A. O papel de Jiang Zemin na perseguição
Jiang Zemin, antigo secretário-geral do Partido Comunista Chinês (PCC), planejou, lançou e exerceu pessoalmente o controle sobre a repressão ao Falun Gong. Ele estabeleceu essa repressão não como um programa de cumprimento da lei, no âmbito do direito criminal ou do procedimento penal, mas sim como uma campanha política ilegal, utilizando principalmente pessoal e recursos do PCC.
Jiang Zemin era a maior autoridade na China quando a violenta perseguição ao Falun Gong começou. Jiang ocupou duas funções de maior importância para esse caso. Primeiro, ele foi secretário-geral do PCC entre 1989 e 2002. Segundo, ele foi presidente da China entre 1989 e 2003. Ele também foi presidente da Comissão Militar Central entre 1989 e 2005, cargo que reforçou seu poder na China como figura extremamente bem relacionada e capaz de manter sua influência sobre os seus sucessores.
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Como secretário-geral do PCC, Jiang foi a principal autoridade dentre sete membros do Comitê Permanente do Politburo. Esse Comitê Permanente exerce controle sobre o Politburo, órgão que controla o Comitê Central do PCC (CCPCC). Este, por sua vez, tem controle sobre cada uma das comissões subsidiárias regionais do PCC. Sob o regime autoritário de partido único na China, esses comitês do Partido exerceram altos níveis de controle sobre todos os órgãos paralelos da administração governamental nos vários níveis, especialmente dentro da hierarquia de segurança.
Em junho de 1999, Jiang Zemin ordenou a criação de um novo grupo extralegal, o “Grupo Líder para Tratar da Questão do Falun Gong”, e seu escritório de operações, chamado de “Agência 610”, para conduzir a perseguição ao Falun Gong.[1] Após sua criação, a “Agência 610” funcionou como principal base de comando e ferramenta de Jiang Zemin para supervisionar pessoalmente a perseguição ao Falun Gong. Em dezembro de 2013, a existência do Grupo Líder e da “Agência 610” foi confirmada publicamente pela Comissão de Inspeção de Disciplina do PCC, num anúncio sobre inquérito disciplinar feito pelo vice-diretor do Grupo Líder e chefe da “Agência 610”, Li Dongsheng.[2]
Jiang Zemin planejou, dirigiu e supervisionou a implementação da violenta perseguição ao Falun Gong, iniciada em julho de 1999. Suas cartas e discursos aos líderes do Partido foram transformados em documentos internos oficiais do PCC, ordenando a preparação e provendo orientações para a perseguição. Ele estabeleceu a estrutura de comando para a perseguição, especialmente mediante a criação do Grupo Líder e da “Agência 610” com autoridade sobre os oficiais de nível inferior do PCC e do Estado para que cometessem abusos contra praticantes de Falun Gong.
Jiang deixou os cargos de secretário-geral do PCC e presidente da China em 2002 e 2003, respectivamente. Mas manteve sua posição como presidente da Comissão Militar Central do PCC e do Estado até novembro de 2004 e março de 2005, respectivamente. Assim, ele foi capaz de pressionar seu sucessor, Hu Jintao, para que ele não pusesse fim à perseguição.[3] Mesmo após sua saída completa do governo em 2005, Jiang Zemin continuou a supervisionar a perseguição mediante uma grande mudança no Alto Comitê do PCC. Jiang mudou as regras de liderança expandindo a composição do Comitê Permanente do Politburo de 7 para 9 membros. Os dois membros adicionais foram: Luo Gan (no comando das forças de segurança como líder do Comitê para Assuntos Políticos e Jurídicos) e Li Changchun (responsável pela propaganda governamental). Jiang Zemin continuou a colaborar com Luo Gan, Li Changchun e outros aliados próximos, tais como Zhou Yongkang, para gerenciar a perseguição após sua saída formal do governo [4].
1. A preparação de Jiang Zemin para iniciar a perseguição
Em 25 de abril de 1999, milhares de praticantes de Falun Gong se reuniram pacificamente em frente à Ouvidoria Pública do Governo em Pequim para pedir garantias oficiais quanto ao direito legal de praticar Falun Gong (isso ocorreu após incidentes locais, onde praticantes de Falun Gong foram tratados com violência por agentes de segurança de baixo escalão). As autoridades do governo primeiro garantiram aos praticantes que Falun Gong não era absolutamente proibido. Porém, três meses mais tarde, em 20 de julho de 1999, teve início a ampla perseguição ilegal do PCC contra o Falun Gong.
