Por Bruno Menezes, Epoch Times
A Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH-PR) se calou sobre a denúncia de uso de trabalho análogo ao escravo por uma fabricante chinesa feita por uma moradora do Distrito Federal no fim de outubro. Procurada diariamente pelo Epoch Times desde o dia 31 do mesmo mês, por e-mail e telefone, a SEDH não se manifestou.
O governo brasileiro alega que tem baseado suas relações econômicas internacionais no chamado princípio da autodeterminação dos povos, de modo que, paradoxalmente, no entanto, nenhum grau de violação dos direitos humanos de povos amigos paute ou de alguma forma condicione os negócios com seus respectivos regimes que a perpetram.
Demandada, a Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (Conatrae), vinculada à secretaria, também não respondeu, mesmo após se reunir com suas células estaduais nos dias 10 e 11 de novembro, em São Paulo, durante o 3º Encontro das Comissões Estaduais para a Erradicação do Trabalho Escravo (Coetraes), para discutir a temática.
Criada em 1997 no âmbito do Ministério da Justiça, a Secretaria de Direitos Humanos herdou a competência no tema quando adquiriu status de ministério em 1999, passando a integrar a Presidência da República. Procurada, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH-OEA) também não se manifestou.
Residente em Águas Claras (DF), a advogada Sandra Miranda recebeu no dia 23 de outubro, em sua casa, uma blusa que havia encomendado através do conhecido website AliExpress, do gigante chinês de comércio eletrônico Alibaba, sediado em Hangzhou. E encontrou no produto um bilhete em que se lia, em inglês: “Sou escravo. Socorro”.
No dia seguinte, sua filha, a brasiliense estudante de medicina Raíssa Reis, que mora em São Paulo, publicou em sua linha de tempo no facebook a foto do bilhete ao lado do produto, tirada e enviada por sua mãe por e-mail. A denúncia viralizou nas mídias sociais rendendo 16 mil compartilhamentos em apenas uma semana, uma nota no Correio Brasiliense e uma reportagem nas redes de TV Record e SBT.
“Acho que grande parte da mulherada conhece o site chinês AliExpress, onde costumamos achar roupas e acessórios a preços irrecusáveis. Pois é, hoje minha mãe recebeu sua encomenda e, ao abrir, estava esse bilhete de socorro. Meu coração se aperta e lágrimas descem ao ver que do outro lado do mundo, neste exato momento, existe alguém sendo escravizado, torturado e sabe-se lá o que mais”, postou Raíssa na rede social.
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Lançado em abril de 2010, o AliExpress é um dos dez sites do conglomerado chinês Alibaba, criado por Jack Ma em seu apartamento em 1999. Hoje, é a maior holding de e-commerce do mundo em termos de volume de transações. O grupo, que se expande globalmente, domina 80% das transações on-line na China e já lucra mais que eBay e Amazon somados.
O valor arrecadado em sua estreia na bolsa de Nova York, em setembro, foi o maior da história (U$25 bilhões). Em outubro, chegou a superar a WalMart em valor de mercado. No Brasil, seu empreendimento mais conhecido é a loja virtual AliExpress, famosa por preços baixos e que já entrega em 200 países.
De acordo com o relatório WebShoppers, da eBit, o comércio eletrônico no Brasil faturou R$ 16,06 bilhões no primeiro semestre de 2014, um crescimento de 26% em relação ao mesmo período do ano passado.
Palácio do Itamaraty
Por meio de sua assessoria, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) afirmou num telefonema com o Epoch Times que o caso é delicado por se originar no estrangeiro e envolver a legislação trabalhista e condições de trabalho noutro país. “Há uma limitação pelo que pode ser feito pelo governo brasileiro. O que não impede que, dentro dos limites de sua soberania, o Brasil atue no sentido da promoção da dignidade trabalhista”.
A pasta cita a liderança do país na promoção, articulação e aprovação por ampla maioria dos Estados membros, na 103ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em maio e junho deste ano, em Genebra, do protocolo e recomendação vinculantes que reforçam e atualizam a Convenção nº 29 da OIT, um tratado internacional firmado em 1930 pela erradicação do trabalho forçado.
O protocolo, aprovado quase por unanimidade entre os 185 países membros reunidos no Palácio das Nações Unidas, é “quase que um espelho do que tem sido adotado pela legislação brasileira”, que, segundo o Itamaraty, ainda precisa ser aprimorada.
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O MRE cita ainda a declaração final da Rio+20, intitulada ‘O Futuro que Queremos’. O documento, ratificado em junho de 2012 pelas 190 nações da conferência da ONU sobre desenvolvimento sustentável reunidas no Rio de Janeiro, ampliou o conceito de trabalho decente para incluir também o pleno emprego e a proteção social.
De acordo com a pasta, o Brasil tem sido, interna e externamente, pioneiro na temática. “O país tem dado grande importância a criar um ambiente favorável à promoção do trabalho decente. Entre os membros da OIT, o Brasil é um dos poucos que possuem uma agenda nacional para a promoção do trabalho decente.”
Sobre o que pode objetivamente ser feito dentro da jurisdição nacional no sentido de não compactuar com tais abusos praticados em outros países, o ministério não tem claro. “Só podemos atuar no âmbito da multilateralidade na OIT, no sentido da promoção dos valores e políticas de erradicação do trabalho forçado”, afirmou.
Bilhetes de escravos modernos em produtos ‘made in China’ como o denunciado por Sandra Miranda também têm sido encontrados por consumidores recentemente na Irlanda do Norte (uma calça adquirida numa loja da rede Primark – do grupo inglês Associated British Foods – em Belfast, 2011), nos Estados Unidos (uma sacola de papel da rede de lojas Saks Fifth Avenue, cidade de Nova York, onde foi adquirido um par de botas em setembro de 2012; e um kit decorativo de Halloween ‘Totally Ghoul’, adquirido na loja da rede Kmart, estado do Oregon, outubro de 2012) e no País de Gales (dois vestidos na rede Primark, em Swansea, junho de 2014).
