A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Caroline de Toni (PL-SC), pautou para terça-feira (27) a discussão e votação de 4 propostas para limitar as ações do Judiciário. A ação ocorre enquanto uma nova onda de críticas contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, por investigações consideradas inconstitucionais.
De acordo com de Toni, não se está buscando um tipo de punição contra o STF, mas que “o objetivo das propostas é, na verdade, reduzir o tensionamento natural entre os Poderes, aperfeiçoando a legislação para que as competências de cada um sejam mais claras e respeitadas”.
PEC 8/2021
O foco principal da PEC 8/2021 é alterar como as decisões sobre a inconstitucionalidade de leis e a concessão de medidas cautelares são feitas pelos tribunais. A PEC limita o poder de um único juiz de suspender leis ou atos importantes, como sendo uma ação unicamente para um grupo de juízes.
Além disso, antes de decidir se uma lei é inconstitucional, o STF precisa ouvir o Advogado-Geral da União e as casas legislativas que aprovaram a lei. Isso torna o processo mais justo, dando a oportunidade de defesa aos envolvidos.
PEC 28/2024
Uma mudança significativa trazida por essa PEC é a possibilidade de o Congresso Nacional suspender, temporariamente, os efeitos de uma decisão do STF. Essa suspensão pode ocorrer se o Congresso considerar que a decisão do STF foi além do que é considerado adequado no exercício da função jurisdicional, criando normas gerais e abstratas.
Caso o Congresso Nacional suspenda uma decisão do STF, o tribunal só poderá manter essa decisão se houver o voto favorável de quatro quintos de seus membros.
PL 4.754/2016
O Projeto de Lei 4754/2016 amplia os crimes de responsabilidade dos ministros do STF. Ele torna crime o julgamento de casos em que o ministro seja suspeito ou impedido e criminaliza a usurpação de competências do Legislativo, evitando que o STF crie normas que cabem ao Congresso.
Além disso, o projeto prevê punição para ministros que utilizem suas prerrogativas para benefícios próprios ou de terceiros e impede manifestações públicas sobre processos pendentes garantindo a imparcialidade.
O PL também inclui atos de corrupção passiva e concussão como crimes de responsabilidade e criminaliza a violação da imunidade parlamentar, reforçando a integridade do sistema jurídico e limitando o ativismo judicial.
PL 658/2024
O Projeto de Lei 658/2022 propõe alterações na lei que regula o impeachment e os crimes de responsabilidade. Ele cria um novo crime de responsabilidade para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, proibindo-os de manifestar opiniões sobre processos pendentes ou emitir juízos depreciativos sobre decisões judiciais ou atividades dos outros poderes da República, exceto em contextos técnicos ou no exercício de suas funções.
Essas mudanças visam garantir que o processo de impeachment siga estritamente os termos constitucionais e que os ministros do STF mantenham a imparcialidade e a discrição, preservando a integridade das instituições e a separação dos poderes.