Durante esses três meses, Jiang Zemin estabeleceu a estrutura extralegal de comando para perseguir o Falun Gong. Ele proferiu discursos ou escreveu cartas em pelo menos quatro ocasiões, utilizando da sua autoridade e influência pessoal para construir consenso interno ao Partido e exigir a eliminação completa do Falun Gong (Nota: a Parte II do presente artigo abordará a origem e a natureza política ilegal da campanha massiva de supressão do Falun Gong na China)
Pelo menos três destas declarações de Jiang Zemin tornaram-se documentos oficiais com instruções internas à liderança central do Partido, ordenando às seções de nível inferior que executassem operações da perseguição. Abaixo são descritas as ordens mais amplamente distribuídas, proferidas por Jiang, para dar início à perseguição.
a. DOCUMENTO I (Carta de 25 de abril de 1999)
Em 27 de abril de 1999, o escritório do Comitê Central do PCC emitiu uma “nota sobre copiar e distribuir a ‘Carta de Jiang Zemin aos membros do Comitê Permanente do Politburo e outros líderes relacionados’” [5]. A nota ordenava aos líderes do PCC que estudassem a carta, escrita por Jiang Zemin, na noite de 25 de abril de 1999. A nota também ordenava aos líderes do PCC que executassem as diretrizes contidas na carta e relatassem o progresso no cumprimento dessas ordens ao Comitê Central do Partido. De acordo com a nota, era Jiang Zemin quem havia decidido, pessoalmente, responder ao apelo pacífico dos praticantes de Falun Gong lançando violenta perseguição. A nota e carta de Jiang Zemin mostraram que ele buscou impor sua decisão sobre a liderança superior do PCC (a nota ordenava aos líderes do Partido que estudassem e executassem sua decisão, ao invés de pedir sugestões e conselhos).
Jiang Zemin enviou aos líderes do PCC alguns importantes sinais das suas intenções em sua carta:
– “Este incidente de 25 de abril foi reportado no exterior e nos países ocidentais? Havia o comando do Mestre deles por trás dos bastidores, planejamento e dirigindo a ação?”
O uso da linguagem militarista e agressiva, contra os seguidores de Falun Gong, era um sinal para o lançamento da repressão violenta, mesmo antes que fosse conduzida qualquer investigação sobre a manifestação pacífica.
– “Podem o marxismo, o materialismo e o ateísmo defendidos por nós, comunistas, não terem realmente vencido a teoria advogada pelo Falun Gong? Se isso fosse verdade, seria uma verdadeira piada!”
– “Esse incidente mostrou quão fraco tem sido o nosso trabalho político-ideológico de massa em algumas áreas e seções. Temos que insistir em educar os quadros e o público em geral com a visão correta de mundo, filosofia e valores… Os nossos líderes, em todos os níveis e especialmente nos níveis mais elevados, devem manter-se lúcidos agora!”
Essas citações sugerem que os líderes de alto escalão do PCC ainda não queriam levar adiante a repressão. Tratava-se de uma ordem pessoal de Jiang Zemin. Por isso seria necessário “educar os quadros e o público em geral” e certificar-se de que a liderança de alto escalão estivesse “lúcida” para acatar a exigência de Jiang Zemin quanto ao cumprimento da perseguição.
b. Carta de 29 de abril de 1999 (documento indisponível no momento)
Infelizmente, nós não temos cópia dessa carta. Mas sabemos que essa segunda carta de Jiang Zemin foi dirigida aos 25 membros do Politburo, dirigentes do PCC, e que seu conteúdo se referia ao modo como o Partido deveria “lidar com” aquilo que a carta descrevia como “as reuniões de praticantes de Falun Gong dos dias 1, 2 e 3 de maio” [6]. Nunca houve qualquer notícia dessas “reuniões” na mídia chinesa ou na ocidental. Acredita-se que Jiang Zemin estivesse apenas utilizando uma estratégia para mobilizar o Politburo em torno do seu plano de perseguição.
c. DOCUMENTO II: Memorando de 8 de maio de 1999
Esse é o segundo documento disponível: “Aviso Oficial do Comitê Central do PCC” sobre a impressão e distribuição das Instruções do Camarada Jiang Zemin aos Camaradas do Comitê Político da Comissão Permanente, aos Secretários Gerais de Departamentos e a Comissão Militar Central (documento oficial #19 de 1999 do Escritório do Comitê Central do PCC).
Esse documento foi oficialmente enviado em 23 de maio de 1999, com base nas instruções de Jiang Zemin sobre o Falun Gong, emitida em 8 de maio [7]. Os Comitês do PCC em nível provincial realizaram encontros para estudar esse documento, por volta de 28 de maio de 1999 [8].
Até o momento, ainda não temos nenhuma cópia do original. Sabemos que o conteúdo do documento discute como se preparar secretamente para executar a perseguição ao Falun Gong (ou seja, o quão severamente punir os praticantes de Falun Gong, que recursos do Partido utilizar para essa finalidade e quem eram as pessoas responsáveis pela execução global das ordens para cumprir esses tarefas). Esse documento foi disponibilizado como prova do envolvimento direto de Jiang Zemin, porque ele foi incorporado e referenciado em outro documento oficial do Comitê do Partido da Província de Hebei (documento oficial #21 “Seguir seriamente e cumprir as ordens do Escritório do Comitê Central do PCC no documento oficial #19″) [9].