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Em todos os casos, a apuração não foi efetiva por desinteresse empresarial e/ou governamental no país onde foram registrados e falta de cooperação das autoridades chinesas. Outro traço em comum é o fato de estas ocorrências somente terem sido reportadas após ganharem as redes sociais – com exceção da ocorrência de Nova York, cuja consumidora buscou primeiramente o Laogai Research Foundation, um grupo de advogados fundado para combater as violações dos direitos humanos nas prisões chinesas.
No caso de Oregon, o grupo Sears, holding norte-americana dona da Kmart, declarou que a análise interna da empresa não encontrou nenhum indício de trabalho escravo em sua rede e também se negou a informar o nome da fábrica chinesa implicada no caso.
Também demandada pela consumidora americana, a autoridade aduaneira da administração Obama não confirmou se abriu procedimento e informou que ocorrências como essa são “complicadas e levam muito tempo para serem tratadas”.
Fabricante e website “sob análise”
Acionado pela cliente brasileira, o grupo Alibaba disse que analisa o caso, mas não foi capaz de estimar nenhum prazo para a tramitação da apuração. Tanto a marca quanto a fabricante implicadas também não puderam ser identificadas, já que a família não foi encontrada e o grupo se negou a revelá-la.
“Não podemos comentar sobre a análise do caso por enquanto nem abrir os procedimentos”, disse o grupo em nota para o Epoch Times. “Caso seja comprovado alguma discordância (sic), o grupo tomará as ações necessárias baseado em seu termo de uso e nas políticas da plataforma (website AliExpress).”
Entretanto, nos termos e políticas da plataforma para anúncio de produtos, não é encontrada uma única menção acerca de direitos humanos ou condições mínimas de trabalho na cadeia de produção dos players cadastrados. Ao passo que são largamente explanados direitos de terceiros (propriedade intelectual e segredos comerciais), do consumidor (propaganda enganosa e defeitos de fabricação), de concorrência, questões aduaneiras e demais ‘riscos de transação’.
Finalmente, de maneira genérica, as regras do site dispõem que nenhum item deve violar “as leis e regulamentos aplicáveis” e que o grupo pode restringir ou suspender o cadastro de empresas fabricantes e revendedoras implicadas e cooperar com as autoridades “na investigação de qualquer suspeita de delito criminal ou civil”.
A 10ª Procuradoria Regional do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho (PRT-MPT), responsável pelo Distrito Federal e estado de Tocantins, abriu no dia 27 de novembro um procedimento administrativo do tipo ‘notícia de fato’ para apurar possível responsabilidade da empresa AliExpress no caso de Águas Claras (DF).
A procuradora regional do trabalho doutora Paula Nunes confirmou que o procedimento, já distribuído aos procuradores da 10ª região, foi aberto após ser questionada pela reportagem do Epoch Times.
Recorrente
Segundo o Alibaba, a plataforma virtual AliExpress é um agregador de vendedores individuais, lojas e fabricantes e “não fabrica, vende ou envia produtos diretamente” aos clientes. “Estamos preparados para analisar reclamações contra os vendedores listados na plataforma”, garante o grupo.
No entanto, ao mesmo tempo em que classifica a denúncia como uma “solicitação isolada”, o grupo confirma a existência de antecedentes homônimos ao de Sandra em suas redes de negócios, sem, porém, dar detalhes nem informar quais medidas teriam sido tomadas.
A consumidora afirmou ao Jornal de Brasília que ainda não recebeu nenhum retorno sobre o andamento da apuração da denúncia e que não compra mais na plataforma chinesa. “De jeito nenhum. Eu me sentiria cooperando com este tipo de crime.”
Uma advogada amiga de Sandra, seguindo as orientações do Itamaraty e do escritório no Brasil da OIT, demandou a Embaixada da China, em Brasília, mas esta não se manifestou, escreveu Raíssa numa outra postagem no facebook.
“Aqui fica o nosso muito obrigada pelos mais de 15 mil compartilhamentos e por todas as manifestações realizadas. Isso só confirma ao meu coração o sentimento de que, se cada um fizer a sua parte, um mundo melhor e mais justo é construído.”
“E, para mim, isso não é utopia. Acho que a mudança que tanto desejamos e sonhamos para a nossa sociedade começa conosco, com nossas atitudes e nossos posicionamentos diante daquilo que não é correto”, escreveu a estudante, acrescentando que considera a missão cumprida e a repercussão cibernética e midiática alcançada uma importante façanha.
Embaixada nega
A Embaixada da China negou ao Epoch Times ter sido contatada pela advogada de Sandra Miranda e ter recebido qualquer denúncia sobre a ocorrência. Inicialmente, a assessoria hesitou em falar e chegou a perguntar à reportagem se “gostaria mesmo” de pautar o assunto, alegando já ter passado “muito tempo”.
Percebendo que o assunto é realmente caro ao Epoch Times, se pôs a falar. “Como em qualquer país normal, a legislação chinesa proíbe rigorosamente trabalho escravo, mas também prevê hora extra para quem quer ganhar mais.”
“Quem trabalha mais, ganha mais. A carga horária normal de um trabalhador chinês é de oito horas diárias, então, fazendo hora extra, ele pode ganhar o dobro, o triplo…”, informou.
Perguntada sobre como explicar a existência de trabalho escravo no país asiático se o governo chinês recentemente anunciou a extinção de seu sistema de campos de trabalho forçado, a assessoria da embaixada tentou “corrigir” o repórter trocando a palavra ‘recentemente’ por “há muito tempo” e afirmou que “bilhete não prova nada”, referindo-se à presente ocorrência.
Sobre o interesse do regime na erradicação do trabalho escravo moderno, a embaixada afirmou que “o governo faz grandes esforços para combater” o problema, mas não soube citar nenhum caso recente de aplicação da lei nem especificar as punições nela previstas. A assessoria finalmente informou que não tomará nenhuma medida em relação à denúncia de Sandra.
