A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) marcada para esta quinta-feira (28) foi suspensa, sem a conclusão do julgamento que analisa a responsabilidade das redes sociais pelos conteúdos postados por seus usuários.
O julgamento, que envolve a possibilidade de as plataformas serem responsabilizadas por não removerem postagens irregulares, será retomado na próxima quarta-feira (4).
A discussão central ocorre diante do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que concede imunidade às redes sociais, desde que sigam uma ordem judicial para remover conteúdo ilegal.
O dispositivo legal diz o seguinte:
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
Este julgamento tem grande impacto, pois poderá estabelecer uma tese sobre a responsabilidade das plataformas em casos semelhantes, afetando pelo menos 345 processos em andamento no Brasil, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.
A questão é se as redes sociais podem ser condenadas ao pagamento de indenizações por danos morais, em casos nos quais não tenham retirado do ar conteúdos interpretados como ofensivos, “fake news” ou suposta incitação ao ódio, mesmo sem uma ordem judicial prévia.
O julgamento foi iniciado com a apresentação de argumentos e votos, sendo que o primeiro a ser exposto pelo relator de um dos processos foi o ministro Dias Toffoli. Ele argumentou pela mudança do artigo 19 que, no entendimento do ministro, dá imunidade às redes sociais.
“Só surge a responsabilidade civil após ordem judicial e o descumprimento da ordem. Se a ordem judicial é cumprida, não há que se pagar dano nenhum. Se dá de ombros. Aquilo pode ter ficado um ano, dois anos — o que já é uma eternidade na internet — sem nenhuma reparação posterior. Porque a responsabilidade, pelo artigo 19, só surge se descumprir a decisão judicial. Se cumpre a decisão judicial, não há responsabilidade. É disso que se trata”, raciocinou Toffoli.
O ministro afirmou que seu voto será concluído na próxima semana, com foco na regulação da internet. A votação será retomada com a manifestação do segundo relator, Luiz Fux. Em seguida, os demais ministros votarão.
Redes sociais e 8 de janeiro
Durante a sessão, os ministros discutiram o papel das redes sociais no contexto das manifestações na Praça dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, argumentou que as plataformas só tomaram providências para remover conteúdos relacionados à invasão dos prédios públicos após uma ordem judicial do ministro Alexandre de Moraes.
“Estamos tratando de algo maior, da própria sobrevivência do Estado Democrático de Direito”, se sobressaltou Messias.
O advogado-geral acrescentou haver um ambiente de “infodemia” — excesso de informações — que provocaria, na opinião dele, prejuízos econômicos e à qualidade da democracia.
Relator de processos sobre os atos do 8 de janeiro, Moraes criticou o que ele define como “total falência do sistema de autorregulação” de todas as redes e big techs. Além disso, acusou as plataformas de permitirem que os atos fossem transmitidos ao vivo e incentivarem a destruição.
“É faticamente impossível defender, após o dia 8 de janeiro, que o sistema de autorregulação funciona. Falência total e absoluta. Instrumentalização e, lamentavelmente, parte de conivência”, desabafou Moraes.
A ministra Cármen Lúcia lembrou o recente ataque com explosivos em frente ao STF, em 13 de novembro.
“Este último episódio em frente ao nosso prédio também estava nas redes. A postagem da pessoa atacando o Supremo, dizendo que ia fazer alguma coisa e não se conseguiu nem ver, nem vislumbrar, nem nada. O que tivemos foi aquela noite com um ato trágico. Trágico institucionalmente, pessoalmente e de toda natureza”, lamentou a ministra.