O documento foi exposto por Xu Xinmu, que trabalhou para o governo da província de Hebei [10]. Por ter exposto um documento secreto, Xu Xinmu [11] e seu colaborador, Duan Rongxin [12], foram condenados a quatro e oito anos de prisão, respectivamente. A mídia do PCC noticiou o julgamento [13].
d. DOCUMENTO III: DISCURSO DE 7 DE JUNHO DE 1999
O terceiro documento disponível também foi emitido pelo Escritório do Comitê Central do PCC. Esse documento ordenava que os líderes do PCC estudassem e executassem as ordens contidas no “Discurso de Jiang Zemin, na Reunião do Politburo” sobre “Prestar Atenção para Tratar e Resolver a Questão do Falun Gong” [14]. Esse documento foi datado de 7 de junho de 1999.
O discurso de Jiang Zemin de 7 de junho ordenava diretamente a criação da “Agência 610” três dias mais tarde, em 10 de junho (daí a referência à agência como “Agência 6/10”; mês 6, dia 10). Em seu discurso, Jiang Zemin disse: “a questão do Falun Gong envolve um profundo contexto sociopolítico e uma complexa rede internacional. Foi o incidente mais significativo desde o tumulto político em 1989. Nós devemos levá-lo a sério, fazer uma pesquisa completa e tomar contra medidas eficazes”. O discurso igualava os praticantes de Falun Gong aos manifestantes da Praça Tiananmen, em 1989, e que foram massacrados por seus protestos pacíficos. Esse foi outro comando de Jiang Zemin para mobilizar o PCC em perseguir o Falun Gong.
Nesse discurso, Jiang Zemin também anunciou que: “a autoridade central do PCC decidiu que Li Lanqing irá liderar o esforço de criação do ‘Grupo Líder’, especialmente para tratar da questão do Falun Gong. Li Lanqing será o chefe do grupo. Ding Guangen e Luo Gan serão os chefes adjuntos. Outros membros do grupo serão os líderes de todos os departamentos relacionados do Partido. O ‘Grupo Líder’ centralizará todos os esforços para discutir e executar os detalhes das etapas, táticas e medidas necessárias para resolver a questão do Falun Gong. O Comitê Central do Partido e todos os departamentos do PCC, nos níveis estadual, provincial, das regiões autônomas municipais e outros municípios devem cooperar estreitamente”.
O “Grupo Líder”, mencionado aqui, foi mais tarde chamado de “Grupo Líder para Tratar da Questão do Falun Gong”. Seu escritório operacional foi chamado de “Escritório do Grupo Líder para Tratar da Questão do Falun Gong”, também conhecido como “Agência 610”.
Esse discurso indica dois fatos importantes. O primeiro é que a criação da “Agência 610” foi uma decisão pessoal de Jiang Zemin. Geralmente, a “autoridade central” refere-se ao Comitê Central do PCC ou seu Politburo. Ou seja, trata-se de uma estrutura da liderança do Partido e não do governo chinês. Mas a “autoridade central” no discurso de 7 de junho não poderia ser o Comitê Central do PCC, porque o Comitê Central não teria uma reunião para discutir um assunto diante do Politburo.
Portanto, a “autoridade central” deveria referir-se à reunião do Politburo, a qual estava em curso quando o discurso foi proferido. No entanto, o discurso de Jiang Zemin, que instituiu a criação do “Grupo Líder”, foi uma comunicação ao Politburo de uma decisão já finalizada, e não para propor uma moção.
Se o Politburo tivesse tido uma reunião anterior para tratar desse assunto, seria desnecessário que Jiang Zemin comunicasse ao Politburo de uma decisão que eles mesmos tivessem tomado. Por outro lado, se não houve nenhuma reunião antes disso, a decisão deve ser vista como uma ordem pessoal de Jiang Zemin.
Uma vez que o discurso de Jiang Zemin ordenou que “o Comitê Central do Partido e todos os departamentos do PCC, nos níveis estadual, provincial, das regiões autônomas municipais e outros municípios devem cooperar estreitamente”, ele conferiu poder extremo ao Grupo Líder, um poder superior ao de toda a administração existente do PCC e dos órgãos estatais. Desde que o Comitê Central do PCC e os departamentos de Estado, em todos os níveis, tinham que cumprir as diretivas e ordens do Grupo Líder, este último deveria responder somente ao próprio Jiang Zemin.