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No papel, a lei da China proíbe expressamente a exportação de produtos de trabalho forçado. Um regulamento emitido em 5 de outubro de 1991 pelo Conselho de Estado prevê punições para indivíduos e empresas envolvidos na exportação de produtos com trabalho forçado e o confisco da produção flagrada pela alfândega chinesa.
O total de habitantes em regime análogo ao de escravidão na China atualmente é de 3,2 milhões, de acordo com o último relatório da Fundação Walk Free intitulado ‘Global Slavery Index’, de 2014. Um incremento em relação ao ano passado, quando foi calculado 3,1 milhões de pessoas.
O estudo também aponta o êxodo rural e o sistema ‘hukou’, que põe na ilegalidade os migrantes não autorizados, como facilitador do escravagismo naquele país. Além do trabalho compulsório, estão entre as principais formas de escravidão moderna na China a exploração sexual e o tráfico de pessoas.
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Uma nova lei promulgada em 2008 concedeu pequenas garantias trabalhistas como obrigatoriedade de contrato, direito de acionar a Justiça contra as empresas (antes possível apenas através do sindicato) e proibição de demissão sem justa causa no país asiático.
No entanto, os sindicatos chineses continuam subordinados ao regime. Por sua parte, a Confederação das Empresas Chinesas (CEC) costuma assinar acordos trabalhistas em instâncias multilaterais como OIT, Organização Internacional de Empregados e Cúpula Asiática de Negócios.
“Um país muito grande”
A diretora do Programa Especial de Ação para Combater o Trabalho Forçado da OIT, Beate Andrees, disse por telefone ao Epoch Times que a organização tem trabalhado muito próximo do governo chinês “para eliminar todo tipo de trabalho escravo na China”.
Segundo ela, o governo central chinês estaria empenhado e prova disso seria a extinção oficial do laogai, o sistema de campos de trabalho forçado do regime comunista. Andrees atribui às gerências locais, no entanto, a dificuldade de “erradicar por completo” o problema naquele país.
“O governo chinês tem tomado iniciativa de eliminar o trabalho forçado, mas por ser um país muito grande existe a falta de diligência dos prefeitos”, o que estaria fora do alcance da OIT, disse. Entretanto, a equação dificilmente fecha porque os alcaides seguem ordens do comando central.
Beate explicou que o procedimento usual do organismo nos casos em que surgem indícios de trabalho escravo é primeiramente informar o governo e organizações civis locais. E, num segundo momento, caso a ocorrência seja ignorada, a OIT eventualmente envia inspetores para apurá-la.
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Na América do Sul, “o principal problema é a utilização de mão de obra escrava de paraguaios, peruanos e, principalmente, bolivianos”, informou. Segundo ela, a OIT divulga a chamada lista suja das empresas inclinadas à exploração de trabalhadores e promove campanhas preventivas para evitar que estas populações de imigrantes sejam enganadas.
Dentre as atualizações do protocolo aprovado este ano, Andrees destaca a exigência de fiscalização permanente do trabalho. Nas empresas públicas e privadas, o protocolo prevê que essa inspeção seja feita por um órgão do governo, e, nas prisões e unidades vinculadas, por um órgão sem vínculo com nenhuma das partes, como organizações da sociedade civil, para evitar que ocorram abusos.
Beate Andrees elogia a atuação brasileira no tema. “Historicamente, o Brasil é um dos líderes mundiais na remoção de trabalho forçado”. No país, a fiscalização interna é feita por ONGs, como a Comissão Pastoral da Terra e a Repórter Brasil, em parceria com a OIT, explica. “A OIT é contra todo e qualquer tipo de trabalho forçado”, garante a diretora.
A Convenção 29 é uma resolução internacional de grande relevância sobre uso de mão de obra escrava contemporânea e uma das mais ratificadas pelos países-membros da ONU, ao lado da Convenção sobre Trabalho Infantil. Ela vem sendo aprimorada ao longo do tempo através de recomendações e protocolos complementares pactuados entre as nações.
Não obstante haver reconhecido a maioria dos tratados importantes da OIT acerca da abolição da escravidão, a China nunca ratificou acordos vitais sobre o tema, como a Convenção Sobre a Escravatura de 1926 e sua Convenção Suplementar de 1956 nem o Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos.
De acordo com informações divulgadas pelo ‘Global Slavery Index’ de 2014, da Fundação Walk Free, há atualmente no mundo 35,8 milhões de seres humanos vivendo sob alguma forma de escravidão moderna, seis milhões a mais que o ano anterior. Deste total, 61% estão em apenas cinco países: Índia, China, Paquistão, Uzbequistão e Rússia.
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Segundo a OIT, pelo fato de integrarem o organismo e terem aderido à sua Constituição, todos os Estados-membros são obrigados a respeitar esses direitos e princípios, “havendo ou não ratificado as convenções a eles correspondentes”.
A ratificação universal dessas convenções foi uma das metas estabelecidas na conferência de 1998, quando foi lançado um amplo programa de cooperação técnica entre a organização e seus Estados-membros e um mecanismo de monitoramento dos avanços realizados.
Práticas comerciais desleais
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) informou que sua competência se restringe ao âmbito das práticas comerciais desleais ratificadas na Organização Mundial do Comércio (OMC), como dumping, subsídio indevido, entre outras. Que não as fiscaliza, apenas apura e, quando comprovadas, autoriza medidas compensatórias ou de salvaguarda.
A pasta possui atualmente resoluções antidumping aplicadas contra a China sobre calçados, malhas de viscose e fios de nylon, bem como contra Taiwan, Tailândia e Coreia do Sul (fios de nylon). Pela mesma razão, também são sobretaxados outros produtos ‘made in China’ como magnésio metálico, tubos de aço carbono sem costura, pneus de automóveis, corante têxtil índigo blue reduzido (juntamente com Cingapura), muito usado em jeans, e resinas PVC-S (juntamente com Coreia).
