Depois do repúdio dos Presidentes e Corregedores dos 27 Tribunais de Justiça do Brasil ao Registro Civil Único (RCU), ao Registro Civil Nacional (RCN) e ao Registro de Identidade Civil (RIC), o governo trocou mais uma vez o nome de seu projeto de unificação de banco de dados do cidadão para ‘Identificação Civil Nacional (ICN)’.
Os responsáveis por elaborar o projeto que criará um registro único são José Dias Toffoli e Júlio Lopes (PP-RJ), relator do Registro Civil Nacional. Eles decidiram que os números do CPF e do título de eleitor deverão ser mantidos por pelo menos dez anos, enquanto o TSE coleta os dados biométricos de toda a população. Já os registros permanecerão sob controle dos cartórios.
Congresso, CNJ, governo federal e TSE indicarão os integrantes do comitê que vai gerir o ICN. Por consenso, após o Impeachment, Câmara e Senado deverão votar o projeto.
O PL 1775/2015 criaria o Registro Civil Nacional (RCN), proposta pelo ministro Dias Toffoli, presidente do TSE, em parceria com o governo federal. Em outubro de 2015, todos os presidentes e todos os corregedores-gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil repudiaram a iniciativa.
O Registro Civil Nacional é uma versão do Registro Civil Único (RCU) ou Registro de Identidade Civil (RIC). Sobre o RCU, o ex-secretário Nacional de Justiça do governo Lula, Romeu Tuma Jr.., declarou em seu livro Assassinato de Reputações:
“Eles tentaram criar um projeto de erigir um banco de dados único nacional, com proposta interessante para o público que não conhece o plano de fundo da criação desse Registro de Identidade Civil: era o sonho pelo qual você teria o RG, passaporte, CPF, certidão de nascimento, título de eleitor, tudo no mesmo documento. Eles queriam centralizar em seu banco de dados todas as informações relativas ao cadastro de identidade civil e federal. A PF com isto nas mãos seria maior que a CIA e a KGB juntas. Se esse sonho se realizasse eles teriam acesso, num clique, a todas as informações sobre a carteira de habilitação, carro, imposto de renda, Ministério da Fazenda, nota fiscal paulista, tudo sem ordem judicial. E sob o pretexto de se criar um registro único (…)
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Não é para menos que Marcio Thomaz Bastos me sugeria, antes mesmo que eu assumisse, a ideia de se criar a Super Secretaria Nacional de Justiça, absorvendo a Senad, o Coaf, o Arquivo Nacional e, a depender das condições políticas, até a Abin, além de criar o documento único de identidade, sob o nome de Registro de Identidade Civil-RIC. Eu não viabilizei as mudanças porque temia a aglomeração e a concentração demasiada e absoluta de Poder num mesmo órgão. Parece até que eu já pressentia os riscos e acontecimentos futuros.
“Eles” já vinham tentando fazer algumas dessas mudanças antes da minha chegada (…) mas quem tinha conhecimento técnico e força política para isso era eu. Voltando ao ponto: justamente por conhecer a matéria e poder fazer é que não fiz! Podem ter certeza de que prestei um relevante serviço ao Estado de Direito e à Democracia deste país. Imaginem um aloprado comandando uma estrutura dessas?
Ademais, no meu ponto de vista alguns deles funcionavam adequadamente e na estrutura correta, e a ideia do RIC, que recusei, acabou indo para a PF: CPF, RG, CNPJ, carteira nacional de habilitação, título de eleitor, tudo num número só, num só documento, num único arquivo ou banco de dados.”
Leia a Carta de Curitiba, manifesto dos 27 presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil.
