A mini reforma política que a Câmara dos Deputados vai votar nos próximos dias abrange não apenas a troca do sistema proporcional para o distritão, atualmente muito criticado pelos cientistas políticos, como também a formação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), previsto inicialmente no valor de R$ 3,6 bilhões.
Se o Congresso aprovar a criação do Fundo, o Brasil fará parte de um grupo pequeno de países que pagam suas campanhas eleitorais com recursos públicos. De um total de 180 países listados pelo International Institute For Democracy (Idea), pouco mais de um terço (34%) utiliza financiamento público eleitoral em campanhas.
Nesse grupo estão países que possuem dois modelos de financiamento: o regular, equivalente ao fundo partidário brasileiro, e o específico para campanhas. Portanto, em se aprovando o FFD, o Brasil passa a fazer parte desse grupo minoritário.
O Fundo será usado para financiar as campanhas já a partir de 2018. A proposta tem causado controvérsia por causa do valor, tendo em vista que o país atravessa um momento em que tem dificuldades de cumprir o orçamento anual, apresentando uma sequência de déficits nas contas públicas.
A origem do FFD
O fundo está sendo criado como uma reação dos deputados à proibição do Supremo Tribunal Federal (STF) das doações eleitorais feitas por empresas. O STF considerou que o poder econômico cerceava o poder político e comprometia a legitimidade das eleições. Não podendo contar com recursos de empresas, a eleição para prefeito em 2016 teve maior volume de doações dos próprios candidatos. Apuração feita pelo Núcleo de Jornalismo de Dados registrou mais de dois mil prefeitos eleitos que bancaram mais de 50% das suas campanhas. Comparando com 2012, o aumento do auto-financiamento foi de 50%.
Não podendo mais contar com os recursos das empresas, e sem conseguir convencer eleitores a doar valores expressivos para bancar as campanhas, o FFD tem sido encarado pelos deputados como uma solução depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o financiamento por empresas em 2015.
Com essa proibição, o Brasil passou a integrar o pequeno grupo de países que baniram o financiamento de empresas. Conforme dados do Institute for Democracy (Idea), aproximadamente 25% (46) não aprovam esse tipo de financiamento. Porém, entre os 180 países incluídos na pesquisa, existem casos como o dos Estados Unidos, onde é proibido o repasse direto de empresas para os candidatos e partidos, no entanto as companhias americanas têm permissão de fazer repasses para os comitês de ação política (PACs), que, então, financiam as campanhas.
Financiamento duplo
As discussões que acontecem no Brasil sobre o financiamento de campanha envolvem não apenas a questão do valor total do fundo criado pelos deputados, como também a preservação do Fundo Partidário. A proposta vem sofrendo muitas críticas porque o governo federal atravessa um momento de dificuldade financeira. A outra controvérsia é o duplo financiamento que o país passaria a praticar. Já existe financiamento de campanhas com recursos públicos através da renúncia fiscal de aproximadamente R$ 600 milhões para a transmissão do horário eleitoral nas TVs e rádios. Por sua vez, o fundo partidário faz um repasse às legendas de aproximadamente R$ 800 milhões ao ano.
Através do novo fundo, o país contaria com um duplo financiamento dos seus partidos. Um regular (Fundo Partidário) e um outro para pagar as campanhas (Fundo da Democracia). Existem precedentes fora do Brasil. A ideia dos deputados da criação do FDD e ao mesmo tempo da manutenção do fundo partidário acompanha uma tendência da América Latina. A maior parte dos países vizinhos, de acordo com o Idea, possui essas duas formas de financiamentos.
Aproximadamente 24% dos 180 países considerados na pesquisa do Idea utilizam tanto o financiamento regular quanto o financiamento específico para campanhas eleitorais. Outros 10% possuem financiamento público só para as campanhas. Portanto, pouco mais de 30% dos países relacionados pelo Idea fazem financiamento de suas campanhas através de recursos públicos.
Cerca de 32% dos países não se utilizam do financiamento público regular nem do financiamento público para as campanhas, como o Irã, a Líbia e o Afeganistão, por exemplo.
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