O governo anunciou que irá liberar, até esta sexta-feira (13), R$ 1,7 bilhão em emendas parlamentares. A medida pretende retomar o apoio dos deputados, que têm demonstrado insatisfação com as novas regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o pagamento dessas emendas.
A liberação será dividida da seguinte forma:
R$ 228,6 milhões em emendas individuais (RP 6)
R$ 300,4 milhões em emendas de bancada (RP 7)
R$ 1,232 bilhão em transferências especiais
Essas emendas são recursos que permitem aos parlamentares financiar obras e projetos em seus estados, mas têm sido alvo de controvérsias, especialmente após o STF advogar pela necessidade de maior transparência na destinação e no uso dos valores.
O impasse surgiu após a Corte validar uma decisão do ministro Flávio Dino, que estabeleceu regras mais rígidas para o pagamento dessas emendas. A medida foi vista com desconfiança pelo Congresso, que considerou a decisão como uma interferência do Judiciário no Legislativo, com apoio do governo.
Em retaliação, a Câmara dos Deputados paralisou votações importantes para o governo, incluindo o pacote de ajuste fiscal, uma das prioridades do Palácio do Planalto para o final do ano.
Além disso, desde terça-feira (10), a Câmara pôs em votação um pacote de medidas na área da segurança pública, de interesse da oposição. As propostas estão alinhadas com promessas feitas pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), à chamada “bancada da bala”, que defende uma atuação mais rigorosa no combate à criminalidade.
Entre os projetos aprovados, estão:
mudanças no Estatuto do Desarmamento, com aumento no prazo de validade aos registros de armas de fogo (de três para cinco anos)
limitação para liberação de presos em audiência de custódia
aumento de penas para crimes envolvendo furto de fios de energia
criminalização na troca das etiquetas de bagagens para tráfico de drogas
criação de um cadastro para monitorar facções criminosas
Para tentar resolver a situação, o governo publicou uma portaria na quarta-feira (11), com novas orientações para o pagamento das emendas, buscando equilibrar o cumprimento das regras do STF e a manutenção do apoio parlamentar. A intenção é permitir a liberação dos recursos sem desagradar aos deputados.
Lira, que também criticou a falta de apoio do governo, anunciou que a próxima semana será dedicada a um esforço concentrado na Casa, com o pacote fiscal incluído na pauta de votação. Ele explicou que a decisão se dá pela proximidade do encerramento da sessão legislativa e a necessidade de discutir propostas de grande relevância nacional.
Além disso, dois temas de interesse do governo e do presidente da Câmara devem ser votados nos próximos dias: a regulamentação da reforma tributária e o pacote de corte de gastos.