O discurso também mencionou que o “Grupo Líder” deveria “recolher dentre os praticantes de Falun Gong, em todas as áreas, os casos extraordinários incluindo esquizofrenia, suicídio e recusa de medicamento, resultando no agravamento de doenças ou morte”. Esses “casos de vítimas” foram declarados no discurso de 7 de junho antes que se tivesse iniciado qualquer investigação. O discurso também declarou que: “após o estabelecimento do “Grupo Líder” central para tratar da questão do Falun Gong, dever-se-ia imediatamente disponibilizar os recursos necessários para investigar a estrutura organizacional do Falun Gong, em todo o país, estabelecer a estratégia e as táticas de combate e preparar-se completamente para o trabalho de dividir e desmoralizar o Falun Gong. Nós não deveríamos entrar em uma batalha sem preparação”. Isso indicou que a investigação não havia sido iniciada no momento do discurso.
Os relatos sobre “1.400 casos de morte”, transtorno mental, suicídio e recusa a tomar medicamentos”, utilizados mais tarde para difamar o Falun Gong, foram produzidos completamente de acordo com as ordens que Jiang Zemin deu em seu discurso à “Agência 610”, indicando que todas as “provas” foram fabricadas pela “Agência 610”, de acordo com as exigências pessoais de Jiang Zemin. A existência do discurso de Jiang Zemin pode ser comprovada pelos relatórios locais das autoridades do PCC, querendo que membros do Partido estudassem esse discurso [15].
É importante notar que, em 14 de junho de 1999, quatro dias após a criação da “Agência 610” por Jiang Zemin, os principais meios oficiais de comunicação chineses relataram “as notas da Ouvidoria Pública do Comitê Central e do Conselho de Estado sobre a entrevista com praticantes de Falun Gong” (aspectos da conversa dos dois escritórios)[16].
Nesse relatório, os dois escritórios negaram o “boato” sobre qualquer possível repressão ao Falun Gong, e reiteraram os principais pontos da reunião com representantes do Falun Gong, em 25 de abril de 1999. Os principais pontos foram: “o governo, em todos os níveis, nunca proibiu os vários exercícios normais de Qigong e outros exercícios corporais; as pessoas têm o direito de acreditar ou não acreditar em certas práticas de Qigong; é normal ter opiniões diferentes, que podem ser comunicadas através dos canais e medidas formais”.
As atividades de Jiang Zemin durante esse período, e especialmente o discurso de 7 de junho, mostram que ele não apenas ignorou essas declarações oficiais do PCC e dos porta-vozes do Estado, como na verdade suas ordens anularam aquelas declarações. Os documentos secretos de Jiang Zemin destituíram o poder das políticas oficiais do PCC e do Estado.
e. DOCUMENTO IV: Ordenando o lançamento da perseguição em 19 de julho de 1999
Embora a mídia do PCC tenha divulgado, em dois anúncios dos departamentos do Ministério de Assuntos Civis e do Ministério da Segurança Pública, que a perseguição tivesse formalmente iniciado em 22 de julho de 1999, a detenção em massa e prisões arbitrárias de contatos locais do Falun Gong começaram dois dias antes, em 20 de julho de 1999.
Um dia antes, em 19 de julho, Jiang Zemin fez um discurso em uma reunião de líderes dos Comitês Provinciais do Partido para dar ordens finais para o início da perseguição [17]. Essa reunião foi mais tarde confirmada por documentos diplomáticos internos dos EUA, publicados pelo grupo ativista Wikileaks [18].
2. Jiang Zemin agiu pessoalmente para estabelecer o suporte da perseguição ao Falun Gong, demonizar seus adeptos e estender os abusos contra eles no exterior
1) Em setembro de 1999, na reunião da APEC, na Nova Zelândia, Jiang Zemin tomou uma atitude extravagante e totalmente sem precedentes em tais reuniões. Ele distribuiu aos líderes de todos os países, incluindo o então presidente Clinton, um livro cheio de propaganda anti-Falun Gong, produzida pelo PCC [19], incluindo fotos de praticantes do Falun Gong, exibidas como se fossem de pessoas perigosas ou insanas, que precisassem ser eliminadas.
2) Em 25 de outubro de 1999, antes de sua visita de Estado à França, Jiang Zemin aceitou dar uma entrevista, na forma escrita, ao jornal francês Le Figaro [20]. Na entrevista, Jiang Zemin atacou o Falun Gong e chamou-o de “culto maligno”, antes que quaisquer documentos ou meios de comunicação controlados pelo PCC tivessem empregado essa expressão.
Mais uma vez, isso evidencia que Jiang Zemin havia pessoalmente tomado a decisão de instaurar a perseguição ao Falun Gong e levá-la adiante. Três dias depois, o porta-voz oficial do PCC, o People’s Daily, publicou artigos de comentaristas especiais para repercutir a reivindicação de Jiang de que “Falun Gong é uma seita”.
Cinco dias depois da entrevista de Jiang, o Comitê Permanente do Congresso do Povo passou apressadamente a “Decisão de Proibição de Organizações Heréticas” na qual empregou novamente a expressão “cultos malignos”, forjada por Jiang Zemin.
