Os apostadores que possuem dinheiro em plataformas de apostas ilegais têm até o dia 10 de outubro para sacar os valores, segundo a Portaria SPA/MF nº 1.475 do Ministério da Fazenda. Após essa data, os sites de apostas que não obtiveram autorização para operar no Brasil serão bloqueados pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Essa ação faz parte de um esforço do governo para regularizar o mercado de apostas, garantindo que as plataformas atuem dentro das normas legais e contribuam com a arrecadação do governo.
A nova legislação, estabelecida pela Lei nº 14.790, de dezembro de 2023, prevê que as empresas de apostas contribuam financeiramente por meio de uma taxa de outorga e impostos, além de seguir regras para combater fraudes e práticas ilícitas.
A partir de janeiro de 2025, somente empresas com autorização e operando com domínios “bet.br” poderão continuar suas atividades no país, o que permitirá um maior controle sobre o mercado.
A lista de quais empresas poderão ou não atuar no mercado de apostas deve sair na terça-feira (1°).
As empresas que desejam continuar oferecendo apostas no país deveriam ter solicitado autorização até 30 de setembro de 2024. Aqueles que não fizeram esse pedido terão seus sites bloqueados a partir de 11 de outubro, impedindo novas operações e depósitos.
A Secretaria de Prêmios e Apostas será responsável pela fiscalização, e os órgãos de segurança e tecnologia, como a Anatel, trabalharão juntos para garantir o cumprimento da portaria.
Para o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, o problema não são as apostas em si, mas o fato de muitas plataformas atuarem de maneira ilegal, sem contribuírem com a arrecadação de impostos. Segundo Dudena, a regulamentação é necessária para proteger os apostadores e garantir que o mercado opere de forma transparente.
“Queremos proteger a saúde mental, financeira e física do apostador, coibindo a atuação de empresas que utilizam as apostas esportivas e os jogos on-line como meio de cometer fraudes e lavagem de dinheiro”, afirmou o secretário.
