A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2023. Conhecida como PEC do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), ela representa uma derrota ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A PEC do BNDES dá ao Congresso poder de vetar empréstimos feitos por bancos públicos para projetos ou negócios fora do Brasil. O texto agora segue para análise de uma comissão especial, que será instalada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Apresentada pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), a PEC visa aumentar a transparência e o controle sobre os empréstimos realizados por instituições públicas, como o BNDES e o Banco do Brasil, para projetos no exterior.
O autor justifica a proposta afirmando que não há comprovação formal de que essas operações tragam benefícios concretos para o desenvolvimento nacional.
“Também se observa que em certos casos o empréstimo acaba por não ser honrado por parte do país que contrata a obra ou serviço, acionando garantias, caso existam, ou mesmo resultado em inadimplência”, afirma o texto da PEC.
Pacote de gastos é adiado
Além da aprovação da proposta, o governo sofreu outra derrota na CCJ. Os governistas não conseguiram chegar a um consenso para pautar o pacote sobre gastos do Executivo, que acabou sendo adiado. A votação da proposta havia sido condicionada à análise da PEC do BNDES — que, sem acordo, foi aprovada por 31 votos a 27.
A função da CCJ não é analisar o conteúdo das propostas, mas verificar se elas estão de acordo com os princípios da Constituição de 1988. Com isso, o texto ainda pode ser alterado na comissão especial, e posteriormente no plenário da Câmara.
A análise da PEC na CCJ estava pendente desde 2023, quando o colegiado era presidido pelo deputado Rui Falcão (PT-SP). Neste ano, a comissão é liderada pela deputada Carol de Toni (PL-SC), uma aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o que pode ter contribuído para o clima adverso ao governo.
A oposição no Congresso tem criticado o Executivo por essas operações de crédito externo, apontando o risco de calote em financiamentos para projetos no exterior.