3) Em setembro de 2000, Jiang Zemin foi entrevistado pela TV CBS e fez a seguinte declaração: “após cuidadosa deliberação, nós concluímos que Falun Gong é uma seita maligna” [21].
4) A nota nº 8 que o Conselho de Estado Chinês emitiu em 21 de março de 2003, sobre a estrutura da “Agência 610”, afirmou claramente que o “Gabinete para a Prevenção e Tratamento de Cultos Malignos”, do Conselho de Estado, e o “Escritório Central do ‘Grupo Líder’ do Partido para Tratar da Questão do Falun Gong” são uma mesma organização com dois nomes diferentes; e está diretamente sob o comando do Comitê Central do PCC [22].
Isto indica que, mesmo que o Conselho de Estado tivesse estabelecido uma organização correspondente à “Agência 610”, ele não exerce, de fato, autoridade principal sobre essa organização. Além disso, no banco de dados do “People.com.cn”, porta-voz oficial do PCC, não há nas listas das organizações diretamente sob comando do “Comitê Central do Partido”[23], um nome formal para “Grupo Líder para Tratar da Questão do Falun Gong” ou “Gabinete para a Prevenção e Tratamento de Cultos Malignos”. Portanto, trata-se claramente de uma organização secreta, semelhante ao “Grupo Líder do Comitê Central do PCC para a Revolução Cultural”, sob a responsabilidade exclusiva de Mao Zedong na década de 1960, exercendo, igualmente, vastos poderes extralegais.
3. Destinatários diretos e indiretos das instruções de Jiang Zemin
Havia dois grupos de oficiais que recebiam instruções de Jiang para perseguir Falun Gong. Um grupo, chamado GRUPO 1, formado pela audiência dos discursos e destinatários das cartas de Jiang Zemin. O outro grupo, GRUPO 2, composto por oficiais e agentes de nível inferior que recebiam instruções para perseguir Falun Gong por meio de documentos internos do PCC, que reeditavam as cartas e discursos de Jiang Zemin e ordenavam que as instruções contidas neles fossem estudadas e executadas.
a. Destinatários diretos
Documento I: destinado aos Membros do Comitê Permanente do Politburo e outros líderes. Os outros líderes geralmente eram aqueles nos vários níveis do PCC e hierarquias estatais que exerciam funções de comando em assuntos diretamente relevantes ao assunto. Por exemplo, os chefes do PLAC e da Coordenação de Propaganda do PCC, ou o responsável na ocasião por questões religiosas, se já não eram membros do Comitê Permanente do Politburo, no seu nível.
Documento II: Membros do Politburo (incluindo membro do Comitê Permanente), Secretaria do Comitê Central do PCC, membros da Comissão Militar Central.
Documento III: participantes da reunião do Politburo (incluindo membros do Comitê Permanente)
Documento IV: chefes dos Comitês Provinciais do PCC (regiões autônomas e municípios diretamente sob controle do Comitê Central).
b. Destinatários indiretos
Documento I: o Escritório Geral do Comitê Central do PCC reproduziu 720 cópias desse documento. Isto significa que todos os membros do Comitê Central do PCC, os ministros e oficiais de nível Provincial e os chefes dos vários departamentos do Comitê Central do PCC, nos vários níveis, eram destinatários indiretos, se já não eram destinatários diretos do documento [24].
Documento II: esse documento também era emitido pelo Escritório Geral do Comitê Central do PCC (CCPCC). Nós não sabemos quantas cópias eram impressas, mas sabemos que ele era recebido pelos Comitês Provinciais do PCC. Como essa é uma típica cadeia de comando, o assunto será discutido em detalhes abaixo.
Documento III: Semelhante ao Documento I, esse documento também era emitido pelo Escritório Geral do CCPCC. Os destinatários indiretos eram os mesmos do Documento I.
Documento IV: Uma vez que esse discurso era a ordem final para mobilizar a perseguição, ele se baseava nos documentos anteriores e não era editado como um documento formal do Partido. Nós não sabemos se ele tinha qualquer destinatário indireto.
Estendendo a rede de destinatários: os Comitês Provinciais do PCC reproduziam suas próprias versões dos documentos internos por toda China, até o nível das cidades. As ordens então chegavam finalmente aos Condados e Distritos e até níveis inferiores. Abaixo, estudos de casos ilustram o processo.
Durante esse período, os acusados Luo Gan, Jia Qinglin e Wu Guanzheng, eram todos membros do Politburo [25]. Portanto, todos eles eram os destinatários diretos ou indiretos de todos os quatro documentos citados. Bo Xilai era o prefeito da cidade de Dalian e vice-secretário do Comitê do PCC na cidade de Dalian. Ele também foi um destinatário dos documentos.
