A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, um dos pilares para a regulamentação da reforma tributária. O texto, já analisado pelo Senado, retorna agora ao Palácio do Planalto para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que a versão acolhida pela Câmara assegura maior vantagem à sociedade, reduzindo a carga tributária. “A reforma tributária está reduzindo a alíquota em 0,7 ponto percentual para todos os brasileiros. O texto do Senado aumenta a alíquota para toda a sociedade”, disse.
Para Lopes, foi necessário recusar algumas emendas do Senado a fim de manter a alíquota geral nos 26,5%. Ele citou, por exemplo, o restabelecimento do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. “Optamos por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral”, justificou.
A matéria regulamenta a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, novos tributos que substituirão gradualmente PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
Uma das principais novidades é a devolução parcial de tributos para famílias de baixa renda. O mecanismo, conhecido como “cashback”, prevê a restituição de 100% da CBS e de 20% do IBS em contas de energia, água, telecomunicações e gás, além de 20% nos demais casos, desde que não haja incidência do Imposto Seletivo.
Os beneficiários serão chefes de família inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita mensal de até meio salário mínimo. A medida valerá a partir de 2027 para a CBS e de 2029 para o IBS.
A cesta básica permanece com alíquota zero, abrangendo itens essenciais, como arroz, feijão e carnes, além de incluir outros produtos alimentícios. Mesmo mantendo esses benefícios, a Câmara optou por manter o imposto seletivo sobre bebidas com açúcar, contrariando a alteração sugerida pelo Senado.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destacou que não havia como produzir um texto que agradasse a todos. “Em nenhuma hipótese vamos atender a todas as demandas do Brasil”, enfatizou, mencionando a complexidade do atual sistema tributário.
A oposição criticou o conteúdo do texto. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) avaliou que a taxa pode se tornar uma das mais altas do mundo, sem a contrapartida de serviços eficientes.
Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) lamentou a ausência de uma simplificação maior, argumentando que o texto atendeu a interesses específicos.
Em defesa do projeto, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a reforma resulta em mais justiça tributária. Segundo ele, embora a alíquota seja de fato elevada, a situação atual é ainda mais onerosa.
O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) elogiou a mudança, classificando-a como a maior reforma liberal econômica da história do país. Para ele, a nova estrutura trará mais equilíbrio ao mercado brasileiro.
