A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou para quarta-feira (11) a votação do Projeto de Lei (PL) 2858/22, que concede anistia a presos e condenados pelos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 – mais conhecido como PL da Anistia. Além do perdão, o projeto acaba com as multas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos envolvidos.
O texto constava na pauta de terça-feira (10), mas a base de apoio ao presidente Lula (PT) inseriu um “kit obstrução”, adicionando vários itens na pauta. Foram apresentados três requerimentos para a análise extraordinária de propostas – ou seja, de última hora.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), apresentou reiteradas “questões de ordem”. Essas e outras manobras prolongaram a análise do texto, de modo que a Comissão teve que terminar os trabalhos.
Pelo outro lado, a oposição também se mostrou combativa, tendo como principais articuladores os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG), Filipe Barros (PL-PR), Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Altineu Côrtes (PL-RJ).
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), declarou que o PL da Anistia não estava inicialmente previsto na pauta da Comissão para a quarta-feira (11). No entanto, ela sinalizou que será incluído neste dia como item extrapauta.
Relator do projeto, o deputado Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou na sessão de terça parecer favorável. Elaborado em 2022, o texto é de autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO).
O que diz o PL
Inicialmente, o texto não concedia anistia só aos presos pelo 8 de janeiro, mas a “todos que tenham participado de manifestações em rodovias, frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional”, a partir de 30 de outubro de 2022 – data em que Jair Bolsonaro perdeu a eleição presidencial para Lula.
No entanto, Valadares retirou esse trecho. Agora, o perdão só valerá a partir do dia 8 de janeiro de 2023, até a data em que a lei entrar em vigor.
Caso aprovado, o PL da Anistia perdoará:
- Crimes previstos no Código Penal relacionados às manifestações;
- Multas aplicadas pela Justiça;
- Restrições de direitos políticos; e
- Medidas judiciais que limitem a liberdade de expressão, incluindo publicações em redes sociais.
As determinações se aplicam a todos os envolvidos nos eventos do 8 de janeiro, desde que estejam relacionados com os atos.
O projeto também define como abuso de autoridade a abertura de investigações relacionadas aos atos que venham a ser cobertos pela anistia.
A anistia, entretanto, não abrangerá os seguintes crimes, conforme o texto:
- Tortura;
- Tráfico de drogas;
- Terrorismo, hediondos e contra a vida;
- Dano em patrimônio histórico e coisa alheia;
- Lesão corporal; e
- Incêndio com perigo à vida
STF com poderes limitados
Depois de analisar o PL da Anistia, a CCJ da Câmara terá outra sessão para votar quatro projetos de lei que limitam a ação do Supremo Tribunal Federal (STF). As propostas:
- Limitam as decisões monocráticas do Supremo;
- Facilitam o impeachment dos ministros;
- Permitem ao parlamento suspender decisões da Corte; e
- Incluem a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo no rol dos crimes de responsabilidade dos ministros do STF.
Viúva de Clezão foi à sessão
Durante a sessão de terça, familiares dos presos pelo 8 de janeiro estiveram presentes e se manifestaram pela anistia. É o caso de Edjane Duarte Cunha, viúva do empresário Cleriston Pereira da Cunha – mais conhecido como Clezão, morto na cadeia em 2023.
Ela criticou, fora do microfone, os parlamentares contrários à anistia e pediu liberdade imediata aos que estão presos. “Ele era pai de família. Ele não era terrorista”, desabafou a viúva.
Clezão estava preso no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. Baiano e pai de duas filhas, morreu aos 46 anos em novembro, após sofrer um mal súbito durante o banho de sol.
Ele foi detido durante os atos do 8 de Janeiro e continuava na cadeia, mesmo com a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) pela soltura – somado a Clezão ter apresentado problemas de saúde no presídio.
Após a morte do manifestante, a defesa de Edjane chegou a pedir à PGR que o ministro do STF, Alexandre de Moraes, fosse afastado imediatamente das suas funções.
Além disso, a sustentação jurídica da viúva de Clezão acusou Moraes por maus-tratos, abuso de autoridade, tortura e omissão – e cobrou a prisão do ministro.
Os casos do 8 de janeiro continuam sob a responsabilidade de Moraes. Até o momento:
- 1.644 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) pelos atos;
- 227 foram condenadas; e
- 424 acordos de “não-persecução penal” – aqueles nos quais o acusado confessa o suposto delito para abrandar sua pena – foram feitos com o Supremo.
