Na quarta-feira (9) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que pretende limitar as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A votação teve 39 votos favoráveis e 18 contrários. A PEC, que teve sua origem no Senado e foi aprovada em novembro do ano passado, propõe que as decisões tomadas individualmente por ministros do STF sejam analisadas pelo plenário da Corte em um prazo máximo de 30 dias.
Caso esse tempo não seja respeitado, a decisão monocrática poderá ser derrubada. Além disso, a proposta estabelece um período de seis meses para a análise de pedidos cautelares em ações diretas de inconstitucionalidade e outros tipos de ações relevantes.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deve criar uma comissão especial para discutir o conteúdo da PEC. Contudo, há especulações de que Lira pode optar por engavetar a proposta, especialmente considerando que seu mandato à frente da presidência se aproxima do fim.
A votação na CCJ reacendeu a tensão dentro do Partido dos Trabalhadores (PT), uma vez que o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, havia apoiado a PEC, desafiando a orientação de seu partido. Durante a discussão na CCJ, deputados favoráveis à PEC utilizaram a posição de Wagner para defender a admissibilidade da proposta.
“Fico perplexo de ver o PT acusar o líder do governo no Senado de tramar, de adotar uma posição de revanchismo”, afirmou o deputado Arthur Maia (União Brasil-BA), vice-líder do bloco na Câmara. “O PT do Senado teve mais responsabilidade que o PT da Câmara”, disse Maurício Marcon (Podemos-RS).
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) contestou esses argumentos. “Ele [Arthur Lira] colocou na pauta por mérito espírito de vingança em função da decisão do ministro Flávio Dino [do STF] que suspendeu as emendas parlamentares”, alegou Alencar.
Outras pautas que miram o Supremo
Amplia crimes de responsabilidades praticados por ministros do Supremo. A lei em vigor no Brasil prevê cinco hipóteses para enquadrá-los por esse crime:
- Agir com negligência no cumprimento dos deveres do cargo;
- Agir de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro das funções;
- Alterar decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
- Exercer atividade político-partidária;
- Proferir julgamento quando suspeito na causa.
A proposta em questão inclui outra opção de crime de responsabilidade: “interferir nas competências do Legislativo”.
Amplifica os crimes de responsabilidade que constam na lei. Proíbe os ministros de emitir opiniões sobre julgamentos, sentenças, votos e despachos, além de impedi-los de tratar publicamente do presidente da República e atividades do Congresso.
Possibilitar ao Congresso cancelar as decisões do STF, se parlamentares considerarem que os ministros invadiram as competências do Legislativo, ou que criaram uma norma jurídica ‘geral e abstrata’.