Quando há contestações do setor privado sobre os preços praticados por concorrentes estrangeiros, os casos são investigados pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom), uma das quatro divisões da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do MDIC. Após o parecer do Decom, a Câmara de Comércio Exterior (Camex), um órgão interministerial que envolve sete pastas, decide sobre a aplicação de medidas contra os produtos analisados, como sobretaxas.
Governo e empresas chineses costumam ignorar as solicitações técnicas do governo brasileiro e não colaborar para o esclarecimento e apuração das denúncias de práticas comerciais desleais quando questionados, de acordo com informações do MDIC.
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Denunciante no processo sobre tecidos de malha de viscose, que expira em abril de 2016, a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) considera a resolução insuficiente para o justo equilíbrio comercial com a China no Brasil.
“A medida é específica sobre tecidos de malha de viscose e o Brasil importa muitos outros produtos têxteis e confeccionados vindos da China”, explicou a área técnica da entidade por e-mail ao Epoch Times.
“E ainda existem outras práticas que desequilibram o comércio e que não são endereçadas pelo antidumping (que é muito específico), como: desalinhamentos cambiais, subsídios governamentais, diferenças normativas em áreas trabalhistas, sociais, previdenciárias e ambientais”, completou.
Segundo os técnicos da Abit, a adoção de trabalho análogo a escravo por fabricantes chineses prejudica ainda mais o empreendimento e o emprego no país.
“O uso de trabalho forçado na China e em qualquer lugar do mundo prejudica empresas que trabalham regularmente tanto no Brasil quanto em outros lugares. Trata-se de prática que deve ser identificada e combatida com políticas e órgãos bem estruturados como os que temos no Brasil.”
“Somos defensores do comércio internacional livre, desde que de forma leal e equilibrada, o que não consideramos haver em relação a alguns dos maiores produtores e exportadores do mundo, por conta da adoção de práticas que prejudicam a saudável concorrência, conferindo vantagens artificiais aos produtos importados quando comparados com aqueles fabricados pelas empresas brasileiras.”
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Sobre a ocorrência de Águas Claras, a entidade afirmou tratar-se apenas de mais uma que se soma aos já inúmeros casos similares que têm sido globalmente reportados. “Este caso específico ilustra a necessidade e urgência de engajamento mundial sobre o tema.”
A associação disse que tem discutido com os órgãos brasileiros e internacionais competentes “a necessidade de melhoria dos padrões internacionais trabalhistas, sociais e ambientais, seguindo o princípio de que, considerando que os produtos são globais, os métodos de produção também devem caminhar para ser cada vez mais globais”.
Signatária do Pacto Global da ONU – um acordo internacional pelos direitos humanos, relações de trabalho e meio ambiente no setor privado – e das convenções relacionadas da OIT, a Abit também condena a utilização de mão de obra forçada no Brasil. A entidade participa de todas as instâncias de combate ao trabalho escravo a níveis nacional, estaduais e municipais.
“As autoridades competentes brasileiras identificaram casos em que consideraram haver trabalho forçado na indústria de confecção. A Abit é evidentemente contra este tipo ou qualquer outro tipo de violação da legislação.”
Desde 2007, a crescente invasão de produtos ‘made in China’ pela prática de dumping tem arruinado também a indústria doméstica de calçados. Após a aplicação de uma taxa antidumping provisória em setembro de 2009, a Camex emitiu uma resolução definitiva em março de 2010 fixando-a em US$ 13,85 sobre cada par de calçados confeccionado em material natural ou sintético (com algumas exceções, como as sandálias praianas de borracha, sapatilhas, pantufas e calçados esportivos ou 100% têxteis).
Corroborando o parecer da investigação de defesa comercial, iniciada em dezembro de 2008 a pedido da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), o órgão identificou a prática desleal e relacionou os danos diretos causados à indústria nacional, “em particular, a queda de preços, a diminuição das vendas internas e a redução do emprego no setor”.
No último trimestre de 2008, empresas calçadistas brasileiras já amargavam prejuízos de dezenas de milhões de dólares, muitas fábricas foram fechadas no país e dezenas de milhares de trabalhadores perderam seus empregos.
Mas o otimismo gerado com a medida, que vigora até março de 2015, não duraria. Os prejuízos à indústria doméstica perduraram na medida em que, imediatamente após a resolução entrar em vigor, reduzindo em 22% as importações calçadistas da China, o Brasil em 2010 passou a importar mais da Malásia (1.356% de crescimento), do Vietnã (81%), da Indonésia (93%), e também de Hong Kong (132%) e Taiwan (428%) a preços similares.
Entre agosto de 2012 e junho 2014, quatro portarias subsequentes da Secex julgaram procedente nova denúncia da Abicalçados, feita em janeiro de 2011, de prática de triangulação. Ou seja, de que o sapato chinês continuava chegando ao Brasil, porém, com o certificado de origem de outro país, driblando assim a incidência da taxa antidumping.
E de fato os dados não batiam. Enquanto as estatísticas brasileiras indicavam importação de seis milhões de pares de calçado chineses, os dados da China registravam exportação de 27 milhões pares ao Brasil.
Apenas foram objeto de investigação os dois países que mais aumentaram as exportações para o Brasil no período analisado, Malásia e Taiwan. Destes, apenas na Malásia a prática foi constatada, após o silêncio total das empresas malaias questionadas pelas autoridades brasileiras.
“Os produtos informados como produzidos pelas empresas Innovation Footwear Manufacturer, Goodwill Footwear Manufacturer e MZH Maju Industry não cumprem as condições necessárias para serem considerados originários da Malásia, de acordo com as normas brasileiras”, concluiu a Secex nas portarias indeferindo doravante as licenças de importação de calçados provenientes da Malásia.
