O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, manteve a suspensão das emendas RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”, após a falta de acordo entre o governo e o Congresso. Dino afirmou em decisão monocrática na quinta-feira (10) que as respostas fornecidas pelo Congresso não atendem às exigências de transparência, resultando na continuidade da suspensão.
O STF determinou que o governo e o Congresso forneçam informações detalhadas sobre as emendas, que têm sido alvo de críticas por falta de rastreabilidade. O Congresso apresentou justificativas, mas Dino considerou os dados insuficientes para sanar as falhas.
A suspensão foi oficializada durante uma audiência de conciliação, na qual Dino expressou insatisfação com a postura do Legislativo e Executivo.
“À vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do Plenário do STF”, escreveu Dino.
Dino classificou a situação como “grave e inaceitável”, enfatizando que a suspensão só será revista quando houver garantias suficientes de que o processo de alocação das emendas respeita os critérios de transparência e controle.
“Ademais, é fundamental lembrar que, à vista da magnitude dos recursos alocados nos últimos anos por meio de emendas parlamentares, o estabelecimento de trilhos normativos adequados é vital para assegurar o cumprimento dos deveres atinentes à responsabilidade fiscal”, afirmou o ministro.
O “orçamento secreto” ganhou atenção por permitir a destinação de recursos a projetos sem clareza nos critérios de escolha.
Segundo o STF, a decisão busca corrigir essa prática, exigindo justificativas claras e rastreáveis para garantir a transparência na aplicação dos recursos.
A suspensão afeta o orçamento de 2024, que destina recursos a projetos locais e regionais.
O governo busca soluções para atender às demandas do STF sem prejudicar as negociações políticas com o Congresso, mas também não apresentou uma proposta que atenda plenamente às exigências.
Tensão entre STF e Congresso após limitações aprovadas na CCJ
A decisão do ministro Flávio Dino veio um dia após a CCJ da Câmara aprovar uma proposta para impor limites em decisões monocráticas e que permitem ao Congresso anular liminares que excedam a competência do STF.
A CCJ também aprovou dois projetos que ampliam a responsabilização dos ministros por crimes de responsabilidade, incluindo “usurpação” de funções do Legislativo e manifestações sobre decisões judiciais.
Desde agosto, Dino tem suspendido emendas impositivas, intensificando o embate entre os Poderes, enquanto parlamentares buscam aumentar o sistema de freios e contrapesos contra medidas autoritárias que possam vir do STF.
