A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da segunda-feira (12), o requerimento de urgência para o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) da reforma tributária, apresentado pelo Governo Lula.
Com 308 votos favoráveis e 142 contrários, o texto estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e define as regras para a distribuição das receitas entre estados e municípios.
A votação foi realizada de forma simbólica, o que permite que o mérito do projeto seja discutido e decidido diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões temáticas, o que permite acelerar o trâmite.
Assim como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL), também tem pressa na definição da reforma tributária e cumpriu a promessa de colocar a pauta em votação assim que o recesso parlamentar terminasse. Os deputados retornaram ao trabalho nesta segunda-feira.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também prometeu que o texto seria aprovado ainda este ano.
Durante a votação de urgência, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) elogiou o trabalho do relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE). “A sociedade pode ter certeza de que estamos aprovando o melhor projeto para o Comitê Gestor do IBS”, afirmou o petista.
Por outro lado, políticos da oposição criticaram a reforma tributária apresentada pelo Governo Lula, chamando-a de “um risco para o país”. O Partido Liberal (PL) orientou contra a urgência da tramitação.
A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) expressou preocupação com a falta de tempo para a análise do texto.
“Acabou de subir o PL com mais de 150 páginas. Não há como votar a urgência sem que nós, deputados, possamos conhecer o texto. Simplificar não pode significar aumentar impostos,” afirmou. “[A reforma tributária] vai acabar com nosso país. Por isso, o PL orienta não.”
Para esta terça-feira, 13, está prevista uma reunião de líderes para definir a data de votação do segundo projeto da reforma tributária, com a expectativa de que a votação ocorra ainda hoje ou, no mais tardar, na quarta-feira, 14.
Embora a Câmara esteja avançando rapidamente para aprovar a pauta antes das eleições municipais de outubro, o Senado já sinalizou que não analisará o texto com pressa. A votação na Casa deverá ocorrer ainda este ano, mas somente após as eleições.
Em julho, a Câmara aprovou o primeiro projeto da reforma tributária, que aborda questões como o Imposto Seletivo e a cesta básica, e que atualmente está em análise no Senado.
O segundo projeto da reforma tributária
Este segundo projeto de regulamentação da reforma tributária estabelece as diretrizes para o IBS, que será responsável por administrar e supervisionar o novo imposto sobre consumo destinado a estados e municípios.
O IBS, conforme o texto, será estruturado com um Conselho Superior e contará com órgãos subordinados, como a Secretaria Geral e a Corregedoria. Além disso, terá uma Diretoria Executiva composta por nove diretorias distintas, responsáveis pela gestão e fiscalização do imposto.
O comitê será formado por 27 membros representando os estados e o Distrito Federal, indicados pelos chefes dos Poderes Executivos estaduais e distrital, e outros 27 membros representarão os municípios e o DF, escolhidos pelos chefes dos Poderes Executivos municipais e distrital.
Esses membros terão um mandato de quatro anos. O texto estipula também que o comitê deve realizar reuniões regulares a cada três meses, com a possibilidade de convocar reuniões extraordinárias conforme necessário.
Adicionalmente, a proposta determina que não haverá cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) quando os bens forem herdados por entidades públicas, religiosas, políticas, sindicais e instituições sem fins lucrativos com relevância pública e social.
A proposta prevê ainda que grandes patrimônios serão sujeitos à alíquota máxima de imposto, mas deixa para cada estado a responsabilidade de definir o valor que será considerado como “grande patrimônio”.
