A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, que perdoa multas aplicadas a partidos políticos que não cumpriram as cotas mínimas de recursos destinados a candidaturas de mulheres e pessoas negras. A votação ocorreu em dois turnos, nos dias 10 e 11 de julho, e contou com ampla maioria de votos favoráveis em ambas as etapas.
A PEC 9/2023, também conhecida como PEC da Anistia, busca alterar a Emenda Constitucional nº 117, de 2022, para isentar os partidos das sanções aplicadas por não atingirem as cotas mínimas de recursos ou por não destinarem os valores mínimos em razão de sexo e raça durante as eleições e nas prestações de contas anuais e eleitorais.
Não há um valor exato a respeito das multas, mas a ONG Transparência Brasil estima que cerca de R$ 23 bilhões serão perdoados.
A proposta foi aprovada em dois turnos, sendo o primeiro turno realizado em 10 de julho de 2024 e o segundo turno no dia seguinte, 11 de julho de 2024.
A votação ocorreu na Câmara dos Deputados, em Brasília. O plenário da Casa esteve lotado, com a presença de parlamentares de diversos partidos políticos, além de membros da sociedade civil e imprensa que acompanharam a deliberação e obteve apoio de mais de 3/4 da Câmara — 338 a 83.
O Partido dos Trabalhadores (PT) teve ampla maioria para apoiar a anistia, 57 a 3. O PL ficou dividido, mas a maioria apoiou o projeto, 47 a 29. Já o Partido NOVO, Rede e PSOL foram totalmente contrários ao perdão das multas. Por outro lado, os partidos Avante, PRD, Republicanos, Solidariedade e Partido Comunista do Brasil foram totalmente favoráveis à anistia das multas.
Refinanciamento
A PEC ainda instituiu um programa de recuperação fiscal para regularizar dívidas dos partidos. Agora os partidos poderão regularizar os pagamentos em até 180 meses.
As siglas poderão usar os repasses que recebem por meio de fundo eleitoral e fundo partidário para quitar esses valores acumulados em dívidas, isso sem serem penalizados por até 15 anos. Os defensores da medida argumentam que as legendas precisam “evitar o acúmulo de débitos” para continuar funcionando.