“Há um movimento claro de saída da indústria calçadista do Brasil. Só um observador que não está atento se surpreende com esses fatos pré-anunciados”, disse ao portal iG, na ocasião, o presidente da Abicalçados, Milton Cardoso, apontando também outros fatores como a valorização do real e o aumento do salário mínimo. Cardoso acusou a demora de ação do governo brasileiro como responsável por meio milhão de empregos não terem sido gerados no setor só em 2008.
O website do MDIC registra ainda investigações em curso contra outros 15 produtos importados da China: chapas acrílicas, chapas grossas, chapas off-set, eletrodos de grafite, filmes de PET, imãs de ferrite, lápis de madeira, magnésio metálico, pneus de carga, porcelanato técnico, seringas descartáveis, tubos de cobre ranhurados, tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, vidros planos flotados incolores e ácido adípico. Todos por dumping.
Contra o Brasil, vigora uma medida antidumping aplicada pelo governo da China contra alguns fabricantes brasileiros que exportam polpa de celulose, entre eles a Bahia Specialty Cellulose. A autoridade aduaneira da Receita Federal afirmou não ter competência para comentar a importação de produtos confeccionados por escravos modernos.
Dumping social transnacional e nova onda civilizatória
O vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), vinculada ao Ministério Público do Trabalho (MPT), procurador Luiz Carlos Fabre, afirmou por telefone ao Epoch Times que o crime denunciado “situa-se fora da jurisdição brasileira, mas não da atuação diplomática”.
De acordo com Fabre, a ocorrência de Águas Claras possui materialidade suficiente para ser investigada. “Há como tomar ação sim, havendo a prova dá pra atuar. A partir disso [bilhete de socorro], é possível instaurar procedimento sim. A gente costuma instaurar por muito menos que isso.”
Uma das oito coordenadorias temáticas do MPT, a Conaete integra a Conatrae, um conselho interinstitucional que elabora e discute as políticas de combate ao escravagismo (ramificando-se em grupos de trabalho e células estaduais) e congrega instâncias diversas do governo e da sociedade. Enquanto a Conaete articula e coordena diretamente as estratégias de fiscalização e repressão ao trabalho forçado juntamente com autoridades policiais e auditores e agentes fiscais do Ministério do Trabalho, como forças tarefas (grupo móvel), geralmente envolvendo negócios vultosos.
Luiz Carlos Fabre disse que o primeiro passo foi dado em Genebra esse ano, na Conferência Internacional do Trabalho, que criou normas de combate ao ‘dumping social’, prática de preço predatório para obter vantagens indevidas perante a concorrência através da violação de direitos trabalhistas e da dignidade da pessoa humana. A prática é comumente verificada quando a unidade fabril da empresa se instala ou se muda para zonas sob legislação fraca e fiscalização relaxada, obtendo desta forma a redução artificial do custo de produção.
“Um explorador que mantém pessoas trabalhando de 7h a.m. à meia noite de segunda a sábado, por exemplo, ganha vantagem de R$2.300 mensais por cada trabalhador. Mantendo 20 trabalhadores, obtém uma vantagem competitiva de R$46 mil mensais; de modo que o concorrente ou assimila e reproduz a mesma prática ou fecha as portas”, explica.
A introdução do conceito de dumping social está entre as atualizações recém-aplicadas à Convenção 29. A façanha “foi muito difícil”, comenta o procurador. Para ser aprovado na instância máxima da OIT, o protocolo teve de contar com os votos de mais de dois terços dos países membros. “Isso é mais que o requerido por uma Constituinte, por exemplo.”
Luiz Carlos revela que o problema passou a ser constatado a partir de 2013/2014, quando o Ministério Público do Trabalho começou a verificar o “esvaziamento” de algumas oficinas de grifes de moda que empregavam bolivianos, paraguaios e peruanos no Brasil. Ao mesmo tempo, essas mesmas empresas passaram a importar de países com fama por violações dos direitos humanos como Bangladesh.
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Um dos instrumentos previstos para combater o dumping social transnacional é a substituição interna da importação pela produção nacional. O recurso, porém, ainda é novidade. “Já temos substituição no setor têxtil devido a trabalho forçado no estrangeiro, mas é algo recente e seus efeitos ainda não ocorrem numa escala que podemos considerar epidêmica”, pondera Fabre.
“Temos de estudar mecanismos que possibilitem responsabilizar uma empresa no país que se vale de mão de obra escrava em outro país. É uma questão de alta complexidade.” Segundo o procurador, ainda há uma lacuna no sistema jurídico.
“É necessário desenvolver mecanismos jurídicos, ainda não existe realmente uma norma internacional”, explica. “Existem princípios acordados, e passa pela cooperação internacional de autoridades fiscais.” Combater o dumping social transnacional é uma das atribuições da Conaete.
A complexidade, no entanto, reside menos no fato de a violação se consumar numa jurisdição alheia do que na falta de cooperação mesma das autoridades estrangeiras com as investigações, o que abarca inevitavelmente interesses políticos e econômicos, analisa Fabre.
“É muito difícil atuar, devido às medidas restritivas desses países. E são muito poderosos economicamente. Mas vai chegar um momento em que a questão vai transcender a atuação do ministério público e órgãos de fiscalização e vai chegar definitivamente ao nível de política internacional do Estado brasileiro”, prevê.
Luiz Carlos Fabre fala em ondas civilizatórias. “A partir do caso José Pereira, o Brasil assumiu perante a OEA, nos anos 1990, uma série de compromissos” na temática. Pereira foi um escravo que escapou da morte em 1989 ao fugir de uma fazenda no Sul do Pará e denunciou à Polícia Federal gerando repercussão internacional.
Deste consenso, conta, disseminou-se nos anos 2000 no Brasil uma profusão de instrumentos de combate ao trabalho escravo, como a lista suja e o atual rastreamento da cadeia produtiva e detentores econômicos relevantes, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), bem como as instâncias que viriam a se tornar a Conaete e Conatrae. E, mais recentemente, o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo e a PEC do Trabalho Escravo.