4. Estudo de caso: como a cadeia de comando funcionou para dirigir a perseguição em uma cidade
O Documento II, citado acima, fornece um bom exemplo de como funcionava a cadeia de comando:
a. Contexto
Com as duas cartas anteriores de Jiang Zemin (de 25 e 29 de abril), os militares já haviam começado seus próprios preparativos para perseguirem Falun Gong. Em 5 de maio, Zhang Wannian, então vice-presidente da Comissão Militar do CCPCC, encontrou um artigo escrito por Li Qihua, general aposentado e antigo presidente do Hospital Geral do Exército de Libertação do Povo. Li Qihua era praticante de Falun Gong e escreveu várias cartas para circular nos altos escalões do PCC e oficiais do estado, expondo suas próprias opiniões positivas sobre o Falun Gong [26]. Zhang Wannian adicionou comentários altamente críticos, e apresentou a carta editada a Jiang Zemin.
b. Memorando de Jiang Zemin
Em 8 de maio de 1999, Jiang Zemin escreveu um memorando para os camaradas do Politburo, do Gabinete do Secretário e a Comissão Militar Central do Comitê Central do PCC sobre o relatório de Zhang Wannian [27]. Esse memorando nunca foi publicado, mas é possível verificar a existência e partes do conteúdo do memorando nos documentos oficiais do Comitê Provincial do PCC e do site oficial do People’s Daily [28].
c. Memorando de Jiang Zemin torna-se documento oficial do CCPCC
Primeiro, as autoridades do PCC forçaram o General aposentado Li Qihua a escrever uma carta de “autocrítica”, com aprovação de Jiang Zemin, admitindo ter cometido erros políticos e pedindo perdão ao PCC. Então, o Escritório Geral do CCPCC (Comitê Central do PCC) emitiu Nota sobre o memorando de Jiang Zemin a todos os níveis das organizações do Partido [29].
Essa Nota permanece indisponível, mas pelo menos um documento do PCC, em nível provincial, e uma reunião do Comitê Provincial Permanente do PCC basearam-se na referida Nota.
d. O documento do CCPCC chegou até aos Comitês Provinciais do PCC que, então, emitiram seus próprios documentos para as organizações de nível inferior do PCC
Em 28 de maio de 1999, os membros do Comitê Permanente Provincial do PCC estudaram “A Nota do Escritório Geral do CCPCC sobre o documento oficial #19 de 1999”. Neste ponto, o documento atingiu o nível do Comitê Permanente Provincial do PCC [30].
Em 3 de junho de 1999, o escritório do Comitê do PCC da província de Hebei emitiu sua própria Nota, distribuindo e endossando a comunicação do Escritório Geral do CCPCC [31].
Uma cópia desse documento foi exposta por um praticante de Falun Gong, Xu Xinmu, que era funcionário do governo da província de Hebei. Ele e outro praticante que também estava envolvido na revelação do conteúdo do documento foram condenados a quatro e oito anos de prisão, respectivamente [32].
e. O documento em nível provincial alcança o nível das cidades, e os Comitês do PCC nas cidades, emitem seus próprios documentos para os níveis inferiores
Em 11 de junho de 1999, o Comitê de Partido na cidade de Langfang (uma das cidades na província de Hebei) emitiu sua própria Nota distribuindo e endossando o documento oficial #21 de 1999 do Comitê da Província de Hebei [33].
Até esse ponto, as ordens pessoais de Jiang Zemin para perseguir Falun Gong chegaram até ao nível das cidades por meio dos canais de comando do PCC, e não por meio dos órgãos de Estado. Essa mesma linha de comando tem sido usada desde então.
Após o estabelecimento do corpo dirigente extralegal “Grupo Líder para Tratar da Questão do Falun Gong” e da “Agência 610”, a operacionalização da perseguição contra o Falun Gong, em todos os níveis, passou a ser supervisionada e executada pelos oficiais do Grupo Líder e sua “Agência 610”. Em especial, a “Agência 610” emite ao pessoal de segurança as ordens que recebe de cima para submeter os praticantes de Falun Gong a processos violentos de “conversão ideológica através da tortura” (zhuanhua) e repressão (douzheng), incluindo múltiplas formas de abuso, tortura física e mental e lavagem cerebral.
Embora as ordens para perseguir praticantes de Falun Gong na China passem por diversos canais conforme explicado acima, a cadeia de comandos abaixo ilustra de forma resumida o seu funcionamento na China.
O Comitê Central do PCC e o Secretário Geral do Partido, ou seja, Jiang Zemin, emitem ordens para:
– o “Grupo Líder para Tratar da Questão do Falun Gong”, que transmite as ordens para:
– o escritório central da “Agência 610”, que transmite ordens para:
– os Comitês Permanentes e Secretários do Partido, nos níveis das províncias e das cidades, que transmitem ordens para:
– “Grupo Líder para Tratar da Questão do Falun Gong” nos Comitês do Partido nos níveis das províncias e das cidades, que transmitem as ordens para:
– “Agência 610”, nos níveis das províncias e das cidades, que transmitem as ordens para:
– oficiais dos Centros de Detenção e Campos de Trabalhos, que dão ordens para:
– pessoal da segurança, encarregados de executar operações de tortura e lavagem cerebral dos praticantes de Falun Gong.
