Parlamentares da oposição aprovaram na Câmara dos Deputados na quarta-feira (10) a isenção de impostos para carnes e concluiu-se a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Entre as principais mudanças estão:
1. Isenção de impostos para carnes:
A inclusão de carnes de origem bovina, suína, caprina e de aves na Cesta Básica, isentou-as de impostos como o Imposto sobre Bens e Serviço (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Produtos como arroz, feijão, leite e ovos também se beneficiam da isenção.
Isso significa que, anteriormente, um quilo de carne que custava R$ 30 poderia ter um imposto de 10%, somando R$ 3 ao preço final. Com a isenção, o preço não tem mais esse acréscimo.
2. Cashback para famílias de baixa renda:
Trata-se da introdução de um mecanismo que devolve parte dos impostos pagos em compras essenciais como alimentos, energia elétrica, água e gás de cozinha.
Por exemplo, se uma família inscrita no CadÚnico comprar um botijão de gás por R$ 100, e caso o imposto sobre gás é de 10%, a família poderia receber até R$ 10 de volta.
3. Alíquotas diferenciadas – Imposto do pecado:
Produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como refrigerantes, drogas legalizadas (exceção a remédios), bebidas alcoólicas e carros entre outros terão alíquotas mais altas devido ao “Imposto do Pecado”. Este imposto busca desestimular o consumo desses itens.
Isso afetaria por exemplo o maço de cigarros, que antes tinha um imposto de 20% e que agora pode ter um aumento para 30%, para desestimular o consumo.
4. Benefícios para o setor agropecuário:
Fertilizantes, sementes, defensivos agrícolas e outros insumos agrícolas terão benefícios fiscais, reduzindo os custos de produção e incentivando o setor.
Um saco de fertilizante que custava R$ 100 com um imposto de 10% (R$ 10) agora pode custar R$ 95 com alíquota reduzida.
Créditos gerados pela reforma tributária
Na reforma tributária proposta no PLP 68/2024, os créditos tributários são gerados para evitar a cumulatividade de impostos. Funciona assim:
1° – Criação de créditos: Empresas podem acumular créditos fiscais ao pagar impostos sobre insumos e matérias-primas adquiridos para produção.
2° – Uso de créditos: Esses créditos podem ser usados para abater os impostos devidos na venda de produtos finais.
3° – Ajustes e transparência: Há mecanismos de transparência e ajustes para garantir que os créditos sejam utilizados corretamente e as empresas não sejam duplamente tributadas.
Na prática, uma empresa compra insumos por R$ 1.000, pagando R$ 200 de IBS e CBS. Esses R$ 200 são registrados como crédito. Ao vender o produto final por R$ 2.000, com R$ 400 de IBS e CBS devidos, a empresa usa os R$ 200 de crédito para pagar parte desse valor, reduzindo a dívida final para R$ 200.
Os exemplos são apenas ilustrativos para facilitar a compreensão. O debate sobre as alíquotas não terminou e elas ainda podem ser alteradas.
