O Conselho de Estado da China lançou recentemente um informe oficial sobre a reforma judicial, louvando as “novas e mais prudentes regras de pena morte”. Mas há um problema.
O aviso, emitido em 9 de outubro, mal recebeu qualquer atenção da mídia chinesa, exceto por um anúncio oficial da mídia estatal Diário da China.
Não se pode culpar a mídia chinesa por não dar atenção ou comentar, porque as chamadas reformas têm apenas como objetivo proporcionar mais clemência para funcionários públicos envolvidos em casos de corrupção, enquanto os cidadãos comuns ainda enfrentam execução.
No entanto, o jornal hipocritamente afirmou, “a pena de morte se relaciona diretamente com o direito à vida do cidadão, por isso deve ser aplicada de forma muito prudente”.
Também foram citadas “realizações” passadas de controle e redução gradual do uso da pena de morte. Por exemplo, a emenda oito do Código Penal, promulgada em 2011, eliminou a pena de morte para 13 crimes econômicos não-violentos que representaram 19,1% do total de convicções de pena de morte. Também estipulou que a pena de morte geralmente não deveria ser usada para pessoas que já tenham 75 anos ou mais no momento do julgamento.
O que o informe não mencionou é que estas reformas beneficiam principalmente os altos oficiais acusados de corrupção, em vez de cidadãos comuns. A punição para oficiais corruptos tem sido tratada com indulgência cada vez maior na China. Nos últimos anos, a prisão preventiva se tornou o tratamento preferido para oficiais corruptos.
Embora o regime chinês tenha dado passos muito lentos em direção às normas internacionais em muitas outras questões de direitos, ele tem agido muito rápido na eliminação da pena de morte por corrupção. Ele justificou sua decisão argumentando que o combate à corrupção com a pena de morte é “regulamentação preguiçosa”.
Por exemplo, de 2001 a 2005, o aumento das acusações contra oficiais que cometeram “abandono do dever e violação dos direitos dos cidadãos”, passou de 53% para 83%, reportou o Information Times em 2006.
Um artigo de 11 de outubro no News.ifeng, citando fontes da prisão, disse que a cada ano pelo menos 20 a 30% dos reclusos recebem reduções de pena e quase todos são ex-altos oficiais que recebem liberdade condicional para tratamento médico.
Embora o governo chinês esteja mostrando tolerância crescente pela corrupção oficial, tal clemência raramente é dada aos cidadãos comuns. Um exemplo é o caso de Xia Junfeng, um vendedor de rua que matou um “chengguan”, ou oficial de policiamento urbano, quando um grupo deles violentamente o espancou. Como Xia Junfeng agiu em autodefesa, peritos legais geralmente considerariam que ele fosse perdoado, mas ele foi condenado à morte.
Campos de trabalho
O informe oficial não disse nada sobre se campos de trabalho deveriam ser abolidos.
O sistema de campos de reeducação pelo trabalho foi destaque em agosto, quando Tang Hui, conhecida como a “mãe peticionária”, foi condenada a um campo de trabalho porque exigiu punições mais duras para os acusados de estuprar e forçar sua filha de 11 anos à prostituição.
A sentença de Tang Hui desencadeou apelos nacionais pela abolição dos campos de trabalho, mas o informe não fez qualquer menção a respeito. Quando perguntado duas vezes sobre o sistema de campos de trabalho em conferência de imprensa, Jiang Wei, o diretor do Grupo da Liderança Central para a Reforma do Judiciário, disse apenas que “o sistema de campos de trabalho tem desempenhado um papel na manutenção da ordem social”, que há “problemas regulatórios” no sistema e que os serviços competentes estão experimentando reformas.
O fracasso do informe em responder à forte oposição do povo chinês sobre o sistema de campos de trabalho é uma questão muito importante, especialmente considerando que até mesmo muitos deputados de Congresso Popular, que são os representantes oficiais do povo, pediram publicamente pela abolição do sistema.
O congressista Chen Zhonglin, professor de Direito da Universidade de Chongqing, sugeriu uma vez reformas para o sistema de campos de trabalho, afirmando, “O sistema de campos de trabalho deve ser mudado e a Lei de Correção do Comportamento Ilegal é o caminho.” Chen Zhonglin disse que a sociedade concorda que o sistema de campos de trabalho precisa ser reduzido, mas há grande discordância sobre que departamento deve tomar as decisões corretivas.
Sem independência judicial
A chave para a reforma judicial da China é a independência judicial, que não existe na China. O Partido Comunista Chinês (PCC) usa o sistema judicial como uma ferramenta para manter sua ditadura, em vez de ser uma pedra angular da política de Estado.
O sistema chinês adota uma divisão da competência legislativa de múltiplas hierarquias e tipos sob a liderança unificada do regime central do PCC. Na aparência, o poder da legislação é dado aos “órgãos supremos do poder do Estado”, o Congresso Nacional e seu Comitê Permanente. Ao mesmo tempo, o Conselho de Estado tem o direito de emitir regulamentos administrativos, que são igualmente obrigatórios como leis. Províncias, regiões autônomas e municípios, como Pequim, Shanghai, Tianjin e Chongqing, assim como as zonas econômicas especiais, como Shenzhen, também têm direitos legislativos.
Mas, de fato, o Congresso Nacional, bem como os congressos provinciais e municipais, não são mais do que ferramentas políticas do PCC; eles devem obedecer ao comando do PCC sobre o conteúdo e o momento da legislação. É por isso que o congresso da China é referido como um “congresso carimbo”.
A partir de 2000, o PCC estipulou que os secretários do PCC em seus respectivos níveis devem assumir posições de liderança em todos os congressos provinciais, municipais e de regiões autônomas. A trindade liderada pelo PCC que controla os sistemas legislativo, judiciário e administrativo condenou a legislação chinesa para refletir apenas a vontade do PCC. Importantes posições judiciais, como presidentes e juízes dos tribunais são nomeados pelo PCC, principalmente com base em sua lealdade política ao PCC.
Enquanto o PCC está acima da lei e controla a legislação, o judiciário e a administração, qualquer apelo por reforma judicial não é mais do que pequenos remendos técnicos.
He Qinglian é uma proeminente autora chinesa e economista. Atualmente baseada nos EUA, ela escreveu “China’s Pitfalls”, que diz respeito à corrupção na reforma econômica da China na década de 1990, e “The Fog of Censorship: Media Control in China”, que aborda a manipulação e restrição da imprensa. Ela escreve regularmente sobre questões sociais e econômicas da China contemporânea.
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