Promotores em Hong Kong receberam um novo conjunto de diretrizes. Alguns advogados acreditam que as novas diretrizes, que incluem uma seção que define os direitos dos participantes em assembleias, desfiles e demonstrações ajudarão a trazer a paz civil para a cidade.
No dia 7 de setembro, o Departamento de Justiça divulgou o Código de Processo 2013 recém-revisado, que substitui a ‘Declaração de Política e Prática da Promotoria – Código para os Funcionários da Justiça’, publicado em 2009.
O novo código tem uma nova seção sobre a “ordem pública em eventos”, que cita a Lei Básica de Hong Kong em relação aos direitos fundamentais dos cidadãos de Hong Kong: “O Artigo 27º da Lei Básica garante a ‘liberdade de expressão dos residentes de Hong Kong, de imprensa e de publicação; a liberdade de associação, de reunião, de desfile e de manifestação’.”
A seção salienta que as autoridades, além de terem as funções de manutenção da ordem pública e proteção da segurança pessoal e patrimonial dos cidadãos, também têm um “dever positivo de tomar medidas razoáveis e apropriadas para permitir que manifestações legais ocorram de forma pacífica”.
A seção sobre Ordem Pública em Eventos cita como precedente o caso de ‘Yeung May-wan e outros contra a Região Administrativa Especial de Hong Kong’, decidido pelo Supremo Tribunal em maio de 2005.
O caso foi resultado de uma manifestação de 16 praticantes do Falun Gong em frente ao Escritório Intermediário da República Popular da China em Hong Kong em 14 de março de 2002. Os 16 foram presos sob a acusação de obstruir um local público e oito deles foram posteriormente acusados de interferir no trabalho policial.
O Supremo Tribunal anulou todas as acusações, alegando que a polícia não usou um padrão de “razoabilidade” na avaliação da manifestação do Falun Gong, uma disciplina espiritual pacífica que é brutalmente perseguida na China continental desde 1999.
O novo código enfatiza que o Departamento de Justiça faça acusações apenas quando “a conduta relevante exceda proporções sensíveis ou os limites da razoabilidade”.
O promotor do caso de ‘Yeung May-wan e outros contra a RAEHK’ foi Kevin Zervos que, como o diretor de Processos Públicos do Departamento de Justiça, lançou o Código de Processo 2013 dois dias antes de sua aposentadoria.
O Código de Processo 2013 também tem uma nova seção sobre “Casos de Exploração Humana”, que faz referência à Declaração Universal dos Direitos Humanos. A seção lembra aos promotores que casos envolvendo tráfico de seres humanos “devem ser tratados pelo Ministério Público com um nível adequado de compreensão, habilidade e sensibilidade”.
De acordo com o artigo, “a exploração humana inclui atividades que rebaixam o valor da vida humana, como a exploração sexual, o trabalho forçado, a servidão doméstica ou por dívida e a colheita de órgãos”.
Esta é a primeira menção conhecida sobre a colheita de órgãos num documento publicado pelo Departamento de Justiça de Hong Kong. Esta atrocidade é particularmente sensível por causa da generalizada colheita forçada de órgão de prisioneiros, especialmente de prisioneiros da consciência, que ocorre na China, apesar da condenação internacional.
O Artigo 1º do Código discute a independência do Ministério Público. O promotor não deve ser influenciado por (Seção 1-A) “qualquer investigação, política, mídia, comunidade ou interesse individual ou representação” nem por (Seção 1-D) “o possível efeito político sobre o governo e qualquer partido político, grupo ou indivíduo”.
Alguns Conselheiros Seniores – um Conselheiro Sênior é um advogado com pelo menos 10 anos de experiência e que foi indicado para participar da “Ordem Interna” – saudaram o novo código e pediram à polícia que respeite os direitos humanos, que eles acreditam que ajudará a reduzir o conflito social.
Um deles é o Ronny Tong, que também é membro do Conselho Legislativo. Ele disse: “Esperamos que o código possa reduzir os conflitos na sociedade em Hong Kong e esse será o caso se todos prestarem atenção ao novo código relativamente detalhado, especialmente quando este apresenta em detalhes a consideração de fatores relacionados ao interesse público.”
“Quando alguma importância é dada aos direitos humanos e ao interesse público, espero que o Ministério Público seja mais correto e mais respeitoso aos direitos humanos quando considerarem uma acusação.”
Ronny Tong advertiu que o Código de Processo 2013 “não é a lei e serve apenas como um guia para os oficiais da linha de frente que mantêm a ordem pública. Ainda é muito cedo para dizer se a polícia se conterá em suas acusações e isso depende de como estes oficiais entenderão o código”.
