Temendo perturbações nas exportações de armas, a Associação Nacional do Rifle (NRA) dos Estados Unidos opôs-se veementemente ao novo Tratado sobre o Comércio de Armas, que foi aprovado em 2 de abril pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
A NRA sempre combate legislações relacionadas a armas de fogo, porque teme o “terreno escorregadio” que pode resultar no confisco. Mas seu motivo de preocupação nesse caso – a apelo não-vinculativo do tratado para o registro nacional, que de fato é bem menos detalhado do que o que já é exigido pelas atuais leis norte-americanas – é que o tratado é tão absurdo que chega a ser risível.
A brincadeira, porém, não é apenas sobre a NRA. Embora o tratado não faça nada para afetar os proprietários de armas norte-americanos, ele é tão fraco que não parece afetar ninguém.
O Tratado sobre o Comércio de Armas não colocará uma única nova restrição sequer nos principais exportadores de armas para países em desenvolvimento, especialmente para os governos não eleitos que compram a maior parte das armas e causam a maior parte das guerras. Ano após ano, os Estados Unidos vencem a dúbia distinção, seja sob este presidente ou os cinco anteriores, de ser o número um em armar países em desenvolvimento e ditadores. Ele usa essas vendas e presentes de armas para manter a rede de regimes “amigos” que em troca fornecem bases, inteligência e acesso comercial, tudo em busca do que o que Pentágono chama de “primazia” global dos EUA.
O tratado contém apenas quatro restrições, duas das quais simplesmente afirmam as regras existentes da ONU: embargos de armas a países específicos e o protocolo de “armas ilícitas” que requer a aprovação governamental para todas as exportações de armas. A terceira restrição proíbe um governo de transferir armas se ele tiver “conhecimento no momento” de que as armas serão usadas para cometer genocídio, crimes de guerra ou “violações graves” dos direitos humanos. É quase impossível imaginar um governo exportador ser incapaz de negar ter tal conhecimento.
A quarta restrição é indefinível – e assim inaplicável –, ela proíbe a transferência de armas se houver “risco excessivo” de que as armas “possam ser usadas para cometer ou facilitar uma grave violação” dos direitos humanos. E adivinhe quem deve decidir se há risco excessivo? O próprio país que vende as armas. E é claro que o tratado ignora transferências de armas por agências secretas como a CIA, que são as mais propensas a serem desviadas para usos não intencionais.
Como ficamos então, com um tratado que realmente não faz nada, senão gerar relatórios? A culpa por este tratado coxo recai tanto no movimento internacional de direitos humanos como em governos interesseiros.
Ditadores-políticos
Grupos de defesa dos Estados Unidos começaram a desenvolver este tratado há 20 anos, porque queriam reduzir a devastação das guerras civis em países em desenvolvimento. Essas guerras civis, como as de hoje no Congo, Somália e Afeganistão, causam milhões de mortes a cada década. A maioria das mortes não é do combate em si, mas da doença e da fome que resultam quando refugiados fogem de suas casas e deixam seus meios de sustento. Os grupos norte-americanos e uma coalizão bipartidária do Congresso, liderada pelo falecido senador Mark Hatfield e pela ex-congressista Cynthia McKinney, elaboraram um “Código de Conduta” para os governos serem elegíveis às vendas de armas dos EUA.
O Código de Conduta original incluía a proibição da venda de armas a ditadores. A versão escrita por uma coalizão de vencedores do Prêmio Nobel da Paz, liderados pelo ex-presidente costarriquenho Oscar Arias, coloca isso mais elegantemente: Armas só poderiam ser vendidas a um país que “permita que seus cidadãos escolham seus representantes por meios de disputadas eleitorais periódicas, livres e justas que se caracterizem por votação secreta e permitam que os cidadãos expressem suas opiniões políticas com liberdade de expressão”.
O Código vacilou no final de 1990 após ambas as casas do Congresso rejeitarem-no em votações plenárias. A Anistia Internacional reviveu-o, trabalhando com o primeiro-ministro britânico Tony Blair, numa versão da União Europeia (UE) que se concentrava não em como um governo havia tomado o poder, mas sobre o que ele fazia com suas armas. O Código da UE substituiu a proibição de armar ditadores com um alerta para os exportadores considerarem o “risco de que as armas possam ser usadas para a repressão internacional”. A definição de repressão focava-se em atos violentos e excluía qualquer consideração sobre ditadura. Foi aí que o Código foi castrado, levando ao tratado da ONU.
Por que a Anistia Internacional segue por esse caminho? O movimento dos direitos humanos teve seu início na década de 1970 – e teve um grande impacto – rejeitando reivindicações de soberania nacional e criticando os governos, eleitos ou não, por torturarem e matarem dissidentes. Mas o movimento foi preso numa armadilha articulada por ditadores-políticos, que simplesmente aprenderam formas menos violentas de esmagar a dissidência. Grupos como a Anistia Internacional não classificam a própria ditadura como um abuso de um direito humano (por exemplo, o direito de escolher o próprio governo), então, eles podem apoiar uma proibição de transferências de armas apenas quando uma ditadura, em algum momento, é violenta reprimindo seu povo.
Mas, adaptando um dos slogans da NRA, armas não reprimem pessoas, ditadores reprimem pessoas. Se se permite que os Estados Unidos armem ditadores quando seu governo é seguro, não se surpreenda quando os ditadores usarem as armas quando seu governo for desafiado.
Olhando no website da Anistia Internacional após o tratado ter sido aprovado, podia-se ver uma paráfrase desventurada do código original, “Sem armas para ditadores.” Agora, ela leria, “Sem armas para atrocidades.” É uma pena que não se possa dizer de antemão quem ou quando se cometerá uma atrocidade, como se poderia dizer quem é um ditador.
Caleb Stewart Rossiter é o diretor do ‘American Exceptionalism Media Project’ e membro associado do Instituto de Estudos Políticos. Cortesia do Foreign Policy in Focus (fpif.org).
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