“O discurso inadequado” de advogados chineses na internet não é mais permitido, segundo a Ordem de Todos os Advogados da China (OTAC), o equivalente estatal das ordens de advocacia nacionais.
A versão preliminar dos novos regulamentos e penalidades preparados pela OTAC vazou em 12 de junho nas plataformas de mídia social por meio de advogados descontentes.
Eles acharam as proibições inaceitáveis, incluindo a proibição de publicar cartas abertas “por incitarem protestos e a opinião pública” ou fazer “comentários extremos ou impróprios para atacar ou difamar o sistema judicial e político da China e os princípios e políticas do Partido Comunista” na internet.
O silenciamento provavelmente terá maior impacto sobre os advogados que assumem casos políticos sensíveis associados à perseguição de adeptos religiosos, como praticantes do Falun Gong, cristãos, tibetanos e uigures, além de defensores da democracia e do estado de direito na China.
Se o projeto de emenda for aprovado, os infratores terão de enfrentar censura pública e possível expulsão da Ordem – o equivalente a serem proibidos de exercer a advocacia na China.
A OTAC é responsável pelo licenciamento de todos os advogados e escritórios de advocacia na China, e age sob a autoridade do Ministério da Justiça. As leis sobre a profissão de advogado na República Popular da China dizem que advogados e escritórios respectivos na China são obrigados a participar da OTAC.
Além de não poderem publicar suas opiniões na internet, os advogados também podem ser cerceados por suas empresas de “financiar, participar ou apoiar todas as organizações ou atividades que prejudicam a imagem da OTAC ou não se alinham com o dever de advogado”. Os escritórios de advocacia não devem mais “permitir” que seus funcionários se envolvam nesses comportamentos subversivos, diz o aviso da OTAC.
O movimento da OTAC, que é controlada pelo governo, e este por sua vez pelo Partido Comunista, é a mais recente ação do regime chinês para punir os defensores de um sistema político mais livre na China. Vários conhecidos advogados de direitos civis foram presos por “causar problemas” antes do 25º aniversário do massacre da Praça da Paz Celestial de 4 de junho de 1989, incluindo Pu Zhiqiang e Tang Jingling.
Previsivelmente, os advogados na China expressaram indignação com os novos regulamentos propostos. “Eu fique amedrontado após ler o projeto de lei”, disse Zhou Ze, um conhecido advogado que também defende a democracia e os direitos humanos na China. “As novas regras são obviamente para reprimir advogados dissidentes”, disse ele no Weibo.
Ele observou que parte da razão das regras propostas seria impedir que os advogados falem contra o Ministério da Justiça, cujas próprias operações questionáveis, e às vezes ilegais, vitimam frequentemente os advogados na China.
“Se o projeto de lei for aprovado, possivelmente não haverá mais qualquer advogado dissidente”, escreveu Zhou. “O Judiciário será mais dominador e menos justo, e a corrupção no Judiciário será mais grave!”
Outros organizaram uma petição na terça-feira para protestar contra as novas regras propostas, e pediram a renúncia do presidente da OTAC, Wang Junfeng. Mais de 50 advogados assinaram a petição no dia em que ela foi publicada, segundo o advogado Zhang Lei de Pequim.
“A OTAC não protege mais os direitos dos advogados, ela se tornou cúmplice da repressão oficial dos advogados”, diz a petição. E acrescentou que as normas violam a própria Constituição chinesa.
“A OTAC não deve escutar as ordens do regime do Partido Comunista para nos restringir”, disse o advogado Xie Yang da província de Hunan, numa entrevista à Rádio Som da Esperança. “Eles estão fazendo de tudo para mostrar sua lealdade às autoridades. Nós simplesmente não podemos aceitar isso.”
