O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou na madrugada desta sexta-feira (16), o pedido protocolado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado e 11 partidos políticos na quinta-feira (15) para suspender as decisões do relator, ministro Flávio Dino, sobre as emendas parlamentares.
O assunto seria analisado pelo plenário do STF em sessão marcada para esta sexta-feira, mas Barroso se antecipou, sob o argumento de que as intervenções da presidência da Corte só devem acontecer em casos excepcionais.
No entendimento de Barroso, a decisão monocrática de Dino “sinaliza a possibilidade de construir uma solução consensual para a questão, em reunião institucional com representantes dos Três Poderes”.
Entenda o pedido dos parlamentares
O pedido da Câmara e do Senado foi apoiado pelos partidos: PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, Solidariedade, MDB, PSDB, PDT e também pelo PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Eles questionam as decisões monocráticas de Dino, relator dos inquéritos sobre a constitucionalidade das emendas impositivas, chamadas de “emendas PIX”, a verba obrigatória destinada por deputados federais e senadores para estados e municípios. Uma das ações analisadas pelo ministro foi protocolada pelo Psol.
Em uma nota, o Congresso e os partidos argumentam que as decisões de Dino causam “danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à ordem jurídica”.
Eles alegam que essas decisões violam a separação dos Poderes e representam uma tentativa de controle sobre atos concretos da administração pública e do Poder Legislativo.
“Numa única decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal desconstituiu 4 emendas constitucionais, em vigor há quase 10 anos, e aprovadas por 3 legislaturas distintas (Presidências de Henrique Eduardo Alves, Rodrigo Maia e Arthur Lira, na Câmara dos Deputados, e de Renan Calheiros, Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco, no Senado Federal)”, diz o documento.
A petição foi encaminhada a Barroso, considerando ser o chefe da Suprema Corte detentor da “autoridade e legitimidade constitucional” para revisar e, possivelmente, suspender a execução da liminar proferida por Dino, o que não aconteceu.
Saiba mais sobre as decisões de Dino
Nesta quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino, suspendeu a execução de todas as emendas parlamentares de caráter impositivo aprovadas pelo Congresso no Orçamento enquanto não forem estabelecidas regras de transparência e rastreamento desses recursos.
A decisão exclui os recursos destinados a obras em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública, como no caso do Rio Grande do Sul, afetado pela tragédia das enchentes de abril.
No início de agosto, Dino já havia determinado que as “emendas PIX” só poderiam ser liberadas pelo Executivo se o Congresso Nacional cumprisse tais regras.
Além das emendas individuais, que são propostas por parlamentares específicos, a decisão também afeta as emendas de bancadas estaduais, que possuem um caráter coletivo e abrangente.
