Nesta terça-feira (24), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) protocolou uma ação na Justiça Federal para anular a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que expande o acesso ao aborto legal para menores de idade.
A norma, aprovada no dia 23 de dezembro, autoriza a interrupção da gestação até o nono mês nos casos de abuso sexual, risco à vida da gestante ou diagnóstico de anencefalia fetal. A aprovação foi apertada: 15 votos a favor e 14 contra.
Em sua ação, protocolada na 20ª Vara Federal Cível, Damares alega que houve um atropelo regimental no processo de análise da resolução.
Ela questiona a rejeição, pela presidente do Conanda, Marina De Pol Poniwas, do pedido de vista do governo, que visava suspender a votação.
A senadora ainda destaca que o Ministério dos Direitos Humanos identificou irregularidades no processo e solicitou uma revisão jurídica da minuta antes da aprovação.
A resolução, que possibilita o aborto sem a necessidade de autorização dos responsáveis legais, também autoriza a prática de assistolia fetal, procedimento definido como ‘cruel’ pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), para induzir a parada cardíaca do bebê.
Também se destaca a prioridade ao desejo da criança ou adolescente, caso haja divergência com os responsáveis legais, e a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos competentes, como o Conselho Tutelar e a polícia.
Em resposta às críticas, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania se manifestou dizendo que questionou os termos da resolução e fez um pedido de vista.
O parecer jurídico indicou que alguns pontos da minuta poderiam ser definidos apenas por meio de lei, o que geraria a necessidade de revisão do texto.
