O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) a “Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia”, que ajuda partidos políticos a pagar multas eleitorais, especialmente relacionadas ao descumprimento de cotas de gênero e raça na distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados em julho de 2024, segue agora para promulgação.
A PEC concede anistia a sanções financeiras e penalidades por não cumprimento das cotas de 30% para candidaturas femininas e de pessoas negras. Além disso, isenta os partidos da obrigação de apresentar recibos eleitorais para doações feitas por transferências bancárias ou PIX e institui um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para regularizar as dívidas das legendas, com isenção de juros e multas.
Na votação, a PEC teve apoio expressivo: 51 votos a favor no primeiro turno e 54 no segundo, enquanto 15 e 16 senadores, respectivamente, votaram contra.
Alguns senadores da base do governo, como Paulo Paim (PT-RS), e outros senadores da oposição, como Eduardo Girão (NOVO-CE), se posicionaram contra. Paim alertou que a PEC poderia ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por ser “inconsistente”, enquanto Girão afirmou que a PEC desrespeita o dinheiro público distribuído aos partidos, defendendo que deveria ter sido debatida em audiência pública.
Mudanças trazidas na PEC
Um dos pontos mais controversos da PEC é a mudança na aplicação das cotas raciais. O texto destina 30% dos recursos dos fundos partidário e eleitoral para candidatos negros e pardos, reduzindo o percentual em relação à regra atual do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que exige uma divisão proporcional conforme a representatividade desses grupos entre os candidatos.
Na última eleição, cerca de 50% dos candidatos se autodeclararam negros ou pardos. Com a nova regra, esses grupos acessariam apenas 30% dos recursos, ao invés de 50%. Outra mudança importante é a possibilidade de parcelamento das multas eleitorais em até 180 meses, o que, segundo críticos, pode incentivar o descumprimento das regras eleitorais.
Além disso, o texto aprovado estabelece que o percentual de 30% de candidaturas para pessoas negras e pardas será aplicado em todas as eleições a partir de 2026, embora críticos apontem que esse percentual pode limitar a representatividade.
A proposta também remove a obrigação de partidos apresentarem recibos para doações feitas por transferência bancária ou PIX. Segundo organizações que monitoram a transparência partidária, essa medida pode dificultar o rastreamento de irregularidades nas campanhas.
