O Congresso Nacional tomou, nesta semana, algumas medidas que atendem parte das reivindicações feitas pela população nas manifestações que acontecem desde o início do mês em todo o país. A rejeição da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, a aprovação da PEC do voto aberto para cassação de mandato e do Projeto de Lei (PL) que torna a corrupção crime hediondo estão entre as medidas que foram apreciadas em resposta aos protestos.
O Plenário do Senado aprovou em votação, nesta quarta (26), o Projeto de Lei que torna hediondo os crimes de corrupção ativa e passiva, e de concussão (casos em que o servidor público tira vantagens para si ou para outros). Por emenda, os crimes de peculato (casos em que o servidor público apropria-se de qualquer bem móvel, privado ou público) e de excesso de exação (casos em que o servidor público cobra tributos impróprios) também tornaram-se hediondos.
Com a mudança, a pena para esses crimes varia de dois a 12 anos de reclusão, mais multa. O projeto também tira dos condenados por esses crimes o direito à anistia (ato extingue as consequências de um fato punível), à redução ou permutação de pena e ao livramento mediante fiança. Agora, o projeto será apreciado pela Câmara dos Deputados.
Também nesta semana, na terça-feira (25), a Câmara dos Deputados rejeitou a PEC 37, proposta que limitava o poder de investigação criminal do Ministério Público. As investigações ficariam restringidas às polícias Civil e Federal. Sendo uma das principais reivindicações dos protestos brasileiros, a PEC 37 chegou a ser apelidada como “PEC da impunidade”.
Foi aprovada ainda nesta semana, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a admissibilidade da PEC 196/12 que estabelece o voto aberto para cassação de mandato parlamentar em casos de falta de decoro ou condenação criminal em julgamento. A CCJ também aprovou a admissibilidade da PEC 90/11 que avalia o transporte como um direito social, para todas as pessoas. Ambas as propostas serão apreciadas por uma comissão especial, para então ir ao Plenário.
Ainda nesta semana, foi aprovado no Plenário da Câmara um projeto que destina recursos de royalties do petróleo para educação e saúde (PL 323/07). Os deputados distribuíram 75% dos recursos para a educação, e 25% para a saúde. Os parlamentares esperam que a medida gere capital de R$ 335,8 bilhões para a saúde e educação, no decorrer dos próximos dez anos. Hoje em dia, os recursos para ambas as áreas giram em torno de R$ 25,8 bilhões.
Os pedidos de urgência para o projeto de lei do passe livre estudantil e para a PEC Ficha Limpa no Serviço Público também foram aprovados pelo Senado nesta semana. O projeto do passe livre estudantil propõe gratuidade no transporte público para alunos dos ensinos fundamental, médio e superior, de instituições pública ou privada. Para ter acesso gratuito, o aluno deverá estar regularmente matriculado e comprovar frequência nas aulas.
A PEC da Ficha Limpa no Serviço Público amplia a todos os servidores públicos as exigências da Lei da Ficha Limpa, que vigora atualmente para todos os concorrentes de eleições. Ambos os temas devem ser votados semana que vem.
A presidente Dilma Rousseff respondeu às manifestações ao propor, na última segunda (24), a reunião no Palácio do Planalto com prefeitos e governadores, melhorias nas áreas de educação, saúde, transporte público, responsabilidade fiscal e reforma política.
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