A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (27), por 35 votos a 15, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a Constituição Federal para estabelecer a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”.
Caso a proposta seja aprovada nas próximas etapas legislativas, pode resultar na proibição do aborto no Brasil, mesmo nos casos já autorizados pela legislação ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como anencefalia, risco de vida para a mãe e aborto decorrente de estupro.
Apresentada originalmente em 2012 pelo então deputado Eduardo Cunha, a PEC insere a expressão “desde a concepção” no artigo da Constituição que trata dos direitos fundamentais e da inviolabilidade do direito à vida.
A alteração proposta define que a vida começa na concepção, o que, na interpretação dos defensores da proposta, pode impedir o aborto em qualquer circunstância, independentemente do estágio gestacional ou condições de saúde da mulher.
Após a aprovação nessa comissão, o texto precisará ser pautado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para ser votado no plenário da Casa Baixa, que exigirá ao menos 308 votos favoráveis. Caso a proposta avance, será enviada ao Senado para nova apreciação.
Se passar por todas essas etapas, a alteração constitucional será válida em todo o território nacional, revogando a legalidade do aborto nas situações permitidas pela legislação vigente.
Além da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o projeto recebeu amplo apoio de parlamentares alinhados ao conservadorismo.
Dentre eles, membros do Partido Liberal (PL), como a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), e outros deputados próximos ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como Bia Kicis (PL-DF), Delegado Ramagem (PL-RJ), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Julia Zanatta (PL-SC) e Pastor Marco Feliciano (PL-SP).
Confusão e protestos
O debate sobre a PEC gerou forte repercussão e levou a uma série de manifestações contrárias à proposta. Na tarde de terça-feira (26), um grupo de ativistas que se afirmam defensores das mulheres invadiu a sala da comissão para protestar contra o projeto, gritando palavras de ordem como “criança não é mãe, estuprador não é pai”.
A presidente da CCJ decidiu suspender a sessão por 15 minutos para controlar a situação.
A confusão marcou o trâmite da proposta, que segue agora para uma comissão especial na Câmara, a ser criada para analisar o projeto de forma mais detalhada.
Vida desde a concepção
A justificativa apresentada por Eduardo Cunha ao propor a PEC é a defesa da inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, sustentando que a vida humana começa nesse momento e, portanto, deve ser protegida por garantias constitucionais.
“A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção. Na medida desse conceito, as garantias da inviolabilidade do direito à vida têm que ser estendidas aos fetos, colocando a discussão na posição em que deve ser colocada”, constatou Cunha.
Atualmente, o aborto no Brasil é legal em três situações específicas: quando a gestante está em risco de vida, em casos de anencefalia fetal (malformação do cérebro do feto) ou quando a gravidez é fruto de estupro.
Para que o aborto seja autorizado em situações de risco à vida da mãe ou de anencefalia, é necessário que a mulher apresente laudos médicos e exames comprobatórios.
No caso de gravidez resultante de estupro, a mulher não precisa de comprovação adicional, sendo suficiente seu relato à equipe médica.
Código Penal e decisões do STF
A aprovação da PEC na CCJ é vista por críticos como um possível retrocesso quanto ao que entendem como direito das mulheres. Uma vez aprovada, ela poderá revogar dispositivos do Código Penal, bem como decisões do STF.
Em 2023, a Corte começou a julgar uma ação que busca descriminalizar o aborto até a 12.ª semana de gestação, que tinha a então ministra Rosa Weber como relatora do processo. Ela votou a favor da descriminalização.
No entanto, o julgamento foi suspenso após pedido de destaque por parte do atual presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Ele defendeu que o tribunal não tome decisões sobre temas que a maioria da população é contra.
Ainda assim, Barroso opinou que criminalizar o aborto “é uma péssima política pública” pois “obriga mulheres pobres a fazerem procedimentos rudimentares e se automutilarem”.
A próxima fase da discussão ocorrerá na comissão especial da Câmara, onde o projeto será mais uma vez debatido antes de seguir para o plenário.
