O Supremo Tribunal da China propôs uma nova lei que lhe permitiria deter e mesmo temporariamente expulsar advogados de defesa por tirarem fotos durante julgamentos, fazer gravações de áudio ou vídeo e fornecerem informações por e-mail ou em blogues sobre processos judiciais. A Corte descreveu as alterações como uma interpretação da legislação em vigor. Advogados na China condenaram as medidas.
O Comitê de Investigação Criminal da Associação dos Advogados de Shanghai realizou uma reunião de emergência em 24 de agosto sobre as restrições propostas, segundo o Diário Metropolitano do Sul.
Tanto o conteúdo como o método são um problema, segundo os advogados.
A equipe Shu Hongjun do Escritório de Advocacia Shandong Qihua disse em seu microblogue oficial no Sina, “A Suprema Corte ter a possibilidade de punir diretamente os advogados certamente traria graves consequências, por exemplo, mais corrupção judicial, restrição do direito dos advogados de defender casos criminais, julgamentos injustos e perseguição arbitrária dos direitos de aconselhamento por juízes de baixa qualidade.”
O Supremo Tribunal da China não tem autoridade para suspender as licenças de advogados, apenas o Ministério da Justiça pode fazer isso. O Supremo Tribunal também não pode promulgar novas leis. No entanto, o judiciário chinês está longe de ser independente e é controlado pelo Comitê dos Assuntos Político-Legislativos (CAPL), um órgão extrajudicial com imenso poder. O CAPL está acima do Ministério Público, dos tribunais e da polícia secreta, controlando 1,5 milhão de policiais militares e 1,7 milhão de policiais regulares.
De acordo com um comentário de 16 de abril do Epoch Times sobre o poder por trás do CAPL, a Rádio França Internacional (RFI) citou o advogado Lin Dongpin dizendo que a interpretação da lei não significa fazer uma lei inteiramente nova, mas resolver detalhes sobre como leis existentes devem ser aplicadas. O Supremo Tribunal foi tão além de sua autoridade que equivale a fazer uma nova legislação, em sua opinião. O tribunal poder punir advogados com seis meses a um ano de prática suspensa está obviamente além de sua autoridade. “É completamente absurdo”, disse Lin Dongpin.
O Diário Metropolitano do Sul informou que em 30 de julho o Supremo Tribunal da China lançou o que ele descreveu como um esboço de interpretações do Código de Processo Penal da República Popular da China.
Ele liberou a interpretação apenas para os tribunais e não para o público. Os tribunais têm até meados de setembro para comentarem sobre o esboço. A nova lei será tornada pública no final do ano e entrará em vigor em 1º de janeiro.
Detalhes que advogados acharam problemáticos incluem o artigo 249, que proíbe participantes de processos judiciais que trazem “laptops e tablet PCs para as salas de audiência com a permissão Tribunal Popular, não devem usar as ferramentas para registrar, filmar, fotografar ou relatar atividades de julgamento por e-mail, blogues e microblogues.” O artigo 250 descreve a punição: advogados ou outros representantes de clientes que forem expulsos da sala de audiências, “multados ou detidos devido a grave violação da ordem judicial estão sujeitos à suspensão de seis a doze meses pelo Tribunal Popular.” Os que são advogados podem ser expulsos da ordem por seis a doze meses.
O advogado Yang Xuelin do Escritório de Advocacia Beijing Shouxin escreveu em seu microblogue no QQ que se a nova lei se efetivar juízes serão meros enfeites e a corrupção pública será completamente incontestável. “A Suprema Corte usar a interpretação judicial para restringir advogados é uma tentativa ridícula de castração […] A defesa ficaria totalmente silenciosa, a promotoria dominaria o tribunal e a sujeira dos órgãos de segurança pública […] será incontestável.”
