A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13), por 303 votos a 142, o texto-base do projeto de lei que estabelece as diretrizes para o comitê gestor do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A proposta também inclui mudanças nas regras do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
A medida faz parte do pacote da reforma tributária apresentado pelo Governo Lula ao Legislativo.
Após a aprovação do texto-base, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que os destaques, as sugestões de alteração no parecer do relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE), serão discutidos na sessão desta quarta-feira (14).
O PL e o Novo orientaram voto contrário à proposta e criticaram seu avanço. Para os partidos de oposição, o texto compromete o pacto federativo ao criar o Comitê Gestor.
Os parlamentares classificaram o comitê como uma autarquia burocrática e o compararam a instituições de regimes comunistas, como a antiga União Soviética.
“Esse comitê representa o fim do federalismo e do Congresso Nacional, pois essa autarquia irá violar a capacidade dos órgãos locais de decidir sobre questões fiscais”, afirmou o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). “É um paquiderme, um dinossauro. Uma autoridade central não eleita que só ganhará mais poder. Esse é um modelo socialista.”
O relator do parecer, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), afirmou ter consultado 126 deputados na elaboração do texto e que incorporou 90% das solicitações dos colegas.
Principais definições aprovadas nesta terça-feira, são:
- Órgão Julgador: criação de uma nova autoridade responsável por resolver conflitos tributários, atuando como instância de julgamento para disputas fiscais;
- Participação Feminina: o Comitê Gestor do IBS terá uma cota de 30% de mulheres entre seus membros, sob o argumento de promover maior representatividade feminina;
- Imposto sobre Herança: O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos sofrerá mudanças significativas. Anteriormente, a alíquota era definida pelos próprios Estados, variando de 2% a 8%. Com a nova proposta, o imposto será progressivo, aumentando conforme o valor da herança.
- Previdência Privada e Sucessão: Será aplicada uma taxa sobre os planos de previdência privada, PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Plano Vida Gerador de Benefício Livre), em contratos com prazo inferior a 5 anos.
Estrutura do comitê gestor
O projeto define a estrutura do comitê gestor responsável pela administração e fiscalização do novo imposto sobre o consumo, que envolverá Estados e municípios.
O comitê, a ser formado em até 120 dias, contará com um Conselho Superior e órgãos subordinados, como a Secretaria Geral e a Corregedoria, além de uma Diretoria Executiva com nove diretorias.
O colegiado terá 54 membros: 27 representantes indicados pelos chefes dos Poderes Executivos estaduais e distritais e 27 representantes escolhidos pelos chefes dos Poderes Executivos municipais e distrital.
Esses membros terão um mandato de quatro anos e deverão realizar reuniões trimestrais obrigatórias, com a possibilidade de convocação de reuniões extraordinárias quando necessário.