Correndo risco de sofrer uma sanção internacional, o país reconheceu oficialmente o problema e criou uma estrutura para erradicá-lo, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, em 1995. Foi criado o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado (Gertraf), transformado em 2003 pelo governo Lula na Conatrae.
Também por FHC, foi instituído o GEFM, uma força tarefa interinstitucional que envolve Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e MPT para fiscalizar, inspecionar e coibir a escravização de mão de obra.
“Quando se fala de trabalho escravo, a gente lida com ondas civilizatórias.” Esta jornada, que já atravessa uma década, Fabre considera como tendo sido a primeira onda contemporânea. E nela, avalia, os agentes públicos e civis brasileiros “vêm desempenhando um bom papel”.
“Agora, virá uma nova onda. Em 2015 haverá um novo círculo, teremos novidades”, aposta. “O país está maduro no combate doméstico, agora vamos expandir para o âmbito internacional”, declara.
O procurador revela que não são somente razões de ordem humanitária que costumam pautar a questão do trabalho escravo, mas também de ordem econômica e geopolítica. “Não podemos ter a ingenuidade de pensar que o governo brasileiro se paute desconsiderando o peso dos agentes econômicos internacionais.”
“Como vamos nos proteger do dumping social transnacional é uma coisa para se pensar. É uma linha evolutiva, uma esfera que não é mais apenas jurídica, ela se torna política, pois estabelecer um bloqueio contra uma economia muito pujante vai gerar um reflexo.”
Sobre se apenas a eclosão de uma grande crise econômica mundial poderia ter o efeito de sensibilizar as autoridades que desconsideram os direitos humanos em suas relações internacionais, Luiz Carlos considera factível porém incerto.
“É possível afirmar que uma crise econômica pode levar a uma maior sensibilização, mas nunca se sabe como ela vai acabar e onde vai dar. Eu faço o meu trabalho.”
Dentre as estratégias de atuação da Conaete para o próximo ano, conta, estão o estreitamento da cooperação entre setores empresarial, técnico e jurídico para combater o dumping social transnacional e, nacionalmente, reforçar a assessoria jurídica às pessoas que buscam emprego para que não sejam surpreendidas por empregadores mal intencionados.
Uma das linhas de atuação seria “reunir todos os casos como o de Sandra Miranda e passar a compilá-los numa documentação mais robusta para assim questionar o Poder Executivo, o Itamaraty”, ensaia.
“Havendo meios”, pondera Fabre. “Porque essa construção não é fácil. Como vamos comprovar trabalho escravo na China? Nossos fiscais não têm poderes para fiscalizar a China.” Por isso, ele aposta na pressão diplomática nos principais fóruns multilaterais competentes, a OIT e a OMC, para melhorar concretamente a cooperação internacional em direitos humanos e comércio justo.
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“É uma preocupação mundial. Dentro da nossa jurisdição, é possível encaminhar queixa à OIT e oficiar o Itamaraty para que atue junto à OMC no estabelecimento de mecanismos de seguimento (follow up), como power of shame e power of embarrassment.” Embora se limitem ao constrangimento e vexação públicos, estas resoluções podem influenciar a parte exposta a tomar providências sob o escrutínio internacional.
Com o mesmo efeito, porém mais coercitivas, estão as decisões de salvaguarda, como as medidas compensatórias, e a imposição de barreiras comerciais, que também podem ser articuladas na OMC pelo mesmo caminho. De acordo com a análise do procurador, a atuação mais efetiva dá-se, finalmente, na esfera geopolítica.
Fabre cita ainda a responsabilidade compartilhada também pelo consumidor ao criar demanda por produtos de baixíssimo custo e o poder da emergência de uma cultura de conscientização. “O consumidor também tutela estas práticas, que há muito são de conhecimento público.” Na sua avaliação, um movimento de consumidores pode respaldar as iniciativas do poder público e sustentar um desempenho brasileiro de soft power no cenário internacional.
Soft power ou ‘poder brando’ consiste na habilidade de induzir indireta e sutilmente outros corpos políticos por meios culturais e comportamentais. Seu sucesso depende da reputação e trânsito do “ator” na comunidade internacional, requisitos indiscutivelmente preenchidos pelo Brasil. Segundo o conceito, a trajetória e liderança brasileiras na temática já credencia o país a promotor de uma articulação de Estado exitosa contra o problema na China e no mundo.
Procurados, o MTE e a Repórter Brasil não responderam até o fechamento desta edição.
Dever de casa
A trajetória do Brasil contra a escravidão contemporânea começa em janeiro de 1966, com a ratificação pelo país da Convenção Suplementar de 1956 da OIT e promulgação do decreto presidencial nº 58.563, de junho daquele mesmo ano. Na década de 1970, vieram as primeiras denúncias de escravagismo moderno no país, feitas por dom Pedro Casaldáliga, então bispo de São Félix do Araguaia, no estado do Mato Grosso.
Depois de, nos anos 90, tornar-se um dos primeiros países a reconhecer oficialmente o problema e esforçar-se por implementar o disposto nas Convenções 29 e 105, bem como na Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, o governo brasileiro e a OIT iniciam em 2002 o ‘Projeto de Cooperação Combate ao Trabalho Escravo no Brasil’.
Em 2003, o Congresso Nacional aprova uma indenização para José Pereira, 14 anos após sua fuga de uma fazenda no Pará. Em novembro do mesmo ano, o governo federal cria a lista suja, um cadastro do MTE e da SEDH que relaciona os empregadores flagrados incorrendo no crime. Esta lista dá origem ao estudo de rastreamento e monitoramento, que por sua vez culmina no Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo.
