A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (5), um projeto de lei que estabelece novas imposições que prometem maior transparência no pagamento e execução das emendas parlamentares. A proposta foi aprovada por 330 votos a favor e 74 contrários e segue agora para análise no Senado, onde deve ser votada na próxima semana.
O projeto é uma resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a necessidade de maior fiscalização sobre o uso das emendas parlamentares. A medida foi impulsionada após o ministro Flávio Dino suspender os repasses de emendas em agosto, alegando falta de clareza e transparência na destinação dos recursos.
Entre os pontos principais do projeto, destaca-se a destinação das emendas de bancada estadual, que agora terão de ser direcionadas a grandes obras ou investimentos estruturantes, como habitação, saúde, educação e infraestrutura.
Cada bancada estadual poderá apresentar até 8 emendas, sendo que uma parte dos recursos será obrigatoriamente destinada a áreas como saúde e educação.
Uma das mudanças mais significativas no projeto é em relação às chamadas “emendas Pix” — individuais impositivas, que antes podiam ser transferidas diretamente para as contas de prefeituras sem especificação clara de destino.
Com a nova regra, o parlamentar será obrigado a indicar valor, projeto e local da obra, e a prefeitura ou estado beneficiado deverá prestar contas detalhadas, incluindo um cronograma de execução e informações bancárias.
Além disso, o projeto estabelece que os órgãos do Executivo devem publicar até 30 de setembro de cada ano a lista de políticas prioritárias a serem contempladas pelas emendas no ano seguinte. Também limita o contingenciamento das emendas, permitindo cortes apenas na mesma proporção das demais despesas discricionárias.
O texto também prevê fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), monitorando a execução das emendas e exigindo transparência dos beneficiários por meio do sistema Transferegov.br.
Espera-se que a proposta seja votada no Senado até o final de novembro. Caso aprovado, o projeto seguirá para sanção presidencial para entrar em vigor.
