SÃO PAULO – Os críticos do novo e controverso Código Florestal têm poucos dias para pressionar por mudanças antes do projeto de lei ser votado no Legislativo em 10 de maio. O projeto foi originalmente em pauta para 3 de maio, mas foi adiado às 11 horas, quando o Partido Verde conseguiu obter uma liminar para retardá-lo.
O Código Florestal atual é uma peça muito aclamada da legislação ambiental que ajuda a proteger a Amazônia brasileira (e todas as outras florestas nativas brasileiras) e é visto como a pedra angular dos esforços do Brasil para proteger a biodiversidade e reduzir as emissões de gases de efeito estufa.
O código estipula que as fazendas e assentamentos devem conservar 80% da floresta em suas terras como reserva legal (LAS), e usá-los para a gestão sustentável de madeira, em outras palavras, eles não podem destruí-los.
Durante os últimos 12 anos, as organizações não-governamentais vêm lutando para proteger esta legislação, mas representantes do agronegócio, biocombustíveis e setores de energia, bem como membros do Congresso brasileiro, que representam predominantemente o setor rural, estão pressionando por mudanças dramáticas no Código.
O novo código, liderado pelo deputado comunista Aldo Rebelo, dizem os críticos, tornará muito mais fácil limpar faixas de terra para o agronegócio em grande escala uma vez que reduzirá a área de reserva para 50% para áreas maiores, e para zero por cento em áreas menores de até 400 hectares (988 acres).
Os defensores do novo Código dizem que é necessário para o desenvolvimento brasileiro progredir. “O objetivo era tentar regularizar a situação de 90% dos produtores brasileiros, que estão clandestino. E, claro, manter a vegetação que temos hoje no Brasil”, disse Rebelo na terça-feira num artigo em seu website.
O WWF estima que, se aprovado, o Código poderá ver aproximadamente 85 milhões de hectares (210 milhões de acres) da Amazônia destruídos.
Essa é uma grande controvérsia na lei. A segunda é que ele iria oferecer anistia para qualquer pessoa que desflorestou ilegalmente até 22 de julho de 2008. Os críticos reclamam que isto permite que infratores mantenham os lucros ganhos por anos de cultivo em terras ilegais. O que fazer com infratores tem sido um ponto de discórdia durante anos.
Os infratores da exigência de reserva nunca foram processados. Em dezembro de 2009, sanções mais duras entrariam em vigor, mas, sob pressão, o então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou um decreto dando proprietários de terra três anos para registrar suas terras. Quem não cumprir a exigência de reserva de 80%, deveriam entrar num acordo com o governo para corrigir a situação. Estima-se que cerca de 3 milhões de proprietários de terras sejam infratores. A partir de 11 de junho de 2011, os proprietários que falharem em se registrar sofrerão multas e sanções penais.
Daniel Nepstad, que dirige a filial norte-americana do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), explica numa entrevista ao Mongabay.com que a questão do Código é complexa, e não um show preto-e-branco entre ambientalistas e agricultores.
Nepstad diz uma coisa, o governo tem contribuído para a frustração do público a respeito dos proprietários de terras, promovendo assim o não cumprimento da lei.
“Os agricultores com quem falei estão indignados sobre seus vizinhos que violaram a lei e converteram seu cerrado ou reservas florestais em plantações e pastagens [antes de julho de 2008] sejam perdoados”, disse Nepstad.
Os pesquisadores tentaram protelar a votação do novo código por pelo menos mais dois anos, para dar-lhes tempo de completar uma análise científica aprofundada do mesmo e para a elaboração de um acordo entre o povo brasileiro e o governo.
Uma grande falha do código, diz o Prof. Sérgio Gandolfi da Universidade de São Paulo, é que a proposta de redução e mudanças nas Áreas de Preservação Permanente (APP) e na Reserva Legal (RL) das florestas para grandes propriedades, “não faça qualquer menção de suas intenções para restabelecer ou reflorestar a LR em pequenas propriedades”.
Gandolfi diz que a elaboração da lei não tinha transparência. “A população urbana, que hoje representa mais de 80% dos brasileiros, não foi consultada e foi deixada de fora. Em geral, o diálogo que ocorreu foi apenas entre ambientalistas e ruralistas”, disse ele.
Rebelo nega as alegações de que as reformas servem apenas a interesses estreitos. “Eu não fiz um relatório para satisfazer uma corporação específica, mas para servir os interesses do país, que é conciliar a proteção ambiental com a produção do Brasil. E eu acredito que nós conseguimos esses fins, se não inteiramente”, disse Rebelo na terça-feira conforme citado.
Impacto ambiental
Ambientalistas alertam que se alguma destas áreas forem despidas de floresta, eles lançarão quase 7 bilhões de toneladas de carbono armazenado na vegetação nativa, o que equivale 25,5 bilhões de toneladas de gases estufa, 13 vezes mais do que toda a emissão de 2007 do Brasil, de acordo com um estudo divulgado em novembro passado por uma coalizão de 35 organizações brasileiras chamada de Observatório do Clima.
Uma carta assinada por um grupo de pesquisadores publicada em julho de 2010 na revista Science adverte que o Brasil poderia “sofrer seu mais grave declínio ambiental em meio século, com consequências graves e irreversíveis para além das fronteiras do país”.
Um relatório no website da Agência FAPESP, uma agência eletrônica de notícias que informa sobre políticas científicas e tecnológicas no Brasil, diz que a partir de uma simples análise da relação espécie-área é possível prever “a extinção de mais de 100 mil espécies, com perdas tamanhas que ultrapassariam enormemente qualquer compromisso com a biodiversidade de conservação”.
“Infelizmente, a reformulação do código não foi feita sob a égide de uma sólida base científica, assim, a maioria da comunidade científica não foi sequer consultada”, escreveu Helena Bonciani Nader da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e Jacob Palis Jr., ex-presidente da Academia Brasileira de Ciências, numa carta ao deputado Rebelo.