Lançado em maio de 2005, o pacto nacional implementa ferramentas que desencorajam entre as empresas signatárias a comercialização de produtos de fornecedores enquadrados na lista suja, sob pena de perderem contratos e acesso a créditos governamentais. Ele é monitorado por um comitê formado pelo Instituto Ethos, Observatório Social (da CUT), a ONG Repórter Brasil e a OIT. Assinam o acordo empresas brasileiras e multinacionais.
A PEC do Trabalho Escravo é uma proposta de emenda constitucional polêmica para expropriar propriedades onde for praticado o crime e que atualmente sofre resistência no Congresso.
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“Nosso código penal já é eficiente, não retroceder já seria bom”, opina Luiz Carlos, citando a condenação da ALL América e os acordos extrajudiciais que culminaram recentemente em termos de ajustamento de conduta com empresas como OAS, Zara e Restoque como estratégias brasileiras bem sucedidas e internacionalmente reconhecidas.
Maior empresa ferroviária do Brasil, a ALL América foi multada em R$15 milhões por terem sido encontrados trabalhadores em condições análogas a de escravo em 2010 na Prumo Engenharia, uma empresa terceirizada em sua cadeia.
A Construtora OAS, da holding brasileira de mesmo nome, aceitou ser multada em R$15 milhões por aliciar e escravizar nordestinos nas obras de expansão do Aeroporto Internacional de São Paulo em 2013.
No ano seguinte, após ser novamente flagrada, na construção da torre comercial do Shopping Boulevard, em Minas Gerais, a OAS foi incluída na lista suja do MTE.
A grife espanhola Zara admitiu em 2011 a existência de trabalho escravo terceirizado em sua cadeia produtiva.
A companhia brasileira de moda Restoque, dona das marcas Le Lis Blanc e Bo.Bô, em cujas oficinas foram encontrados bolivianos em condições degradantes, aceitou multa de R$1 milhão.
“Temos ações civis públicas com indenizações que podem chegar a R$ 100 milhões”, revela Fabre.
Ele também menciona a lei estadual Carlos Bezerra (nome do deputado autor), aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo e sancionada pelo governador Geraldo Alckmin em maio de 2013, que cassa o registro e suspende por dez anos o direito de comercializar da empresa (inclusive sócios) flagrada direta ou indiretamente servindo-se de trabalho degradante em sua cadeia produtiva.
Aclamada pela relatora especial da ONU para formas contemporâneas de escravidão, Gulnara Shahinian, que sugeriu aplicá-la em outras unidades da federação, a lei paulista é considerada por especialistas a mais rigorosa desde a Lei Áurea, assinada pela princesa Isabel em 1888, que abolira a escravidão. Ainda não houve um caso em que foi aplicada. Iniciativas semelhantes também já foram criadas nos estados do Rio de Janeiro, Tocantins, Mato Grosso do Sul e Maranhão.
Para o primeiro secretário da representação do Brasil na ONU, Roberto Salone, a escravidão não é “comum ou predominante” na economia brasileira. Por isso, sublinhou Salone, o simples reconhecimento da existência do problema, em 1995, foi não apenas notável mas também a pedra fundamental para a exitosa política brasileira antiescravagista.
O artigo 149 do Código Penal brasileiro, que trata do tema, prevê de dois a oito anos de cadeia para o empregador que incorre no crime. As vítimas também contam com o poder público através das ações e julgamentos criminais do Ministério Público Federal e Justiça Federal e das ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho.
Vinculada ao MPT, a Conaete mantém ainda campanhas educativas anuais de caráter preventivo e também programas nacionais como ‘Resgatando a Cidadania’, para proteger as vítimas e reinseri-las na sociedade por meio de cursos como o Pronatec por exemplo, e ‘Caminhos para a Liberdade’, operações para flagrar aliciamentos e tráfico de pessoas nas estradas.
A recente expansão econômica do Brasil nas duas últimas décadas tem aumentado a demanda por mão de obra e atraído, de um lado, multinacionais nacionais e estrangeiras e, de outro, imigrantes de diversas nacionalidades em busca de melhores condições de trabalho. Entretanto, não raro, estas populações têm encontrado a servidão por dívida, jornadas exaustivas, trabalho forçado e condições de trabalho degradantes.
Na última atualização da Lista Suja do Trabalho Escravo, o Pará (PA) desponta como o estado brasileiro com maior número de resgates de trabalhadores nestas condições (27% do total), seguido por Minas Gerais (MG, 11%), Mato Grosso (MT, 9%) e Goiás (GO, 8%). Dentre as atividades econômicas majoritariamente implicadas estão a pecuária (40%), a produção florestal (25%) e a indústria da construção (7%). O estado de São Paulo (SP), coração econômico-financeiro do país, lidera as ocorrências de escravos modernos estrangeiros.
Além de brasileiros, a maior parte dos casos referem-se a paraguaios, peruanos e bolivianos, principalmente no setor de costura. O censo do governo federal já contabilizava em 2012 três milhões de imigrantes bolivianos vivendo em solo brasileiro. Geralmente, pessoas de baixa qualificação, que acabam no trabalho informal.
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Haitianos também têm sido resgatados nos estados de MG, SP e Santa Catarina (SC), na construção civil. Eles passaram a entrar massivamente no Brasil, principalmente pelo estado do Acre, após o terremoto que devastou o Haiti em janeiro de 2010. O governo federal tem fornecido alojamento, assistência e visto para permanecerem no Brasil. Segundo o estado acreano, são geralmente profissionais com alguma qualificação pertencentes à classe média daquele país.
Chineses também foram encontrados em condições análogas a de escravo numa pastelaria no Rio de Janeiro e numa madeireira no polo industrial da Zona Franca de Manaus, no estado do Amazonas. PA situa-se no Norte, MT e GO na região Centro-Oeste e MG, SP e RJ no Sudeste enquanto SC no Sul do país. Segundo a Repórter Brasil, chilenos também têm vivido sob risco de exploração no território nacional.
