Não revoga registros adquiritos por direito anteriormente. Proposta agora vai à Câmara
Foi aprovada no plenário do Senado nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2009, que estabelece obrigatoriedade do diploma superior de Comunicação Social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista, informou a Agência Senado. Conhecida como ‘PEC dos Jornalistas’, a matéria segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
A proposta, apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), insere na Constituição um novo artigo, o 220-A, que determina o exercício da profissão de jornalista como “privativo do portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação”. O texto não proíbe, porém, colaboradores sem vínculo empregatício e não revoga os registros adquiridos por profissionais sem diploma no período anterior à mudança constitucional prevista pela PEC.
A proposta foi elaborada após o Supremo Tribunal Federal (STF) revogar em junho de 2009 a obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão no Brasil. Os ministros julgaram a exigência inconstitucional por entenderem que a profissão está sujeita ao direito à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento previsto na Constituição.
Para o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o exercício da profissão deveria ser limitada apenas em casos excepcionais. “Em nome da liberdade de expressão e da atividade jornalística, que comporta várias formações profissionais, sou contra essa medida”, disse o senador à Agência Senado.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) entende que a aprovação da PEC deve garantir maior qualidade para o jornalismo no país, enquanto o senador Paulo Davim (PV-RN) destaca a função da imprensa na consolidação da democracia, informou a Agência Senado.
Já o senador Wellington Dias (PT-PI) afirmou que a proposta não veta manifestação de outros profissionais através da imprensa e que valorizar a liberdade de expressão começa por valorizar a profissão, informou a agência.
O senador autor da PEC, Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), disse que sua proposta se inspira na própria Constituição, que prevê a regulamentação das profissões pelo Poder Legislativo, segundo o veículo. Para ele, a falta do diploma favorece a discriminação do ofício e somente beneficia os grandes conglomerados de comunicação, que podem aproveitar para pagar salários menores a profissionais sem formação, de acordo com a agência.
“A profissão de jornalista exige um estudo científico que é produzido na universidade. Não é justo que um jornalista seja substituído em sua empresa por alguém que não tenha sua formação”, discorreu o senador, informa o veículo.
De acordo com a Agência Senado, entre os dias 1º julho de 2010 a 29 de junho de 2011 foram concedidos 11.877 registros profissionais de jornalista, dos quais 4.764 com base na decisão do STF.
A PEC dos Jornalistas segue agora para dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, será promulgada emenda constitucional.
