A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou na sexta-feira (2) que obteve sucesso em ação judicial para suspender a incorporação de quintos remuneratórios nos salários dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), um montante que alcança R$ 1,5 bilhão. A decisão, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reconheceu a inconstitucionalidade do pagamento, conforme argumentado pela AGU.
Quintos remuneratórios é um benefício incorporado ao salário de servidores públicos com base no tempo de serviço. A cada cinco anos trabalhados, os servidores adicionavam um quinto do valor do seu salário base à remuneração total. Essa prática foi extinta pela reforma administrativa de 1998, mas muitos servidores ainda receberam o benefício devido a decisões judiciais favoráveis.
No caso do Tribunal de Contas da União (TCU), a AGU conseguiu suspender o pagamento desses valores, argumentando sua inconstitucionalidade e o impacto financeiro negativo para a União.
A decisão anterior do TRF1 havia favorecido os servidores sem considerar a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu que a incorporação dos quintos nos salários dos servidores públicos era inconstitucional após a reforma administrativa de 1998.
A AGU destacou que a manutenção dos pagamentos resultaria em um impacto financeiro significativo para a União, justificando a necessidade de revisão da decisão. O TRF1 acatou a ação rescisória, reconhecendo a pertinência dos argumentos apresentados.
Essa decisão é vista como uma vitória da AGU na proteção do erário público e na aplicação correta da legislação vigente. A suspensão dos pagamentos alivia as finanças públicas, evitando um desembolso bilionário indevido.
Em 2023, o custo do Poder Público no Brasil teve aumentos significativos em diversas áreas.
Como exemplo, as despesas do Poder Judiciário atingiram R$ 132,8 bilhões, representando um aumento de 9% em comparação ao ano anterior. Esse valor inclui gastos com pessoal, manutenção e serviços técnicos. O Judiciário brasileiro é considerado um dos mais caros do mundo, representando 1,6% do PIB do país.
Além das despesas com pessoal, outros custos significativos incluem despesas de capital e correntes, que somam aproximadamente R$ 13 bilhões. A estrutura administrativa e de apoio do Judiciário brasileiro é extensa, com 15.646 unidades judiciárias e uma força de trabalho de 446.534 profissionais.