Recentemente, a “importação” da jurisdição do regime de Fidel Castro juntamente com a admissão de médicos cubanos no Brasil pelo programa Mais Médicos, do governo federal, têm causado polêmica entre juristas no país. À diferença dos profissionais de outras nacionalidades, as delegações recebem somente uma pequena porcentagem do valor pago pelo governo brasileiro e têm sido permanentemente vigiadas por capatazes à paisana do regime cubano, conforme reportado pela imprensa local. Suas famílias são mantidas na ilha como reféns para casos de “indisciplina” em solo brasileiro.
O Brasil aparece com 155.300 escravos modernos no índice global de escravidão de 2014 da Fundação Walk Free. Ao mesmo tempo em que faz rigorosamente o dever de casa na temática, o país estreita relações com regimes que sabidamente tutelam a utilização de trabalho escravo e semiescravo longe de suas fronteiras. Quem terminará influenciando quem e até que ponto esta inequação conseguirá se manter é uma questão a ser ainda revelada pela próxima bateria de eventos históricos que já retumbam.
Senzala do mundo
Recursos humanos baratos têm sido um dos motores da recente emergência econômica chinesa. Como política de Estado, o regime comunista substituiu a ‘produção em série’ pela ‘produção em escala’, que consiste em eliminar qualquer limite de produção, obviamente por meio de um sistema judiciário inócuo e da utilização sistemática de mão de obra escrava e semiescrava.
Veículo com mais repórteres dentro da China continental, o Epoch Times tem coberto in loco e sem censura a assim recentemente propagandeada “extinção” dos campos de “reeducação através do trabalho” no país. Um relatório da Anistia Internacional intitulado ‘Mudando a refeição, mas não o medicamento? – Abolindo a reeducação pelo trabalho na China’, publicado em 17 de dezembro de 2013, concluiu que pouco ou nada mudou desde o anúncio oficial em 15 de novembro do ano passado.
O documento denuncia que a exploração abusiva de mão de obra de prisioneiros segue sendo patrocinada pelo regime comunista a todo vapor, agora sob “outras formas” de detenção, como manicômios, campos para tratamento de viciados em droga, centros de lavagem cerebral (oficialmente ‘centros de educação legal’) e prisões negras. Em grande parte dos casos, o que mudou foi apenas o nome no letreiro do campo, que permanece com a mesma população carcerária em seu interior.
Masanjia, um dos mais sinistros campos de concentração da China, em Shenyang, província de Liaoning, na região Nordeste, é um deles. A unidade agora está oficialmente dividida entre uma prisão municipal e um “centro de reabilitação de drogados”, já que este tipo de preso também fica ali. Mas a condenação é sempre extrajudicial e os mesmos detentos continuam sendo torturados e submetidos a trabalhos forçados. Este é o campo em que foi redigida a carta de socorro encontrada por Julie Keith na pequena cidade americana de Damasco, em Oregon.
Prisões negras são instalações clandestinas não registradas e cuja existência costuma ser negada pelas autoridades. Nem as prisões negras nem os centros de lavagem cerebral possui qualquer status sob a lei chinesa. Assim como nos campos de trabalho, o encarceramento nessas unidades é arbitrário – sem julgamento nem mandado de busca – e mantido como segredo de Estado. “O tratamento abusivo, incluindo tortura e maus-tratos, é endêmico nas prisões negras e nos centros de lavagem cerebral”, conclui o relatório da Anistia.
A diretora de China da Human Rights Watch, Sophie Richardson, também já havia comentado a suposta extinção dos campos na China no site da organização: “Mudanças cosméticas” não acabarão com os abusos. Ao contrário, isso “pode apenas entrincheirar ainda mais o sistema”, afirmou. Antes, o sistema era oficial e, desde os anos 80, as penas eram limitadas no papel a quatro anos, renováveis por mais quatro. Agora, com a novidade, nem tais formalidades existem mais.
A HRW estima haver 250 a 3.300 campos na China com aproximadamente 160 mil pessoas. Isto se refere ao sistema de reeducação pelo trabalho, recentemente fechado para fins de propaganda. A entidade calcula que outras milhões de pessoas estariam distribuídas em centenas de outros campos, formalizados como prisões já nos anos 90 mas igualmente organizados na base do trabalho forçado. E a mudança é que, agora, inclusive a ponta do iceberg sumiu de vista.
Após uma prorrogação temporária da violência política massiva em favor do desenvolvimento econômico desde o final da década de 1970, o brutal sistema foi revigorado a partir de 1999, no que vem sendo a maior mobilização verificada desde a Revolução Cultural.
Os campos de trabalho forçado têm confinado praticantes do Falun Gong, peticionários (aqueles que apelam ao governo contra injustiças que sofreram), defensores dos direitos humanos, ativistas da democracia e do meio ambiente, blogueiros, cristãos domésticos, tibetanos e muçulmanos uigures. Misturados a viciados em drogas e outros criminosos comuns, são abusados e forçados a produzir o que o mundo consome.
De acordo com o relatório do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas de 2006, dois terços das pessoas que sofrem tortura, maus-tratos e outros tratamentos degradantes sob custódia do governo na China atualmente são os praticantes do Falun Gong, uma disciplina espiritual tradicional chinesa severamente perseguida pelo regime desde 1999.
O Falun Gong é o maior grupo de prisioneiros de consciência do mundo, de acordo com o Falun Dafa Information Center, uma assessoria de imprensa oficial sobre o Falun Gong.
Desta vez, a revitalização do laogai pós-reforma econômica se deu, no entanto, sob o assombroso silêncio da mídia mundial, que perdura sob o feitiço do dragão vermelho. Os casos de Belfast, Nova York, Damasco, Swansea e Águas Claras só ganharam a imprensa convencional após iniciativas pessoais, como a disseminação nas mídias sociais e o acionamento institucional.
Sinais de que, apesar da falta de cooperação do regime chinês e da conivência internacional, os indivíduos podem fazer a diferença.
Colaborou: Luís Fernando Novaes, de Nova York
