O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na terça-feira (26), a lei que estabelece novas regras para o uso das emendas parlamentares, sem realizar nenhum veto ao texto aprovado pelo Congresso Nacional.
A sanção foi publicada no Diário Oficial da União, dando fim a um impasse que envolveu o Supremo Tribunal Federal (STF) e a pressão do Legislativo para garantir o pagamento desses valores.
As emendas parlamentares são mecanismos usados por deputados e senadores para destinar recursos a obras e projetos em suas bases eleitorais, o que, em muitos casos, fortalece sua base política.
A nova legislação foi fruto de uma negociação entre o Congresso e o Executivo, com o objetivo de resolver o bloqueio no pagamento das emendas, determinado pelo STF em agosto deste ano.
A Corte havia apontado falta de transparência no processo de alocação e execução desses recursos — e decidiu pelo congelamento dos pagamentos.
Com a sanção da lei, a expectativa é que o desbloqueio dos pagamentos das emendas seja possível, embora ainda não haja um prazo definido para uma decisão sobre o tema pelo ministro do STF, Flávio Dino.
O projeto de lei, que havia sido aprovado no Congresso no último dia 19, passou por diversas modificações durante o trâmite. Embora o texto inicial tenha sido aprovado pelos deputados, algumas alterações realizadas no Senado geraram controvérsias, e a maior parte delas foi rejeitada.
Entre as mudanças descartadas estava a exigência de que metade dos recursos das emendas de comissão fossem destinados à saúde — medida considerada crucial pelos governistas para garantir o cumprimento da meta de investimentos obrigatórios do governo nessa área.
Com a aprovação da lei, o Executivo poderá contar com os recursos das emendas para evitar cortes em outras áreas e garantir o cumprimento das obrigações fiscais.
A proposta sancionada por Lula mantém R$ 39 bilhões em emendas impositivas para 2025, com ajustes anuais baseados na inflação e no crescimento do arcabouço fiscal.
Além disso, há uma previsão de R$ 11,5 bilhões para emendas não impositivas no ano seguinte, corrigidos pela inflação a partir de 2026.
O governo também buscava a possibilidade de bloquear proporcionalmente as emendas caso as despesas obrigatórias superassem as metas fiscais, mas essa medida não foi incluída na versão final da lei.
