A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (17) o texto-base do primeiro projeto do pacote de ajuste fiscal do governo. A proposta cria limitações para benefícios fiscais e crescimento de gastos com pessoal em cenários de déficit nas contas públicas.
A medida permite ao Executivo bloquear ou contingenciar emendas parlamentares, seguindo o mesmo percentual aplicado a outras despesas não obrigatórias.
Além disso, autoriza o uso de superávits de determinados fundos nacionais para abater a dívida pública entre 2025 e 2030.
O relator, deputado Átila Lira (PP-PI), defendeu que a iniciativa garante previsibilidade e solidez fiscal. “Ao prever que as despesas decorrentes de qualquer criação ou prorrogação de benefícios deverão ter seu ritmo de crescimento condizente com o arcabouço fiscal, fortalece-se a principal regra fiscal brasileira”, argumentou.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), reforçou a importância do sinal dado ao mercado e às instituições. “Não há justificativa para especulações do mercado financeiro com aumento do dólar. Há um esforço para buscarmos o máximo de unidade para sinalizar ao País que estamos fazendo a nossa parte”, afirmou.
A oposição, porém, demonstrou insatisfação com alguns pontos, sobretudo após o relator retirar do texto a extinção do Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o novo modelo do antigo DPVAT. “Quem votar a favor do DPVAT vai ter que dar satisfação às bases. É um absurdo voltar essa cobrança”, disse o deputado Domingos Sávio (PL-MG).
Parlamentares de esquerda criticaram as medidas de austeridade previstas. O PSOL, por exemplo, se posicionou contra os ajustes ao entender que a contenção de gastos afetará servidores e a população mais pobre. “Caso haja déficit, vai haver um bloqueio completo em contratações, reajuste de salários e benefícios. Mais uma vez os servidores pagando sob a lógica da austeridade”, contestou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) também questionou o foco do corte de despesas. “Controle de despesa pública, segundo essa lógica, recai sobre os mais pobres, a classe trabalhadora e os servidores. Isso vai na contramão do que o governo prometeu ao país”, criticou.
Por outro lado, defensores do projeto destacaram que ele faz parte de um pacote maior de controle orçamentário, considerado essencial para cumprir as metas fiscais dos próximos anos.
O plano do governo visa, ao todo, economizar R$ 375 bilhões até 2030, englobando outras propostas de ajuste em tramitação no Congresso.
Além das restrições a novos incentivos tributários em caso de déficit, o texto estabelece que as despesas com pessoal não poderão superar 0,6% acima da inflação, anualmente, até 2030. A regra não vale para reajustes decididos via ordem judicial.
Os destaques apresentados pelos partidos serão analisados na quarta-feira (18). Após essa etapa, a matéria segue para o Senado, onde também deverá enfrentar intenso debate.
Caso aprovada, a nova lei dará ao Executivo instrumentos adicionais para conter gastos, garantir mais estabilidade às contas públicas e, segundo o governo, estimular um ambiente econômico mais previsível para investimentos.
