Por Diário do Poder
A Associação Nacional de Membros do Ministério Público – MP Pró-Sociedade (AMPPS) protocolou petição junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, nesta quarta-feira (24), pedindo que entidade internacional, liminarmente, recomende ao Supremo Tribunal Federal (STF) “a imediata paralisação” do inquérito instaurado pela Corte para investigar a disseminação de notícias falsas na internet.
A AMPP explica que sua iniciativa é “em favor das vítimas brasileiras que sofreram e estão a sofrer constrangimento ilegal e violação à liberdade de expressão, informação, de imprensa, manifestação e de locomoção”, em razão dos atos praticados pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro “na condução das investigações extrapoliciais realizadas no Inquérito para supostamente apura “fake news”.
A petição informa que o inquérito ilegal foi instaurado por portaria de 14 de março de 2019 do gabinete da Presidência do STF que a entidade acusa de violar diretamente os direitos fundamentais resguardados pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica de 1969)”.
Apesar disso, o plenário do STF concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 572 e declarou, por maioria de votos (10×1) a legalidade e a constitucionalidade do Inquérito (INQ) 4781, instaurado com o objetivo de investigar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas e ameaças contra a Corte, seus ministros e familiares.
“Na ocasião do julgamento”, relata a petição, “restou vencido o Ministro Marco Aurélio, que proferiu um brilhante voto, uma aula magna de direito processual penal, classificando o referido procedimento como ‘natimorto’, pois instaurado por iniciativa própria, sem provocação da Procuradoria-Geral da República, e inclusive contra o pedido desta de arquivamento da investigação, quando do mandato da Dra. Raquel Dodge ainda em 2.019.”
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