O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou, na quinta-feira (27), o pedido de recuperação judicial da Odebrecht Engenharia e Construção (OEC), empresa do grupo Novonor – antiga Odebrecht. A decisão do juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, determina que todas as execuções e cobranças contra a empresa ficarão suspensas por 180 dias.
O grupo deverá apresentar contas à Justiça até o dia 30 de cada mês, bem como movimentações bancárias e pagamentos de verbas trabalhistas e impostos. O documento pode ser conferido na íntegra aqui: PDF – 116 kB.
Segundo reportagem do jornal O Globo publicada no mesmo dia da decisão do TJ-SP, a Novonor decidiu retirar as objeções feitas ao governo Lula para estabelecer um novo acordo de leniência. A empresa comunicou ao governo Lula “concordância da proposta enviada” e submeteu ponderações “para fins de aprimoramento”, solicitando que elas fossem incorporadas à proposta “de modo a viabilizar-se um bom termo para a transação”.
O acordo de leniência acontece quando empresas que cometeram atos ilícitos à administração pública se comprometem a pagar prejuízos, bem como colaborar com as investigações.
A Odebrecht firmou dois acordos no Brasil. O primeiro foi feito em 2016 com o Ministério Público Federal (MPF), no valor de R$ 8,5 bilhões – a serem repartidos entre o Departamento de Justiça dos EUA, a Procuradoria Geral da Suíça e o próprio MPF.
O segundo ocorreu em 2018. Detentora da maior dívida com a CGU entre as empreiteiras, a empresa comprometeu-se em 2018 a pagar R$ 2,7 bilhões ao governo – porém apenas R$ 172,7 milhões foram efetivamente restituídos até o momento.
A CGU e a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciaram, na última quinta-feira (27), novos acordos com empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato, oferecendo redução de até 50% nas multas aplicadas. Os órgãos públicos pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogação de 30 dias para finalização das negociações, inclusive detalhes quanto ao parcelamento das dívidas.
A Operação Lava Jato foi um conjunto de investigações realizadas pela Polícia Federal iniciada em 2014, que cumpriu mais de mil mandados de busca e apreensão e prisões preventivas contra os maiores empreiteiros do Brasil – inclusive o ex-presidente do grupo, Marcelo Odebrecht.
As apurações detectaram um esquema de lavagem de dinheiro que movimentou bilhões de reais em propina, pagos a funcionários públicos da Petrobrás durante o governo Dilma Rousseff – o que foi denominado escândalo do Petrolão.
Em 2016, Marcelo foi condenado a 19 anos e 4 meses por associação criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro, pelo então juiz federal e atual senador Sergio Moro (União-PR). Porém, teve suas condenações anuladas, em maio de 2024, pelo ministro do STF Dias Toffoli.
Empresa atribui dívida de US$ 4,6 bi à COVID-19
As empreiteiras realizaram acordos de leniência com a CGU entre 2017 e 2019, admitindo irregularidades como fraudes em licitações e pagamentos de propinas a agentes públicos.
As multas foram aplicadas para ressarcir fundos públicos, bem como punir lucros ilícitos. Todavia, alegando dificuldades financeiras, a maioria das empresas estava inadimplente há anos.
Com dívida estimada em US$ 4,6 bilhões, a Novonor alegou que a crise financeira foi causada por “consequências da pandemia da COVID”. Segundo a empresa, isso teria ocasionado aumento nos custos de matérias-primas e insumos, dentre outros fatores.
Diretor prevê reestruturação ainda neste ano
O diretor financeiro da OEC, Lucas Cive, promete recuperar os US$ 4,6 bilhões em passivos operacionais e financeiros, além de operações antigas dentro do mesmo grupo (intercompany). Segundo a empresa, é possível haver a recuperação de US$ 5 bilhões ainda em 2024.
“O processo não afeta a rotina operacional dos contratos em curso ou a execução de novos. Atualmente, a OEC possui 31 obras ativas, sendo 21 no Brasil e 10 no exterior, empregando mais de 15 mil profissionais diretos e indiretos”, argumentou Cive.
Além disso, a empresa nega algum tipo de relação entre o plano de reestruturação da empresa e o processo da recuperação judicial, aceito pelo TJ-SP.
“A reestruturação planejada pela OEC será um processo completamente apartado da recuperação judicial em andamento no âmbito da Novonor S.A., holding controladora, cujos compromissos vêm sendo cumpridos junto aos credores nos termos do plano aprovado em 2020. Também não se relacionará de nenhuma forma com as operações de outras empresas do grupo, a exemplo da OR, que atua no setor imobiliário, e da Nova Infra Invest, responsável pela estruturação e operação de concessões no Brasil e no exterior”, afirma a OEC em nota, que pode ser conferida na íntegra aqui: PDF – 459 kB.
Embora bem menor em relação à época pré-Lava Jato, a OEC ainda é a maior construtora do Brasil em termos de receita, com 15 mil funcionários empregados.
