Em votação simbólica, o plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (16) o texto-base do projeto de reforma do Código de Processo Civil. Os líderes decidiram deixar para ser considerada hoje (17) a votação das propostas de alterações para o novo código. No total, os senadores anunciaram 19 destaques ao substitutivo da Câmara ao PLS 166/10, que não foram votados nesta terça porque os parlamentares não chegaram a um consenso, conforme divulgado pelo site Migalhas.
Os processos judiciais de natureza civil poderão ser reduzidos e se tornar mais rápidos com o novo grupo de normas, e com isso busca-se contornar uma das maiores limitações da Justiça brasileira: a lentidão. Com essa meta, reduziu-se o número de recursos, além de serem instituídas multas, pois há circunstâncias em que os advogados estão exorbitando desse tipo de artifício para retardar a deliberação final.
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A elaboração de um expediente que possibilitará que a mesma decisão seja usada em milhares de outras ações iguais é a mais importante novidade. O que faz com que a finalização prolongue-se mais é que, hoje, os processos são julgados um a um. Nomeado de “incidente de resolução de demandas repetitivas”, a perspectiva é de que esse dispositivo torne mais acelerada a apreciação de processos sobre planos econômicos, previdenciários e os que envolvem contratos de adesão, como os que são feitos com companhias telefônicas, de água e planos de saúde. Incentivar que as partes entrem em acordo é mais uma novidade. Para isso, se estabelece que os tribunais criem centros de conciliação e mediação. Cada acordo feito previamente reduz o número de processos que se acumulam no Judiciário.
Durante a votação, o senador Vital do Rêgo, relator do novo projeto, sublinhou a trajetória da matéria, desde a comissão especial de juristas, iniciada em 2009, até o retorno do texto ao Senado. O projeto transita no Congresso há cinco anos e tem como ponto inicial o texto precedente preparado por uma delegação de juristas comandada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Convertido em projeto no Senado, o relatório passou pela Câmara e, agora, está na Casa de origem para última avaliação. A relatoria anterior, classificada pelo ministro como “magistral”, foi conduzida pelo ex-senador Valter Pereira. Vital agradeceu às entidades e organizações da sociedade civil que contribuíram na elaboração do código.
Foram cruciais para aperfeiçoar o conteúdo final as 186 sugestões, de acordo o senador. Para Vital, o novo código está sendo cerzido “com linhas ofertadas” por inúmeras parcelas da sociedade, e tende a tornar-se o “Código do Processo Civil Cidadão”. Entre outras, as modificações no texto tratram da questão dos honorários de sucumbência de advogados públicos e da suspensão dos prazos nos recessos dos tribunais. O texto será enviado para aprovação presidencial assim que os destaques forem analisados, entrando em vigência um ano após sua publicação.
O ministro Fux, do STF, presidente da comissão de juristas, que tomou parte na elaboração do anteprojeto do novo CPC, subiu à tribuna do Senado para defender o texto aprovado no plenário. Fux acompanhou toda a sessão e festejou a aprovação do novo código. “Nós nos empenhamos em concretizar a promessa constitucional de que todo o cidadão tem o direito que o seu processo tenha uma duração razoável”, declarou. De acordo com o ministro, o código fará com que o tempo que um processo tramita na Justiça seja diminuído pela metade. Para justificar a quebra de protocolo, Fux assinalou que não falava como membro do STF, mas como cidadão brasileiro que serviu ao seu país como “servidor temporário” no Senado. Seguido por representantes da magistratura de todas as carreiras jurídicas que desempenhava nas galerias do Plenário, em sua fala o ministro destacou a necessidade de uma Justiça rápida que assegure, sem transtornos à duração admissível dos processos, todas as cláusulas pétreas constitucionais. Fux disse que o processo civil brasileiro é “repleto de formalidade”, que tinha necessidade de simplificação por permitir “uma prodigalidade recursal inigualável” em comparação aos demais países do mundo. “O Brasil consagrava uma litigiosidade desenfreada impedindo que os tribunais pudessem se desincumbir da sua prestação de justiça num prazo razoável”, segundo informado pelo site de notícias Diário do Poder.
O ministro também admitiu ser necessário um prazo para que as carreiras jurídicas se amoldem às novas soluções. Ele agradeceu a ajuda da Câmara na obra conjunta e a possibilidade conferida pelo senador José Sarney ao designar comissão de juristas para reformular o código em 2009, quando então era presidente do Senado. “Quero agradecer por essa experiência inédita de elaborarmos uma lei que coloca o país um passo a frente no tocante à prestação da justiça. Os senhores senadores podem ter a absoluta certeza que agimos para que o Brasil estivesse muito próximo do porto e muito longe do naufrágio”.
O relator do projeto, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), sublinhou o fato de ser o primeiro Código de Processo Civil criado no regime democrático, pois o que está em vigor atualmente é de 1973, formulado durante o regime militar.
O expediente que define que as causas sejam julgadas em ordem cronológica é uma das alterações que devem ser adicionadas ao texto nesta quarta. Isso impediria que o processo permaneça por anos parado na Justiça.
Outro destaque que será votado refere-se ao recurso que permite transformar ações individuais em coletivas. As duas medidas que estavam no texto aprovado pela Câmara, e que saíram da versão apresentada nesta terça no Senado, devem retornar ao novo código.
