O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reafirmou ser contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitiria ao Congresso suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, a medida é inconstitucional e não avançaria no Senado, mesmo se aprovada na Câmara.
A PEC 28/24, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, permitiria ao Congresso suspender decisões do STF por até quatro anos, caso dois terços dos parlamentares considerassem que a decisão excedeu os limites legais.
Para Pacheco, no entanto, a prerrogativa de julgar a constitucionalidade das leis cabe exclusivamente ao STF.
“A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei em um país democrático de Estado de Direito é do Supremo Tribunal Federal”, afirmou o senador.
Pacheco também abordou a PEC 08/21, que limita decisões monocráticas de ministros do STF, impedindo que um único magistrado suspenda leis ou atos presidenciais. Ele defendeu a proposta, argumentando que a proposta “não é revanchismo ou retaliação ao Supremo ou ao Poder Judiciário”.
“Tenho plena noção da importância do Poder Judiciário e do STF, inclusive na consolidação da nossa democracia”, destacou.
A PEC 08/21 já passou pelo Senado e pela CCJ da Câmara. Ela determina que o colegiado do STF, e não ministros individualmente, deve decidir sobre a constitucionalidade de leis.
Pacheco também se posicionou sobre o PL 4754/2016, que ampliaria as hipóteses de impeachment de ministros do STF, tornando crime a usurpação de competência do Legislativo. Pacheco classificou a proposta como “capenga”, afirmando que é necessário um projeto mais amplo e geral, que se aplique tanto a ministros do STF quanto a ministros de Estado e ao presidente da República.
As falas de Pacheco ocorreram em um evento promovido pela Esfera Brasil que reuniu empresários e autoridades brasileiras em Roma. O ministro do STF, Luís Roberto Barroso, também participou do encontro.
Barroso comentou sobre a questão dos mandatos para ministros do STF. Ele afirmou que, embora não considere a proposta ruim, não acredita que seja o momento adequado para implementar essa mudança, ressaltando que é importante manter a estabilidade institucional.
As declarações de Pacheco e Barroso acontecem em um momento de tensão entre o Congresso e o STF, marcado pela aprovação de um pacote de medidas na CCJ da Câmara que visa limitar os poderes da Corte. Essas propostas ainda precisam passar por outras etapas legislativas antes de sua eventual implementação.
