Em movimento de aproximação com o Congresso Nacional, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou ao Ministério da Fazenda a liberação de R$ 7,8 bilhões em emendas parlamentares, tanto individuais quanto de bancada, a serem pagas nos próximos dias. O pedido foi feito pela Secretaria de Relações Institucionais, órgão da articulação política governista.
“Destacamos que esta é a primeira solicitação de liberação de limite financeiro para o pagamento de emendas parlamentares após a decisão do STF, no âmbito da ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] 854, proferida em 02 de dezembro de 2024, que permitiu o retorno de sua execução”, diz o ofício enviado ao secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
A medida é vista como um gesto do Planalto para aliviar tensões no Legislativo e garantir apoio à aprovação de pautas prioritárias, como o pacote de corte nos gastos.
O governo pede que os recursos sejam distribuídos através de oito pastas, ainda em dezembro. São elas:
- Ministério da Saúde — R$ 4,1 bilhões;
- Ministério da Fazenda — R$ 3,2 bilhões;
- Ministério da Educação — R$ 177,5 milhões;
- Ministério da Integração — R$ 166,7 milhões;
- Ministério das Cidades — R$ 129,1 milhões;
- Ministério do Desenvolvimento — R$ 43,6 milhões;
- Ministério da Agricultura e Pecuária — R$ 13,4 milhões;
- Ministério do Turismo — R$ 5 milhões.
Decisão de Dino desagradou parlamentares
O pedido do governo tenta minimizar os descontentamentos de parlamentares em relação a uma decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a volta dos pagamentos das emendas, mas com novas condições.
Relator do caso, Dino votou a favor do retorno, acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
O relator determinou que, para o pagamento das emendas do tipo RP9, conhecidas como “orçamento secreto”, seja necessária a identificação dos autores. Caso contrário, os pagamentos dessas emendas ficarão bloqueados.
A medida alega tentar trazer maior transparência, mas congressistas argumentam ser difícil, senão impossível, identificar os autores das emendas dos anos de 2020 a 2022, que foram solicitadas sem o devido registro.
A decisão de Dino gerou desgaste com líderes do Congresso, que entendem a exigência de publicidade das emendas como um problema. Segundo o ministro, a falta de identificação de autores é uma situação grave, já que milhões de reais do orçamento federal permaneceram sem destinação clara.
AGU aciona STF, avisa líder do governo
O líder governista no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou o pedido durante a reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
“A Advocacia-Geral da União está entrando ainda hoje com o embargo de declaração para que esses temas sejam esclarecidos por parte do Supremo Tribunal Federal nos termos da lei complementar que foi sancionada”, disse o parlamentar a jornalistas.
O senador acrescentou que “a posição do governo é defender no Supremo Tribunal Federal a lei complementar que foi aprovada por esse Parlamento e sancionada sem vetos pelo presidente [Lula]”.
Além disso, durante a reunião dos líderes da CMO, foi acordada a prorrogação do prazo para a indicação das emendas do Orçamento de 2025, que passou do dia 4 para 5 de dezembro.
