O deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) protocolou na sexta-feira (11) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024. A análise do caso caberá ao ministro Nunes Marques.
A proposta, que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na quinta-feira (9), com 38 votos a favor e 12 contra.
A PEC conta com assinaturas de 172 deputados, representados por Reinhold Stephanes (PSD-PR). A autorização para que o Congresso suspenda decisões da Corte ocorrerá caso o Tribunal extrapole seu “exercício adequado da função jurisdicional”.
Para que a medida ocorra, seriam necessários dois terços dos integrantes da Câmara e do Senado.
Paulinho descreveu a PEC como “inconstitucional” e “ameaça real”, argumentando que a proposta vai além de um mero “diversionismo”.
“A matéria já não é mais simples diversionismo para entreter a turba autoritária: passou a assumir a condição de ameaça real e séria à conformação institucional do Estado Democrático de Direito delineado na Constituição Federal de 1988”, afirma o texto do parlamentar.
PEC resgata independência do Judiciário, diz relator
Em defesa da PEC, o relator Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) avaliou que a interpretação da proposta por seus opositores é “incorreta” e criticou aqueles que “querem ainda ter um poder monocrático, autoritário, fisiológico, agindo em seu benefício”, em referência ao STF na sua composição atual.
Segundo Bragança, ao contrário do que dizem os detratores da PEC, a proposta resgata “exatamente o que o constituinte de 1988 queria: a independência do Judiciário”. Ele enfatiza que não se trata de um movimento autoritário, mas sim de um ajuste necessário para garantir o equilíbrio entre os poderes.
Esta não é a primeira vez que Paulinho recorre ao STF para contestar pautas relacionadas à Corte. Recentemente, ele também acionou o Supremo para suspender a tramitação da PEC 08/2021. Apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta impede as decisões monocráticas de ministros do Supremo.
Nunes Marques também foi o selecionado para avaliar esse outro mandado de segurança feito por Paulinho. Neste caso, o ministro do STF pediu informações à mesa diretora da Câmara e um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de prosseguir com a análise da ação.
