Empregados domésticos passam a ter direito aos mesmos benefícios assegurados aos outros trabalhadores
O Senado aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que garante aos empregados domésticos direitos iguais aos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Além da obrigatoriedade de pagamento nunca inferior ao mínimo, 13º salário e repouso semanal remunerado, a PEC das Domésticas, como ficou conhecida, garantirá a partir do dia 2 de abril avanços fundamentais, como a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais e hora extra de ao menos 50%. Outras conquistas como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que deixará de ser opcional, proteção contra demissão sem justa causa, seguro-desemprego e salário família ainda dependerão de regulamentação.
“A aprovação da PEC é resultado de quase 80 anos de luta da organização sindical das trabalhadoras domésticas. Esta categoria tem grande importância para a economia do país e para a sociedade, então não é um favor a proposta ter sido aprovada, e sim a garantia dos direitos que essas trabalhadoras, como qualquer um das demais categorias têm. É uma reparação por mais de 500 anos de mazelas dessas mulheres” disse Creuza Maria Oliveira, presidenta Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD).
Pessoas contrárias à medida alegam que a fixação da jornada pode levar à demissão de muitos trabalhadores. Muitos empregadores terão um aumento de gasto com seus empregados, já que com a obrigatoriedade de pagamento de adicionais por horas extras, estabelecido na PEC das Domésticas, o acréscimo no custo para os patrões será proporcional à exigência sobre o funcionário.
O que não é lembrado é que a pessoa que emprega recebe hora extra quando trabalha além de seu horário, e a trabalhadora doméstica merece, como qualquer outro trabalhador, que esse direito seja garantido.
O professor do departamento de sociologia da Universidade de Brasília (UnB), Joaze Bernardino Costa, acredita que o Brasil não pode submeter trabalhadores domésticos a um tratamento desigual, com privação de direitos, para garantir o conforto da classe média. Para ele, criticar a ampliação de direitos da categoria sob o argumento de que vai encarecer as contratações é recorrer a um discurso “eticamente insustentável, encharcado de herança escravagista, baseado na exploração principalmente de mulheres negras”, segundo a Uol Notícias.
Mesmo depois de promulgada, a lei precisa ser colocada em prática. Especialistas recomendam, como primeiro passo, a elaboração de um contrato, para ficar tudo claro entre empregador e empregado, especialmente em casos onde o empregado doméstico costuma dormir no local de trabalho. Lembram também que os direitos obtidos com a aprovação da PEC das Domésticas não são retroativos, ou seja, nenhum empregador passará a ter dividas com suas domésticas antes da validação da lei.
A nova PEC é apenas um novo passo em direção à igualdade de direitos no país. Uma importante vitória, mas que ainda precisa ser seguida de outras conquistas para não se tornar uma derrota.
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