O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende usar R$ 350 mil do dinheiro público para o monitoramento sobre tudo o que é falado a respeito da Corte nas redes sociais. Segundo o órgão estatal, o objetivo do gasto é avaliar palavras-chave e temas de interesse, a fim de “viabilizar a análise da presença digital do STF nessas mídias”. É um tipo de serviço normalmente utilizado por empresas privadas, mais conhecido como clipagem.
A empresa escolhida terá que “mostrar a evolução da imagem do STF, além de indicar os assuntos mais relevantes abordados pelos usuários, a classificação dos registros (positivo, negativo e neutro), a identificação das principais fontes influenciadoras e detratoras e a sugestão de aprimoramento da comunicação com esses públicos”.
Caso se concretize, o serviço funcionará 24 horas por dia, sete dias por semana, nos perfis oficiais do Supremo, com contrato de um ano. A empresa ainda deverá produzir “demonstrativos gráficos/numéricos” que indiquem crescimento ou redução dos termos monitorados.
O STF também quer que a companhia contratada emita “alertas imediatos sobre temas com grande potencial de repercussão, incluindo sugestão de providências a serem tomadas em tempo real ou com a maior brevidade possível no âmbito das redes”.
O Poder Judiciário, do qual o STF é a instância mais alta, custou R$ 132,8 bilhões ao povo brasileiro em 2023, com salários de servidores, equipamentos e outras despesas. É o valor recorde se considerada a série histórica iniciada em 2009. Um aumento de 9% em relação a 2022 – sendo que a inflação no ano passado foi inferior à metade dessa porcentagem. Analistas avaliam o Judiciário brasileiro como o mais caro do mundo.
Congresso decidiu pela liberdade de expressão
Em vitória esmagadora nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional manteve o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro a um dispositivo da Lei de Segurança Nacional (LSN) que criaria o “crime de fake news” e, na prática, instalaria a censura prévia no país. Foram 317 votos de deputados favoráveis à manutenção do veto, 139 contra e quatro abstenções.
Considerada a pior derrota de Lula desde seu retorno ao Executivo federal, a decisão do Legislativo corrobora o que diz a Constituição Federal brasileira, no Capítulo V – Da Comunicação Social, nos dois primeiros incisos do artigo 220:
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
1.º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5.º, IV, V, X, XIII e XIV.
2.º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
Fracassado nos esforços de instalar oficialmente a censura no Brasil e incriminar seus adversários políticos através do Parlamento, o governo Lula ainda tem um aliado na tentativa de imputar aos seus opositores crimes que não existem.
Comandado pelo STF, inquérito da censura dura cinco anos
No dia 14 de março de 2019, o então presidente do Supremo Dias Toffoli anunciou a abertura, por ofício, de uma investigação sigilosa, delegada por ele mesmo ao ministro Alexandre de Moraes. O objetivo alegado foi apurar “notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”.
Sem prazo para conclusão, o inquérito desde então tem alvejado e perseguido jornalistas, parlamentares, empresários, artistas e até pessoas comuns que ousaram criticar, questionar e insultar os ministros da Corte. Expressões populares de repúdio ao STF, nas redes e até mesmo nas ruas, passaram a ser categorizadas como “ataques” à instituição.
A decisão do Congresso de barrar a censura expõe o pensamento predominante na população brasileira. Mais importante poder da República, visto que contém a maior parte dos representantes eleitos pelo povo, o Legislativo optou pela liberdade de expressão e pela Constituição Federal – cujo dever do Supremo Tribunal Federal é salvaguardá-la.
O ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello se opõe ao inquérito conduzido por Alexandre de Moraes. Segundo Mello, as investigações miram manifestações críticas contra os ministros que, em seu entendimento, já estão protegidas pela liberdade de expressão e de pensamento.
