Criada para modernizar o direito empresarial no país, a proposta do novo código comercial brasileiro, em tramitação no Congresso Nacional, tem gerado polêmica entre especialistas da área. Se por um lado, existe a necessidade de substituição das regras atuais, – promulgadas pelo Imperador Dom Pedro II em 1850 e parcialmente modificadas na reforma do Código Civil, em 2002 – por outro, os projetos de lei sobre o tema geram riscos de intervenção excessiva do Estado nos negócios.
A nova legislação atribui ao Ministério Público fortes poderes para intervir em contratos que não exerçam função social. O código amplia também os poderes dos acionistas minoritários, que com ao menos 5% de participação podem solicitar intervenção judicial ao sinal de irregularidades administrativas. Prioridade para votação no Senado ainda este ano, o anteprojeto do código possui mais de mil e cem artigos.
Especialista do Instituto Millenium, o advogado Luciano Timm concorda com a formulação de um novo código comercial, pois “a tradição jurídica brasileira é codificada”. No entanto, ele não acredita que a proposta em discussão no Congresso irá contribuir para melhorar o ambiente de negócios no país. Timm enxerga nos dois projetos de lei em debate — um no Senado, outro na Câmara dos Deputados — brechas para um excesso de intervenção estatal nos negócios. Segundo ele, a forte interferência do Estado daria margem à insegurança jurídica. Timm ainda critica a forma como o texto trata da função social das companhias e contratos. “Estipular função social para um contrato significa permitir que o Estado, através da figura de um juiz, interfira nas relações. O Judiciário brasileiro não possui expertise em Direito Comercial. Faltam varas e juízes especializados em todo o país”, explica.
Outro problema da proposta seria a possibilidade de ocorrer um aumento considerável no número de processos no Brasil, que já chega a cerca de 90 milhões. “O [novo] código dá margem a reinterpretações e aumenta os custos de transação para os agentes econômicos”, explica Timm, acrescentando que possíveis novas interpretações da lei podem gerar litígios judiciais, pagos pela sociedade civil através da arrecadação de impostos.
Para o advogado, que defende a economia de mercado, a solução seria criar um código liberal. “A tradição do Direito Comercial é a de livre mercado. Os agentes econômicos devem ter liberdade de negociação. Nos EUA, por exemplo, o único limite para os contratos comerciais é o respeito à concorrência”, explica, acrescentando: “Se eu o escrevesse, o código comercial teria no máximo dez artigos”.
Timm também acredita que o momento político não seja o melhor para criar outro código comercial. “Nosso governo é anti-mercado. Os projetos entram no Congresso e saem sem forma, muito modificados devido ao domínio da base governista”, lamenta.
Essa matéria foi originalmente publicada pelo Instituto Millenium
