No aniversário da “PEC das Domésticas”, reedito um texto meu sobre o tema. Precisamos continuar na torcida para que não haja a regulamentação, de forma que milhares de empregadas continuem a ter seus empregos.
O Governo aprovou em primeiro turno, no Senado, o “Projeto de Emenda Constitucional das Empregadas” (PEC), que vai destruir milhões de postos de trabalho, mas aumentará a receita do Governo.
O trabalho doméstico é um relevante fator de distribuição de renda no País, onde cidadãos de classe média e alta acabam por render parte de suas receitas para as camadas mais pobres da sociedade. Além disso, o tempo que os empregadores usam para fazer trabalhos domésticos acaba sendo empregado em setores onde eles são mais produtivos, aumentando assim a riqueza circulante em toda a economia brasileira, fenômeno conhecido como divisão e especialização social do trabalho.
Essa PEC levará a um desemprego em massa, já que várias famílias não vão ter como arcar com o aumento de custos estimado em 70% da remuneração básica atual das empregadas. A tragédia é tão grande que, na melhor das hipóteses, grande parte dessas moças pobres passará a viver de bicos na informalidade.
O toque de crueldade da aprovação dessa PEC é que, enquanto empregadores e empregados saem prejudicados, o Governo aumentará tremendamente a sua arrecadação de FGTS, que é uma poupança compulsória em cima do salário do trabalhador, gerido pelo governo, com remuneração ridícula (normalmente abaixo da inflação real) e que será aplicado em projetos de retorno financeiro duvidoso e de cunho populista, dilapidando o patrimônio público.
É realmente espantoso que nenhum Senador tenha votado contra esse projeto, o que demonstra a pobreza intelectual e moral do atual Senado Federal brasileiro.
Bernardo Santoro é Mestrando em Direito (UERJ), Economia (Universidad Francisco Marroquín) e Pós-Graduado em Economia (UERJ). Professor de Economia Política da Faculdade de Direito da UERJ. Advogado e Diretor-Executivo do Instituto Liberal
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