Foi aprovado na noite desta quinta-feira (13), pelo Congresso Nacional, projeto de lei que determina um reforço para o Orçamento da Polícia Federal no valor de R$ 102,4 milhões, como medida para viabilizar o reinício da emissão de passaportes. O serviço sofreu interrupção a partir do dia 27, pouco antes das férias escolares, pelo motivo de “insuficiência de verbas da PF”.
A princípio, a verba que seria reservada à Polícia Federal seria tirada do Orçamento do Ministério da Educação. Isso gerou controvérsia entre os parlamentares. Logo depois, o Ministério do Planejamento trocou a origem de recursos e separou a verba que antes estava destinada ao pagamento de convênios com entidades internacionais.
Agora, o tema será encaminhado para sancionamento do presidente Michel Temer. Depois que os recursos forem liberados, o reinício do serviço vai depender da PF, que precisa ainda prestar informações sobre as remessas do documento que estão pendentes. Os agendamentos têm sido realizados regularmente, mas sem previsão para entrega.
Um dia depois da suspensão, o governo pediu dinheiro extra através de um projeto de lei, mas a liberação precisava da anuência dos parlamentares. A concessão de crédito suplementar não pode ser realizada através de medida provisória. De algumas semanas para cá, a PF tem emitido apenas passaportes de emergência – apenas para circunstâncias determinadas, como as de saúde e de trabalho.
Em 2016, enquanto era debatido o Orçamento deste ano, a PF fez uma solicitação de R$ 248 milhões para passaportes. Mas a proposta que o governo encaminhou foi de R$ 121 milhões. Com a complementação, o montante para emissão do documento chegará a R$ 223,4 milhões. De acordo com a PF, o governo recebeu dez ofícios que avisavam sobre a escassez de verbas.
A tarifa de R$ 257,25 cobrada para a confecção do passaporte não está destinada diretamente ao serviço. O dinheiro é mandado para a Conta Única do Tesouro Nacional e é submetido aos limites de gastos aplicados a toda a administração federal. A PF não tem independência para administrar esse dinheiro. Existe um projeto de lei tramitando no Congresso que tem como finalidade impedir o governo de realizar esse tipo de contingenciamento.
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