A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (11) a regulamentação da reforma tributária. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que segue para votação no plenário do Senado na quinta-feira (12), trouxe uma série de modificações no texto inicial.
Entre as alterações estão a isenção de alíquota para armas e munições no Imposto Seletivo — o “imposto do pecado” — e a inclusão da erva-mate e produtos de saneamento como itens de alíquota zero. O texto também adiou a definição da lista de medicamentos isentos, que será estabelecida por lei específica.
As mudanças geraram debates intensos.
Saneamento e cashback
A redução tributária para serviços de água e esgoto foi amplamente discutida. Eduardo Gomes (PL-TO) destacou que “o investimento em saneamento é investimento na saúde. Durante todo o debate e construção com o setor, estados, municípios e a Confederação Nacional dos Municípios, percebemos concordância sobre o tema”.
Jaques Wagner (PT-BA) criticou a generalização da medida. “O objetivo é nobre, mas estaremos dando essa redução para todos, ricos e pobres, e não para aqueles que merecem receber de volta pelo serviço de saneamento. O sistema de cashback é muito mais inteligente”, afirmou.
O cashback, uma inovação na reforma, permitirá que famílias de baixa renda recuperem parte dos tributos pagos sobre bens essenciais.
Isenção de armas e munições
A exclusão de armas e munições do Imposto Seletivo foi um dos pontos mais polêmicos.
Flavio Bolsonaro (PL-RJ) argumentou que “a tributação já é tão elevada que, se houver incidência do Imposto Seletivo, os preços se tornarão proibitivos”, o que poderia configurar confisco, segundo o senador.
Eliziane Gama (PSD-MA) contrapôs: “[A arma] dificulta o acesso ao instrumento e, por tabela, contribui para o combate à violência”, alertando para alegados riscos de facilitar o acesso à compra legal de armas.
Impactos econômicos e críticas
O Ministério da Fazenda calcula que a alíquota efetiva de impostos sobre consumo pode chegar a 27%, uma das mais altas do mundo. Rogério Marinho (PL-RN) criticou o impacto das alterações: “Cada emenda aprovada tem um impacto no processo arrecadatório”, afirmou.
Marcelo Castro (MDB-PI) rebateu: “Você tira de um lado, tem que aumentar para o outro. No final, a conta é zero. Então a sociedade vai pagar o mesmo”.
O projeto inclui uma trava para evitar aumento da carga tributária geral e medidas para proteger a cadeia produtiva, mas cada isenção ou queda de alíquota altera a alíquota geral de todos os produtos.
Próximos passos
Marcos Rogério (PL-RO) apontou insegurança no texto. “Estamos vendo colegas lendo um texto dizendo uma coisa e o relator dizendo outra. Não há segurança para votar esta matéria nos termos atuais”, disse.
Houve inclusive adiamentos de sessões do Congresso que foram estratégicos para garantir prioridade à reforma.
Caso aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. A expectativa é concluir o trâmite ainda em 2024, permitindo que as novas regras entrem em vigor no prazo estipulado.