Assim, conforme será demonstrado nas seções subsequentes deste artigo, ainda que Jiang Zemin não tenha, pessoalmente, submetido os praticantes de Falun Gong às operações de “repressão” e “conversão ideológica” e outros abusos, ele é o responsável direto pelas ordens de execução das operações que causaram danos reais.
Notas
[1] Organização Mundial para Investigar a Perseguição ao Falun Gong, Relatório de Investigação sobre a “Agência 610”, http://www.upholdjustice.org/node/197
[2] Xinhuanet, 20 de dezembro de 2013, “Li Dongsheng é investigado por grave violação da lei e da disciplina”, http://news.xinhuanet.com/legal/2013-12/20/c_118648544.htm
[3] Xinhuanet, biografia de Jiang Zemin: http://news.xinhuanet.com/ziliao/2002-01/15/content_238452.htm
[4] WOIPFG, O papel de Luo Gan na perseguição ao Falun Gong, http://www.upholdjustice.org/node/87; WOIPFG, Relatório de Investigação sobre o envolvimento de Li Changchun, ex-chefe do Partido na província de Guangdong,na perseguição ao Falun Gong, http://www.upholdjustice.org/node/223
[5] Beijing Spring, 2001 (6), “Carta de Jiang Zemin (de 25 de abril de 1999) aos membros do Politburo e outros líderes”, http://beijingspring.com/bj2/2001/60/2003727210907.html
[6] Biografia de Zhang Wannian, Editora do PLA, 2011.
[7] Biografia de Zhang Wannian, Editora do PLA, 2011. Em 5 de maio, depois de ler um artigo entitulado “O entendimento superficial e grosseiro de um veterano do PLA e membro sênior do PCC sobre o Falun Gong”, Zhang Wannian (então vice-presidente da Comissão Militar Central) escreveu as seguintes palavras, muito enfáticas: “Este é um exemplo educacional. Isso mostra o quanto alguns dos nossos oficiais e membros do Partido foram influenciados pelo Falun Gong. Se nós não ocuparmos o campo de batalha com os pensamentos do Marxismo e Leninismo, as superstições feudais irão fazê-lo”. Tarde da noite em 8 de maio, Jiang Zemin leu o artigo impresso de Zhang Wannian e, [em resposta] escreveu uma longa carta, pela terceira vez, aos “Camaradas do Politburo, do Secretariado e da Comissão Militar…” http://blog.kaiwind.com/users/17110/archives/2011/2011117223255.html
[8] Qinghai Chronicle. “Em 28 de maio, o Comitê Provincial (do PCC em Qinghai) teve uma reunião do Comitê Permanente [para tomar conhecimento da]‘Nota Oficial do Comitê Central do PCC’ sobre a impressão e distribuição das ‘Instruções do Camarada Jiang Zemin aos Camaradas do Comitê Político da Comissão Permanente, aos Secretários Gerais de Departamentos e a Comissão Central Militar’”.
[9] Documento oficial #21 de Hebei de 1999, emitido pelo escritório do Comitê do PCC da província de Hebei: “Seguindo e executando seriamente as ordens do documento oficial #19 de 1999 do escritório do Comitê Central do PCC”.
[10] People’s Daily, 26 de outubro de 1999.
[11] VOA Report, 4 de janeiro de 2000: Xu Xinmu é sentenciado a 4 anos de prisão por “vazar segredos de Estado”.
[12] Shijiazhuang Daily, 17 de outubro de 2000, Duan Rongxin foi condenado a oito anos de prisão.
[13] People’s Daily, 9 de julho de 2000.
[14] Beijing Spring 2001 (6), “Discurso de Jiang Zemin na reunião do Politburo do PCC sobre como tratar e resolver rapidamente o problema do Falun Gong” (7 de junho de 1999).
[15] Nota da Faculdade de Economia e Administração de Fujian: 26 de julho, Todos os membros do Partido voltam para a escola para ouvir a “notificação da Diretoria Geral do CCCCP sobre impressão e distribuição do “Discurso de Jiang Zemin na reunião do Politburo do PCC sobre como tratar e resolver rapidamente o problema do Falun Gong”
[16] People’s Daily, “Principais pontos discutidos na conversa entre os representantes da Ouvidoria Pública do Comitê Central do Partido e do Conselho de Estado e alguns praticantes do Falun Gong”, 14 de junho de 1999.
[17] Discurso aos líderes das Comitês Províncias do Partido Comunista, das Regiões Autônomas e dos municípios ligados diretamente ao Comitê Central.
