Proposta ainda será analisada por comissão especial antes de ir a plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aceitou, nesta terça-feira (8), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 313/13, aprovada em setembro pelo Senado, que estabelece perda automática de mandato a parlamentares condenados por crime contra a administração pública ou improbidade administrativa, informou a Agência Câmara.
Na Câmara a proposta tramita junto com a PEC 311/13, que obriga a Mesa Diretora a declarar a perda de mandato de parlamentares cujos direitos políticos forem suspensos após sentença transitada em julgado por improbidade, crimes contra a administração pública ou que forem condenados pela Justiça a mais de quatro anos de reclusão.
O propósito do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), autor da proposta, é impedir que, em votação secreta, deputados condenados à prisão continuem seus mandatos, como no recente caso do deputado presidiário Donadon. O relator da CCJ, deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), apresentou parecer favorável a ambas as propostas, que ainda devem ser apreciadas por uma comissão especial antes de seguirem para o plenário, onde precisarão passar por dois turnos de votação.
