Na terça-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação de quatro propostas que visam limitar a atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O adiamento ocorreu após pedido de vista feito por deputados da base governista. O argumento foi o de que os projetos precisavam de mais tempo para análise.
Entre as propostas adiadas estão duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei que abordam diferentes aspectos da atuação do STF. A PEC 8 de 2021, que já foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023, visa restringir as decisões monocráticas dos ministros do STF – ou seja, decisões individuais que podem suspender a eficácia de leis.
Outra PEC, a 28 de 2024, propõe permitir que o Congresso tenha a capacidade de anular decisões do Supremo, caso considere que essas decisões extrapolam a competência do Judiciário. Além dessas PECs, foram também adiadas a votação do PL 4.754 de 2016, e do 658 de 2022.
O primeiro estabelece que ministros do STF podem ser processados por crime de responsabilidade se usurparem funções do Poder Legislativo. Já o segundo projeto proíbe magistrados de expressarem opiniões sobre decisões e sentenças, classificando tal comportamento como crime de responsabilidade.
A presidente da CCJ, deputada Carol de Toni (PL-SC), informou que as propostas serão apresentadas e debatidas novamente na semana de 9 a 11 de setembro – portanto, antes do início do período eleitoral, que terá o primeiro turno das eleições em 6 de outubro.
O adiamento das propostas por duas sessões foi decidido após o pedido de vista dos deputados Orlando Silva (PC do B-SP), Chico Alencar (Psol-RJ), Patrus Ananias (PT-MG) e Welter (PT-PR), que pertencem à base governista.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), despachou as propostas à CCJ como resposta às decisões do ministro Flávio Dino, que suspendeu o repasse de emendas aos congressistas. Isso gerou tensões entre os poderes e aumentou a pressão sobre a Comissão, no tocante ao papel do STF e suas decisões.
A deputada Carol de Toni designou o deputado Filipe Barros (PL-PR), da oposição, para relatar a PEC 8, mas ele estava em compromisso com o ex-presidente Jair Bolsonaro e não pôde comparecer.
A relatoria foi então transferida para o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), que afirmou que a PEC está em conformidade com a Constituição. Ele defendeu a proposta como medida para garantir o equilíbrio entre os poderes.
No caso da PEC 28, a proposta também foi adiada após pedido de vista, e o deputado Luiz Philippe De Orléans e Bragança (PL-SP) foi designado como relator. Ele também considerou que a PEC respeita os princípios constitucionais e propõe um aperfeiçoamento do sistema de freios e contrapesos.
