O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) protocolou nesta segunda-feira (2) na mesa diretora do Senado projeto de decreto legislativo para sustar o decreto 8243, de 23 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).
De acordo com o senador, o decreto, editado pela presidente da República, é inconstitucional. “Não há, na Constituição federal, abertura para a ampliação do sistema de representação popular, nem para sua reinvenção, mais ainda por meio de ato unilateral advindo de um dos Poderes”, justifica.
Segundo Dias, o decreto é um “mecanismo de representação popular impróprio, por meio de eleição de representantes da sociedade civil para o exercício de mandato em conselhos de políticas públicas, ou, ainda, mediante indicação direta. Trata-se de uma forma polida com que a presidente da República decreta a falência do Poder Legislativo federal e o sucateamento total e absoluto do Congresso Nacional. Uma iniciativa dessa natureza, que decreta o alijamento do Congresso Nacional na discussão das políticas públicas, jamais poderia ter sido instituída sem o devido processo legislativo constitucional”, escreveu o senador na justificativa do projeto submetido à mesa da casa.
