O Brasil realizou nesta segunda-feira uma revisão de suas políticas de proteção das liberdades fundamentais no Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, onde a delegação do país defendeu que houve melhorias significativas desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o poder.
“O Brasil está passando por uma profunda reconstrução de suas políticas de direitos humanos, antes tão afetadas pela aplicação de uma agenda perversa”, disse a secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Rita Cristina de Oliveira, no início da revisão da política brasileira.
A chefe da delegação brasileira no comitê disse que durante o governo anterior, de Jair Bolsonaro, predominou um discurso de ódio “manifestado em múltiplas declarações públicas de autoridades de alto escalão”.
“Um dos efeitos foi o aumento da violência política e a realização de eleições sob permanente ameaça de instabilidade”, explicou a secretária-executiva.
“Em contraste com as políticas anteriores, outras estão sendo desenvolvidas atualmente para apoiar populações historicamente discriminadas e que hoje se encontram em situação de vulnerabilidade, como negros, indígenas, mulheres ou membros da comunidade LGBTQIAPN++”, defendeu.
No caso dos negros, ela lembrou que, na semana passada, Lula aprovou um programa de ajuda às famílias em que 73% dos beneficiários pertencem a esse grupo.
Também foi lançado um plano para a juventude negra “que visa reduzir a violência letal e a vulnerabilidade social contra esses jovens, lutando contra o racismo institucional”.
A representante brasileira citou o abandono pelo país do chamado Consenso de Genebra, assinado por vários países com governos conservadores em 2020 e que condenava o aborto, como outro ponto de inflexão em relação aos direitos humanos: “Seus objetivos vão contra nossos compromissos”.
Rita também lembrou que o Brasil tem pela primeira vez este ano uma secretaria nacional para defender os direitos das pessoas LGBTQIAPN+.
“Além disso, o Brasil simplificou os procedimentos para os solicitantes de asilo que buscam refúgio em nosso país porque seus corpos e existências são criminalizados em seus países de origem por motivos de orientação sexual”, declarou.
A chefe da delegação brasileira acrescentou que o governo de Lula assumiu novos compromissos para combater os abusos no sistema penitenciário, trabalhando para “aumentar as garantias para o devido processo legal, o combate à tortura e a promoção de políticas de libertação”.
Ela reconheceu que “a luta pela verdade e pela memória ainda está inacabada no Brasil”, quase 40 anos após o fim da ditadura, e enfatizou que, nesse sentido, a composição da Comissão de Anistia está sendo revista e uma especializada em mortes e desaparecimentos durante esse período (1964-1985) está sendo estabelecida.
Rita também ressaltou o desejo do novo governo de “resgatar a sensível memória do tráfico transatlântico e da escravidão no Brasil”, e a maior atenção aos povos indígenas, com a criação, em janeiro, de um ministério para defender seus direitos.
Em resposta ao relatório inicial, um dos membros do Comitê de Direitos Humanos da ONU, o magistrado espanhol Carlos Gómez Martínez, pediu a palavra para admitir que alguns dos problemas do Brasil estavam relacionados à sua “situação passada”, mas outros “são de natureza estrutural”.
O juiz espanhol destacou que, na luta contra a corrupção, o Brasil criou em 2013 a Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, “uma das mais rígidas do mundo, mas que é aplicada com deficiências”.
Ele citou que, no âmbito da Operação Lava Jato, o governo brasileiro deveria explicar “como na Justiça Federal 980 casos foram abertos, mas apenas 44 foram julgados”, ou que em alguns tribunais houve mais condenações ou acordos do que denúncias apresentadas.
Martínez também expressou preocupação em nome do comitê sobre as medidas antiterrorismo que estão sendo preparadas pelas autoridades brasileiras, em particular a criação de uma autoridade nacional antiterrorismo que teria assistência militar e policial.
O juiz espanhol perguntou à delegação se haveria controle judicial ou parlamentar sobre as ações dessa nova autoridade antiterrorista, que, em sua opinião, também deveria supervisionar o trabalho dos serviços de inteligência.
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