[18]http://www.aftenposten.no/spesial/wikileaksdokumenter/article4075684.ece#.UrXiLYaA36U
[19] Associated Press, 12 de setembro de 1999, “Clinton recebe livro [sobre o] Falun Gong”
[20] Embaixada da República Popular da China nos EUA. 25 de outubro de 1999. Presidente Jiang Zemin comenta danos causados pelo Falun Gong.
[21] Entrevista da CBS com Jiang Zemin, http://www.cbsnews.com/stories/2000/08/31/60minutes/main229663.shtml
[22] “Notificação sobre a estrutura do governo” (Conselho de Estado #8 [2003])
[23] Comitê Central das Organizações Subordinadas do PCC, http://cpc.people.com.cn/GB/64114/
[24] Southern Weekend, “Quantas unidades de nível ministerial a China tem?” http://www.infzm.com/content/70110. De acordo com este artigo, a China tem menos de 400 funcionários ministeriais em nível de província. Os membros do CCPCC somam mais de 190, contando com alguns funcionários com cargos sobrepostos, aposentados em classificações semelhantes.
[25] Xinhuanet. 15º Comitê Central do Partido Comunista Chinês, http://news.xinhuanet.com/ziliao/2002-01/22/content_629535.htm
[26] The New York Times,“China declara: ex-general, membro da seita proibida, confessa ‘erros’”, 31 de julho de 1999.
[27] Biografia de Zhang Wannian, Editora PLA, 2011.
[28] People.com.cn. Memorando aos Camaradas do Politburo, do Gabinete do Secretariado e da Comissão Central Militar do Comitê Central do Partido Comunista Chinês (8 de maio de 1999). http://www.people.com.cn/item/ldhd/Jiangzm/1999/jianghua/jh0009.html (“Historicamente, as lutas e batalhas no campo ideológico eram frequentemente muito quentes e ferozes quando a sociedade estava em meio a conjunturas críticas. Estamos agora atravessando um período vital, de transformação de um sistema de “Economia Planejada” para um “Sistema Econômico Socialista Orientado pelo Mercado”. Nessa conjuntura, devemos levantar acima de nós a bandeira do “Materialismo Dialético” e do “Materialismo Histórico” e ficarmos altamente vigilantes, em guarda, contra a erosão dessas visões nos membros e quadros do Partido causadas pela penetração do idealismo e outras tendências errôneas que se opõem à ideologia marxista. Nunca devemos permitir que a sua interferência e influência se oponham à teoria fundamental, à postura e à política do nosso Partido”).
[29] “Nota sobre a reprodução e distribuição do “Memorando do Camarada Jiang Zemin aos Camaradas do Politburo, do Gabinete do Secretariado e da Comissão Central Militar do Comitê Central Partido Comunista Chinês” pela Diretoria Geral do Comitê Central do Partido Comunista Chinês (Documento oficial #19 de 1999 da Diretoria Geral do CCPCC)
[30] Em 28 de maio, o Comitê Provincial do PCC de Qinghai realizou uma reunião do Comitê Permanente, retransmitido a nota da Diretoria geral do CCPCC sobre a publicação e distribuição do “Memorando do Camarada Jiang Zemin aos Camaradas do Politburo, do Gabinete do Secretariado e da Comissão Central Militar do Comitê Central do Partido Comunista Chinês”, e examinou, discutiu a forma de implementação em nível provincial.
[31] Em 3 de junho de 1999, o documento oficial #21 de 1999 do escritório do Comitê do PCC da província de Hebei: “Seriamente seguindo e executando as ordens no documento #19, de 1999 do escritório do Comitê Central do PCC”. Nesse ponto, o documento alcançou o Comitê do PCC em nível de cidade.
[32] Shijiazhuang Daily (17 de outubro de 2000, pelo repórter Li Yunping). “Sr. Duan Rongxin instruiu o assistente adjunto do centro de assistência do Falun Gong de Shijiazhuang Qiaoxi, Xinmu Xu,a pôr em ordem o conteúdo relacionado ao documento#21, ultra secreto, do escritório do Comitê Provincial (PCC) de Hebei (Ji). Sob a instrução e arranjos do réu, Duan Rongxin, essa “Carta Aberta”, “Documentos de Apelação” e o conteúdo parcial do documento #21 do escritório do Comitê Provincial de Hebei (Ji) foram transmitidos pela Internet, violando a política do Comitê Central do PCC contra o Falun Gong, e severamente comprometendo segredos de Estado”.
[33] Em 11 de junho de 1999, o Documento Oficial #38 de 1999 do Comitê do Partido na cidade de Langfang: “Nota para seguir e executar as ordens no Documento Oficial #21 de 1999 de Hebei”. Nesse ponto, o documento alcançou o Departamento do Comitê do Partido no nível municipal (Temos cópia desse documento com uma página faltando).
