Uma nova proposta de regulamento emitida pelo regime chinês parece destinada a fechar uma das últimas válvulas de escape dos desesperados chinês que protestam contra os abusos do Estado.
“Peticionar” é uma antiga prática chinesa que tem sido adotada e modificada pelas autoridades comunistas: isso significa que pessoas com queixas contra funcionários abusivos podem apelar às autoridades de níveis superiores. Milhares de peticionários vão a Pequim durante todo o ano na tentativa de obter reparação.
Agora, uma nova proposta proibiria petições que tentam “contornar” as autoridades locais, e também proibir qualquer petição sobre casos que estejam nos tribunais. As restrições têm sido vistas como uma severa repressão contra uma população já vulnerável e desesperada. “O novo regulamento de fato priva a última esperança das pessoas que buscam justiça”, disse Xu Shaolin, um comentarista independente de Pequim.
“O que peticionários devem fazer quando os governos locais não respondem a suas petições? O que eles devem fazer quando os tribunais se recusam a aceitar os seus casos? Onde eles podem tentar solucionar os seus problemas?”, questionou Xu no Sina Weibo.
Mais proibição
Petições que “contornam” as autoridades locais são amplamente utilizadas por chineses que sofreram alguma injustiça de funcionários corruptos em sua vila. Eles vão à Secretaria Estatal de Cartas e Apelações em Pequim com sua queixa. O novo regulamento proíbe isso, de forma que “resolvam problemas nas próprias localidades, evitando conflitos ao recorrer a níveis superiores, e assim mantendo a ordem social”.
Mas as pessoas ignoram o governo local por uma razão, disse o advogado chinês Li Xiangyang, numa entrevista à emissora nova-iorquina NTDTV: “Cada peticionário que vai a Pequim para peticionar não ignora o governo local no início. Eles estão apelando há anos em seu município ou província local sem conseguir nada.”
Todo o sistema de petições é um amortecedor social que ameniza o conflito direto entre as pessoas e o Estado, mesmo que isso não resolva qualquer dos problemas a que se destina. Um adequado estado de direito, um Judiciário independente e um governo limpo abordariam melhor as raízes do descontentamento, dizem os especialistas.
“Retornar estas funções de resolução de problemas para o Judiciário… e eventualmente abolir o sistema de petição. Isso é fora de propósito”, disse Yu Jianrong, diretor do Centro de Pesquisa de Questões Sociais Chinesas da Academia Chinesa de Ciências Sociais. É amplamente compreendido, no entanto, que, enquanto o Partido Comunista insiste em monopolizar o poder político, um Judiciário verdadeiramente independente será impossível.
Embarreirado no tribunal
Apelar é em alguns casos usado como uma forma de contornar os tribunais, algo que o novo regulamento pretende proibir. “Há inúmeros processos judiciais que se transformam em petições, porque o Judiciário não é justo”, disse o advogado chinês Li Xiangyang. “Caso contrário, as pessoas não apelariam.”
Bloquear a opção de apelação simplesmente exacerbará as tensões, disse Huang Qi, o cofundador do Centro Tianwang de Direitos Humanos. “O sistema de petição na China continental é construído para dar às pessoas alguma esperança. As pessoas começam tendo esperança, em seguida ficam decepcionadas e finalmente ficam desesperadas. Se Pequim bloquear todos os meios dos peticionários expressarem suas queixas, acho que as pessoas podem tomar medidas ainda mais extremas… Nesse ponto, toda a sociedade chinesa é a vítima”, disse ele à Radio Free Asia.
